Questões de Concurso
Comentadas sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência e a lei nº 12.529 de 2011 em direito econômico
Foram encontradas 302 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142628
Direito Econômico
No âmbito do sistema brasileiro de defesa da concorrência, o ente
ao qual compete promover a concorrência em órgãos de governo
e perante a sociedade é
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142627
Direito Econômico
Assinale a opção correta no que se refere a infrações à ordem
econômica.
Q4038845
Direito Econômico
O CADE frequentemente analisa fusões entre grandes empresas, especialmente em setores
estratégicos como telecomunicações, energia e transporte. O objetivo dessas análises é evitar a
concentração de mercado que prejudique consumidores. A finalidade de tais análises é:
Q3951781
Direito Econômico
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
(SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.
II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775860
Direito Econômico
Acerca da concentração empresarial e da defesa da livre
concorrência, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742382
Direito Econômico
A Companhia Zigma S.A., atuante no setor de tecnologia, foi
investigada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE) por suposta prática de cartel em contratos de licitação
pública.
Concluída a apuração, constatou-se que a conduta gerou relevante distorção concorrencial, aumento artificial de preços e exclusão de competidores menores e potenciais. Durante o processo, verificou-se ainda que a sociedade empresária auferiu ganhos diretos com a conduta, manteve comportamento reiterado em outras investigações e demonstrou má-fé ao ocultar provas.
Diante desse cenário, o CADE aplicou a penalidade prevista no Art. 37 da Lei nº 12.529/2011, que estabeleceu critérios para a fixação de multas por infrações à ordem econômica, considerando a gravidade da conduta, a vantagem auferida, a boa-fé ou má-fé do infrator, a situação econômica do agente, entre outros fatores.
Com base no texto legal e nos parâmetros de proporcionalidade para a aplicação das multas, assinale a afirmativa correta.
Concluída a apuração, constatou-se que a conduta gerou relevante distorção concorrencial, aumento artificial de preços e exclusão de competidores menores e potenciais. Durante o processo, verificou-se ainda que a sociedade empresária auferiu ganhos diretos com a conduta, manteve comportamento reiterado em outras investigações e demonstrou má-fé ao ocultar provas.
Diante desse cenário, o CADE aplicou a penalidade prevista no Art. 37 da Lei nº 12.529/2011, que estabeleceu critérios para a fixação de multas por infrações à ordem econômica, considerando a gravidade da conduta, a vantagem auferida, a boa-fé ou má-fé do infrator, a situação econômica do agente, entre outros fatores.
Com base no texto legal e nos parâmetros de proporcionalidade para a aplicação das multas, assinale a afirmativa correta.
Q3676623
Direito Econômico
A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis
em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513699
Direito Econômico
No que se refere a concentração empresarial e defesa da
concorrência, assinale a opção correta.
Q3426345
Direito Econômico
O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo
de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. Assinale a alternativa
que contém uma atribuição do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425345
Direito Econômico
Janaína, moradora do Distrito Federal, pretende viajar de ônibus
para Rio Verde, a fim de visitar seus pais e irmãos. Influenciada por
uma amiga, Janaína resolve adquirir pela plataforma Buser uma
passagem de ida e volta para aquela agradável cidade de Goiás.
Receosa, Janaína indaga a seu filho Francisco, juiz federal da Seção
Judiciária de Mato Grosso, se o transporte na modalidade de
fretamento coletivo oferecido pela plataforma é conforme a lei.
Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:
Francisco, à luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, responde corretamente à sua mãe que a plataforma de tecnologia que, em conjunto com empresas de fretamento, promove anúncio e cobrança individual de passagens:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425300
Direito Econômico
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X
no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e
expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às
classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse
objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com
distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de
descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao
consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425298
Direito Econômico
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa
tinha uma posição dominante na produção e correlata
comercialização do produto alimentício X, posição esta que
alcançava a integralidade do território nacional. A notícia estava
associada à constatação de que o aumento dos preços desse
produto, em um largo período de tempo, tinha se distanciado da
oscilação dos preços dos respectivos insumos, não restando ao
consumidor maiores alternativas para a sua substituição.
Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que:
Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420674
Direito Econômico
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420673
Direito Econômico
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
Incluem-se entre as infrações da ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam ter por efeito o aumento arbitrário de lucros.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420672
Direito Econômico
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, aplica-se a diversas pessoas, à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420670
Direito Econômico
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
Denomina-se monopsônio a estrutura de mercado caracterizada por haver apenas um comprador para determinado bem ou serviço.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUSEP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |
Q3420669
Direito Econômico
No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.
Constituem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.
Q3371657
Direito Econômico
Nos termos do art. 6º, da Lei Nº 12.529/11, marque a
opção INCORRETA:
“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”
“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363044
Direito Econômico
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de diversas formas e tem por finalidade corrigir falhas de
mercado e promover o equilíbrio social. Considerando as modalidades de intervenção estatal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.
A sequência está correta em
( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.
A sequência está correta em
Q3324685
Direito Econômico
Entre as medidas que o governo pode adotar com vistas
a limitar o poder de mercado das firmas, com a função de
regulá‑lo, destaca‑se
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