A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei...

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676623 Direito Econômico

A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem

apenas um ilícito concorrencial (cartel), a ser punido pelo CADE.

um crime de fraude à licitação (Lei nº 14.133/2021), que afasta a responsabilidade administrativa, pois a sanção penal é preponderante.

um ilícito concorrencial e um ato lesivo à administração pública, sujeitando as empresas a processos e sanções em ambas as esferas (CADE e CGU/AGU), de forma independente.

apenas um ato de corrupção, a ser punido pela CGU, com base na Lei nº 12.846/2013.

um ato de improbidade administrativa, que deve ser julgado antes das esferas concorrencial e anticorrupção.

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