João foi admitido em uma indústria metalúrgica em 01.03.2016. Entre 01.03.2017 e 01.03.2020 (2º ao 4º ano do contrato), a empresa deixou de pagar corretamente as horas extras habitualmente prestadas. Em 01.03.2024, quando contava 8 anos de contrato, João sofreu acidente típico de trabalho em decorrência de falha no maquinário, permanecendo em gozo de auxílio-doença acidentário por 6 meses. Ao retornar ao trabalho, foi readaptado em função compatível com sua limitação. Ainda durante o período de estabilidade acidentária, a empresa deixou de recolher regularmente o FGTS e passou a exigir que João trabalhasse em condições insalubres sem o fornecimento de EPI adequado, apesar de sucessivas reclamações formais. João permaneceu trabalhando normalmente.
Em 01.03.2026, seis meses após o término da estabilidade acidentária e mais de cinco anos após o vencimento das horas extras prestadas entre o 2º e o 4º ano do contrato, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta, pagamento das horas extras e indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, sem formular pedido relacionado à estabilidade acidentária.
Considerando a Constituição Federal, a CLT e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Considerando a disciplina da CLT acerca da duração do trabalho, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Acerca do conceito, da autonomia, das fontes, dos princípios e dos institutos da renúncia e da transação no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal contratou regularmente empresa para prestação continuada de serviços. Após alguns meses, empregados terceirizados começaram a receber salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do contrato comunicação escrita, acompanhada de contracheques e extratos bancários, indicando dois meses consecutivos de inadimplemento. O documento foi protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista, o empregado pretende responsabilizar subsidiariamente o ente público. Considere:

I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.
II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.
III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.
IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.
V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.

Considerando a NR 12, que dispõe sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, em relação ao que cabe aos trabalhadores, assinalar a alternativa INCORRETA.

Todas as alternativas abaixo estão incorretas, exceto: 

Considerando o regime jurídico das férias no direito laboral, assinale a alternativa correta. 

Com base no disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca do regramento da jornada de trabalho.

Considerando a classificação doutrinária clássica, assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo e o âmbito de incidência do princípio protetor do Direito do Trabalho.

Assinale a alternativa correta acerca da jornada de trabalho.

Determinada convenção coletiva de trabalho, firmada por sindicato profissional e patronal do setor de mineração, suprimiu o pagamento das horas in itinere e reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas superiores a seis horas, sem prever, em cláusula específica, vantagem compensatória correspondente a cada restrição. Um empregado abrangido pela norma ajuizou reclamação sustentando a invalidade das cláusulas por ausência de contrapartida. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, da repercussão geral (ARE 1.121.633) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que: