O princípio da norma mais favorável determina que, em caso de dúvida sobre o sentido de uma norma trabalhista, o intérprete deve optar pelo significado que mais beneficie o empregado, prevalecendo sobre qualquer critério hierárquico de fontes formais do direito.

O princípio da condição mais benéfica assegura que, havendo conflito entre duas ou mais normas jurídicas aplicáveis a uma mesma relação de trabalho, deve prevalecer aquela que seja mais favorável ao trabalhador, independentemente da posição hierárquica da fonte normativa.

O princípio do in dubio pro operário estabelece que o empregado tem o direito de exigir a preservação das cláusulas contratuais mais vantajosas que lhe foram concedidas ao longo do contrato, não podendo o empregador alterá-las para reduzir direitos, salvo se a alteração decorrer de lei ou de negociação coletiva que estabeleça condição mais favorável.

O princípio da norma mais favorável atua no plano da interpretação normativa, determinando que, entre duas ou mais interpretações possíveis de uma mesma regra, o julgador trabalhista deve escolher aquela mais benéfica ao trabalhador.

O princípio da condição mais benéfica opera no plano da inalterabilidade contratual lesiva, garantindo que as vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador não sejam suprimidas ou reduzidas.