A lei trabalhista não permite que contrato de trabalho, in...

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Q4350621 Direito do Trabalho
Julgue o item que se segue, relativo ao aviso prévio e à proteção ao trabalho da mulher.
A lei trabalhista não permite que contrato de trabalho, individual ou coletivo, restrinja, por motivo de gravidez, o direito da mulher ao seu emprego. 
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