Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846066 Direito do Trabalho

Thaís Fernanda trabalhava na empresa pública estadual Energias Renováveis, desde 2001. Em março de 2022, por força de lei estadual, os empregados públicos passaram a ser regidos pelo regime estatutário. Em março de 2025, Thaís Fernanda aposentouse e ajuizou neste período ingressou com uma reclamação trabalhista pretendendo horas extras e adicional noturno do período em que era regida pelo regime celetista.

Neste contexto, assinale a opção correta.

A

Não ocorreu prescrição, posto que a reclamatória foi proposta no prazo de dois anos seguintes à aposentadoria.

B

Ocorreu prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário.

C

Não ocorreu prescrição, posto que a reclamatório foi proposta no prazo de cinco anos seguintes à aposentadoria.

D

Não ocorreu prescrição trienal, posto que a reclamatória foi proposta no prazo de três anos seguintes à aposentadoria.

E

Ocorreu prescrição bienal, em razão da mudança de regime estatutário para celetista.

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Q3832011

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832011 Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.

A

A renúncia de direitos trabalhistas é plenamente válida para as partes da relação de emprego, salvo disposição em contrário em norma coletiva.

B

A transação que envolva direitos trabalhistas pode ser celebrada livremente entre empregado e empregador, seja por ato individual ou por norma coletiva.

C

A renúncia expressa e voluntária de direitos trabalhistas pode ocorrer a qualquer tempo, desde que seja feita por escrito.

D

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

E

A renúncia tácita é admitida no Direito do Trabalho, desde que decorra de comportamento inequívoco do empregado que demonstre abdicação de seu direito.

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Q3992703

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Santos - SP Prova: IDCAP - 2025 - OGMO-Santos - SP - Trabalhador Portuário Avulso - Categoria Capatazia |

Q3992703 Direito do Trabalho

Maria trabalha como auxiliar em um terminal portuário e recebe vale-transporte do empregador. Ela ouviu rumores de que esse benefício poderia ser incluído no cálculo do FGTS e da previdência social.
Segundo a Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte integra a base de cálculo para contribuições previdenciárias ou de FGTS?

A

Não, não integra nenhum dos dois.

B

Apenas a previdência.

C

Depende do acordo coletivo da categoria.

D

Apenas o FGTS.

E

Sim, integra tanto o FGTS quanto a previdência.

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Q3979003

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3979003 Direito do Trabalho

A legislação trabalhista brasileira estabelece uma série de direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. Qual dos seguintes itens representa uma obrigação do empregador segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

A

Garantir um ambiente de trabalho livre de assédio moral e sexual.

B

Proporcionar férias anuais sem qualquer tipo de planejamento.

C

Permitir que os colaboradores escolham seu horário de trabalho sem qualquer controle.

D

Aumentar o salário dos funcionários independentemente do desempenho.

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Q3931382

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931382 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho do empregado doméstico, julgue os próximos itens.
I A cuidadora de idosos que presta serviços no âmbito familiar é considerada trabalhadora doméstica.
II O cuidado pode ser definido como um trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e à reprodução da vida humana, da força de trabalho, das sociedades e da economia, e à garantia do bem-estar de todas as pessoas.
III O empregado doméstico é trabalhador que presta serviços de forma subordinada, oneroso e contínuo, por, pelo menos, três dias por semana, o qual pode ser executado por trabalhador a partir de 16 anos de idade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3931379

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931379 Direito do Trabalho

Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento sumulado do TST, a garantia reconhecida ao segurado empregado não alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio.

B

A estabilidade da gestante vai desde a concepção da criança até seis meses após o parto.

C

Em caso de acidente no deslocamento residência-trabalho, no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirada a estabilidade provisória.

D

O empregado de categoria diferenciada que seja eleito dirigente sindical não goza de estabilidade.

E

A estabilidade de representantes dos empregados da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – não se exaure com a extinção do estabelecimento.

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Q3931375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931375 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador, e é regulado pela CLT. Tal contrato pode apresentar diversas formas e deve conter elementos essenciais à caracterização da relação de emprego.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

O contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma expressa ou tácita, desde que estejam presentes os requisitos legais da relação empregatícia.

B

Para que o contrato individual de trabalho seja considerado válido, exige-se a aprovação prévia do sindicato da categoria e o registro no Ministério do Trabalho.

C

O contrato individual de trabalho exige, para sua formalidade, o respectivo registro na CTPS do trabalhador.

D

A relação de emprego está configurada apenas se houver contrato individual de trabalho com prazo determinado firmado entre as partes e devidamente registrado.

E

São considerados elementos do contrato de trabalho individual o trato sucessivo, a onerosidade e a pessoalidade.

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Q3931360

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931360 Direito do Trabalho

No âmbito do Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT), a fiscalização indireta é

A

prevista apenas para o setor rural.

B

uma técnica de fiscalização que exige a participação obrigatória de sindicatos de trabalhadores.

C

realizada exclusivamente mediante visita física ao estabelecimento inspecionado.

D

a modalidade que prescinde da ida ao local de trabalho fiscalizado e se baseia na análise de documentos enviados eletronicamente ou apresentados presencialmente.

E

voltada somente para empresas públicas.

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Q3928667

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928667 Direito do Trabalho

A respeito das garantias provisórias de emprego e da reintegração, assinale a opção correta.

A

A estabilidade do cipeiro não alcança o respectivo suplente, uma vez que constitui vantagem de caráter pessoal.

B

O reconhecimento da estabilidade ao empregado acidentado está condicionado à ocorrência de afastamento por período superior a 15 dias, bem como à percepção do auxílio-doença acidentário.

C

A garantia do dirigente sindical, seja dos trabalhadores, seja dos empregadores, somente perdura desde o registro até um ano após o final do mandato, exceto se houver o cometimento de falta grave.

D

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, ainda que ocorrido durante o aviso prévio indenizado, garante o reconhecimento da estabilidade.

E

Ainda que o empregador não tenha conhecimento do estado gravídico, será reconhecida a estabilidade da gestante, somente sendo possível excetuá-la nos contratos com prazo determinado.

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Q3928661

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928661 Direito do Trabalho

Acerca de aspectos relativos ao contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I O contrato individual de trabalho é bilateral, consensual, oneroso e personalíssimo, de modo que, falecendo o empregado, seu posto de trabalho não se transmite por herança.
II Segundo entendimento atual do STF, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
III Caracteriza-se como irregular, em todos os casos, a contratação de trabalhadores mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
IV É nulo o contrato de experiência que estipule prazo de 30 dias prorrogável por igual período, pois a soma dos dois períodos não deve ser inferior a 90 dias.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV.

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Q3891344

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891344 Direito do Trabalho

Com relação à responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade, o sócio retirante responde

A

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

B

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

C

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até cinco anos depois da sua retirada, independentemente da averbação da modificação do contrato.

D

solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até quatro anos depois de averbada a modificação do contrato.

E

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente nas ações ajuizadas até três anos depois de averbada a modificação do contrato.

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Q3891290

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891290 Direito do Trabalho

Ulisses, contador, era trabalhador urbano em determinada empresa privada e foi demitido, sem justa causa, no dia 08/08/2018. Agora, em 08/08/2025, pretende propor ação quanto aos créditos referentes às horas extras que não recebeu, resultantes dessa relação de trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, com relação a esses créditos, a pretensão de Ulisses, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

não foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

não foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

foi atingida pela prescrição, pois esta se opera em cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

não foi atingida pela prescrição, pois o direito de reaver créditos trabalhistas durante ou após a extinção do contrato de trabalho é imprescritível.

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Q3848816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848816 Direito do Trabalho

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A

rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

B

despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

C

despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias; ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

D

extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

E

rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

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Q3848815

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848815 Direito do Trabalho

Pedro celebrou contrato de trabalho por prazo determinado pelo período de 2 anos, o qual foi extinto naturalmente pelo advento do seu termo final preestabelecido. Após o término do contrato, Pedro descobriu que fora acometido por doença incapacitante que possui relação com as atividades que desenvolvia na empresa. Em consulta na internet, Pedro se deparou com o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente", o que lhe gerou dúvidas sobre o seu direito à estabilidade nele prevista. Consultando um advogado, este lhe esclareceu que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 porque ela tem por pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso, embora o fato de se tratar de contrato de trabalho por tempo determinado não seja relevante, pois os trabalhadores submetidos a tais contratos gozam da referida garantia provisória de emprego.

B

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois a doença incapacitante foi constatada no período de projeção do aviso prévio indenizado, período que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

C

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado e, ainda que assim não fosse, a referida garantia de emprego tem como pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso.

D

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois, embora ela tenha por pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, ela também será devida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, sendo que o fato de o contrato ser por tempo determinado não afasta referida garantia provisória de emprego.

E

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado, sendo que o fato de não ter havido afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário não seria determinante, pois a estabilidade é garantida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

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Q3821319

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821319 Direito do Trabalho

Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que todas as características enumeradas se encontram presentes no Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Consensual, oneroso, comutativo, intuitu personae.

B

Gratuito, aleatório, real, privado.

C

Oneroso, público, aleatório, formal.

D

Real, formal, aleatório, social.

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Q3818366

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818366 Direito do Trabalho

O empregado de uma empresa, que é desligado por comum acordo, tem direito a receber algumas verbas rescisórias cujos valores não são os mesmos pagos ao empregado desligado sem justa causa.
Nessa modalidade de dispensa, com relação ao aviso prévio e FGTS, ele tem direito a

A

20% do aviso não indenizado, multa de 25% sobre o saldo do FGTS e saque de até 75% do FGTS.

B

30% do aviso indenizado ou não, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque de até 60% do FGTS.

C

40% do aviso indenizado, multa de 10% sobre o saldo do FGTS e saque de até 90% do FGTS.

D

50% do aviso indenizado, multa de 20% sobre o saldo do FGTS e saque de até 80% do FGTS.

E

60% do aviso indenizado, multa de 30% sobre o saldo do FGTS e saque de até 70% do FGTS.

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Q3813904

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813904 Direito do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a estabilidade trabalhista prevê que

A

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, exceto durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

C

o empregado que contar mais de quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

D

o empregado que contar mais de oito anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

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Q3811275

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811275 Direito do Trabalho

São requisitos da relação de emprego, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a não-eventualidade, a onerosidade, a subordinação e a pessoalidade. Nesse sentido,

A

a não-eventualidade significa que o trabalhador deve trabalhar todo dia e ter escala de trabalho sempre fixa.

B

a onerosidade significa que o trabalho sempre tem um custo que dispensa a contraprestação do empregador.

C

a subordinação significa que o empregado deve acatar toda ordem do empregador, independentemente da legalidade.

D

a pessoalidade significa que o trabalhado deve ser prestado pelo próprio empregado, vedada a substituição por outrem.

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Q3811274

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811274 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é importante instrumento de garantia dos direitos trabalhistas. Levando em consideração a tipologia do emprego ou trabalho, a CTPS é

A

facultativa para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

B

facultativa para o exercício de emprego de caráter temporário, inclusive de natureza rural, e obrigatória para os de caráter permanente e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

C

obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

D

obrigatória para o exercício de emprego urbano, excluído o de natureza rural e o de caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

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Q3797711

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica |

Q3797711 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) define os Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios para neutralizar ou atenuar os riscos ocupacionais. O operador de escavadeira está exposto a ruído, vibração e partículas volantes. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o uso de EPIs.

I.O protetor auricular (tipo concha ou plugue) é obrigatório sempre que o nível de pressão sonora ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos na NR-15, prevenindo a PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído).
II.O uso de óculos de segurança é dispensável se a cabine da escavadeira for fechada e possuir vidros, independentemente das condições de luminosidade ou reflexo.
III.O calçado de segurança com biqueira é fundamental para proteger os pés contra impactos ao realizar inspeções externas e manutenções na máquina.
IV.O cinto de segurança do banco da máquina não é considerado um EPI, mas é um dispositivo de segurança da máquina de uso obrigatório para evitar que o operador seja projetado em caso de tombamento.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

Somente IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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