Questões de Direito do Trabalho - Questões essenciais relativas aos contratos de emprego para Concurso - Página 3

Q3848816

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848816 Direito do Trabalho

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A

rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

B

despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

C

despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias; ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

D

extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

E

rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

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Q3848815

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848815 Direito do Trabalho

Pedro celebrou contrato de trabalho por prazo determinado pelo período de 2 anos, o qual foi extinto naturalmente pelo advento do seu termo final preestabelecido. Após o término do contrato, Pedro descobriu que fora acometido por doença incapacitante que possui relação com as atividades que desenvolvia na empresa. Em consulta na internet, Pedro se deparou com o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente", o que lhe gerou dúvidas sobre o seu direito à estabilidade nele prevista. Consultando um advogado, este lhe esclareceu que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 porque ela tem por pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso, embora o fato de se tratar de contrato de trabalho por tempo determinado não seja relevante, pois os trabalhadores submetidos a tais contratos gozam da referida garantia provisória de emprego.

B

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois a doença incapacitante foi constatada no período de projeção do aviso prévio indenizado, período que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

C

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado e, ainda que assim não fosse, a referida garantia de emprego tem como pressupostos o afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso.

D

há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, pois, embora ela tenha por pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, ela também será devida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, sendo que o fato de o contrato ser por tempo determinado não afasta referida garantia provisória de emprego.

E

não há o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por se tratar de contrato por prazo determinado, sendo que o fato de não ter havido afastamento superior a 15 dias no curso do contrato e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário não seria determinante, pois a estabilidade é garantida se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

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Q3821319

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821319 Direito do Trabalho

Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que todas as características enumeradas se encontram presentes no Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Consensual, oneroso, comutativo, intuitu personae.

B

Gratuito, aleatório, real, privado.

C

Oneroso, público, aleatório, formal.

D

Real, formal, aleatório, social.

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Q3818366

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818366 Direito do Trabalho

O empregado de uma empresa, que é desligado por comum acordo, tem direito a receber algumas verbas rescisórias cujos valores não são os mesmos pagos ao empregado desligado sem justa causa.
Nessa modalidade de dispensa, com relação ao aviso prévio e FGTS, ele tem direito a

A

20% do aviso não indenizado, multa de 25% sobre o saldo do FGTS e saque de até 75% do FGTS.

B

30% do aviso indenizado ou não, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e saque de até 60% do FGTS.

C

40% do aviso indenizado, multa de 10% sobre o saldo do FGTS e saque de até 90% do FGTS.

D

50% do aviso indenizado, multa de 20% sobre o saldo do FGTS e saque de até 80% do FGTS.

E

60% do aviso indenizado, multa de 30% sobre o saldo do FGTS e saque de até 70% do FGTS.

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Q3813904

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813904 Direito do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a estabilidade trabalhista prevê que

A

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, exceto durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

C

o empregado que contar mais de quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

D

o empregado que contar mais de oito anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

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Q3811275

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811275 Direito do Trabalho

São requisitos da relação de emprego, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a não-eventualidade, a onerosidade, a subordinação e a pessoalidade. Nesse sentido,

A

a não-eventualidade significa que o trabalhador deve trabalhar todo dia e ter escala de trabalho sempre fixa.

B

a onerosidade significa que o trabalho sempre tem um custo que dispensa a contraprestação do empregador.

C

a subordinação significa que o empregado deve acatar toda ordem do empregador, independentemente da legalidade.

D

a pessoalidade significa que o trabalhado deve ser prestado pelo próprio empregado, vedada a substituição por outrem.

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Q3811274

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811274 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é importante instrumento de garantia dos direitos trabalhistas. Levando em consideração a tipologia do emprego ou trabalho, a CTPS é

A

facultativa para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

B

facultativa para o exercício de emprego de caráter temporário, inclusive de natureza rural, e obrigatória para os de caráter permanente e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

C

obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

D

obrigatória para o exercício de emprego urbano, excluído o de natureza rural e o de caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

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Q3797711

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica |

Q3797711 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) define os Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios para neutralizar ou atenuar os riscos ocupacionais. O operador de escavadeira está exposto a ruído, vibração e partículas volantes. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o uso de EPIs.

I.O protetor auricular (tipo concha ou plugue) é obrigatório sempre que o nível de pressão sonora ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos na NR-15, prevenindo a PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído).
II.O uso de óculos de segurança é dispensável se a cabine da escavadeira for fechada e possuir vidros, independentemente das condições de luminosidade ou reflexo.
III.O calçado de segurança com biqueira é fundamental para proteger os pés contra impactos ao realizar inspeções externas e manutenções na máquina.
IV.O cinto de segurança do banco da máquina não é considerado um EPI, mas é um dispositivo de segurança da máquina de uso obrigatório para evitar que o operador seja projetado em caso de tombamento.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A

Somente IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3776973

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776973 Direito do Trabalho

Camila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho.

Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila

A

terá direito à metade do aviso prévio, se trabalhado.

B

não terá direito a receber a indenização do aviso prévio.

C

terá direito ao seguro-desemprego, mas não poderá movimentar a conta do FGTS.

D

terá direito à metade das verbas trabalhistas e à integralidade do aviso prévio.

E

não terá direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar a conta do FGTS.

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Q3776971

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776971 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta em relação à proteção do trabalho da mulher e da maternidade.

A

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

B

A confirmação do estado de gravidez no prazo do aviso prévio indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

C

A licença-maternidade poderá será prorrogada por 90 (noventa) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente, decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

D

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães.

E

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 (quinze) quilos para o trabalho contínuo, ou 20 (vinte) quilos para o trabalho ocasional.

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Q3768430

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Operação e Manutenção |

Q3768430 Direito do Trabalho

Em uma inspeção numa empresa do setor energético, a fiscalização constatou que alguns trabalhadores estavam usando EPIs sem Certificado de Aprovação (CA) e que a substituição de equipamentos danificados era feita somente mediante solicitação formal do trabalhador. Durante a auditoria, os gestores questionaram quais práticas estão, de fato, em conformidade com a NR-06. De acordo com a NR-06, qual alternativa descreve corretamente a obrigação do empregador em relação ao fornecimento de EPI?

A

Fornecer gratuitamente o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com CA válido, além de substituir o equipamento sempre que necessário.

B

Garantir o fornecimento gratuito e com CA válido, mas permitindo a cobrança parcial do trabalhador quando houver reincidência de extravio do equipamento.

C

Fornecer o EPI gratuitamente e com CA válido, mas podendo condicionar a substituição a um prazo fixo previamente definido em regulamento interno, independentemente do estado de conservação.

D

Fornecer o EPI de forma gratuita na admissão do trabalhador, ficando a substituição posterior condicionada a análise de custo-benefício pela empresa.

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Q3742133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742133 Direito do Trabalho

Com relação à classificação quanto à natureza jurídica e à duração do contrato de trabalho, podemos citar a existência do contrato:

A

intermitente

B

por tempo integral

C

de regime de tempo total

D

flexível

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Q3731946

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731946 Direito do Trabalho

Fátima é empregada, há 4 anos e 3 meses, do setor de recursos humanos da Faculdade Virtual, empresa cuja atividade econômica é a prestação de serviço de educação superior à distância. Fátima descobriu que está grávida de 8 semanas, oportunidade em que comunicou imediatamente ao seu empregador. No dia seguinte ao nascimento do filho de Fátima, a Faculdade Virtual encerrou suas atividades, porque seus sócios perderam interesse pela atividade e se desentenderam quanto à gestão da empresa. Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Direito do Trabalho.

A

O fato superveniente de encerramento das atividades empresariais da empregadora gera a exclusão do direito à estabilidade de Fátima.

B

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque a gravidez foi confirmada antes de completar 5 anos de trabalho na empresa.

C

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito de receber multa no valor de 80% de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito à indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque não exercia quaisquer das funções fins da empresa empregadora.

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Q3720543

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720543 Direito do Trabalho

Caso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado

A

deve receber apenas 50% do saldo salarial.

B

deve receber o valor integral do aviso prévio indenizado.

C

tem direito de receber o valor da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS.

D

tem direito de sacar o saldo da conta vinculada no FGTS, limitado a 80% do valor dos depósitos.

E

tem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

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Q3695295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695295 Direito do Trabalho

Considerando a regulamentação do teletrabalho, dada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

B

O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

C

O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

E

Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

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Q3682294

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682294 Direito do Trabalho

Durante uma inspeção de rotina, verifica-se o cumprimento das normas de segurança do trabalho em uma empresa. Descobre-se que a empresa não registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de um funcionário que sofreu um acidente de trajeto. Considerando as normas federais aplicáveis, assinale a alternativa que NÃO contenha quem pode registrar a CAT nesse caso.

A

A própria pessoa acidentada

B

Dependentes da pessoa acidentada

C

Entidades sindicais

D

Médicos(as)

E

Colegas de trabalho da pessoa acidentada

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Q3660513

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660513 Direito do Trabalho

Roberto trabalhou por oito anos na mesma empresa mediante contrato de trabalho reconhecido em sua carteira de trabalho e previdência social nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Foi admitido em abril de 2016 e demitido em agosto de 2024, recebendo as parcelas rescisórias, inclusive o aviso prévio na forma indenizada, no prazo de dez dias após о aviso de dispensa. Por entender que havia parcelas devidas e não pagas pelo seu empregador procurou um advogado para ingressar com a ação trabalhista. Diante desta situação e considerando a legislação vigente e as Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação aos prazos prescricionais, o advogado orientou Roberto no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista é de

A

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos a todo o período laborado.

B

cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho.

C

cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos dois anos contados da data do ajuizamento da ação.

D

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada no dia seguinte da data da efetiva dispensa, não sendo considerado o período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da rescisão contratual.

E

dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo sua contagem iniciada após o término do período de aviso prévio, podendo o trabalhador pleitear os créditos relativos aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.

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Q3660506

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660506 Direito do Trabalho

Ana foi demitida sem justa causa sem que o seu empregador soubesse do seu estado gravídico. De acordo com o quanto previsto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

A

a empregada demitida tem direito aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade apenas forem requeridos durante o período de estabilidade provisória.

B

a trabalhadora demitida tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até três meses após o parto, devendo, portanto, ser reintegrada com o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

C

a trabalhadora demitida tem direito à reintegração ainda que requerida após o término do seu período de estabilidade provisória, bem como ao pagamento de indenização.

D

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador o exime do dever de reintegração da trabalhadora, bem como do pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória.

E

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da trabalhadora ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.

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Q3659844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Engenharia de Segurança no Trabalho |

Q3659844 Direito do Trabalho

Um trabalhador sofre, no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, um acidente durante o exercício de suas atividades na empresa onde trabalha. Esse acidente provoca um corte no seu braço, que, porém, não demanda seu afastamento.
Sobre a emissão ou não da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para esse acidente, pode-se afirmar que

A

não há necessidade de emissão da CAT.

B

a CAT deve ser emitida no dia 30 de abril de 2025 para que não haja penalidade à empresa.

C

a CAT deve ser emitida até o dia 1 de maio de 2025 para que não haja penalidade à empresa.

D

a CAT deve ser emitida até o dia 2 de maio de 2025 para que não haja penalidade à empresa.

E

a CAT deve ser emitida até o dia 7 de maio de 2025 para que não haja penalidade à empresa.

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Q3657108

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3657108 Direito do Trabalho

Um colaborador de determinada empresa veio a óbito imediato em decorrência de acidente de trabalho ocorrido durante o exercício de suas funções.

Considerando que o fato aconteceu em 8 de setembro de 2025, uma segunda-feira, a data máxima para a empresa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sem que haja aplicação de penalidade, é:

A

8 de setembro de 2025.

B

9 de setembro de 2025.

C

12 de setembro de 2025.

D

15 de setembro de 2025.

E

8 de outubro de 2025.

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Questões de Concurso Sobre questões essenciais relativas aos contratos de emprego em direito do trabalho

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