João foi contratado recentemente como Coveiro pela administ...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Coveiro |
Q3949187
Direito do Trabalho
João foi contratado recentemente como Coveiro pela
administração municipal e precisa receber os
equipamentos, como botas e luvas, para realizar seu
trabalho com segurança. Considerando a situação de
contratação, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: CLT, art. 166: "A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados." Como o caso trata de botas e luvas necessários à segurança do trabalho, cabe ao empregador/organização fornecê-los sem custo ao empregado.
Tema central: Fornecimento de EPI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 166 da CLT. A norma impõe à empresa o fornecimento gratuito do EPI, o que exclui a regra de compra pelo empregado com guarda de nota fiscal. O critério jurídico decisivo é a impossibilidade de transferir ao trabalhador o custo do equipamento de proteção.
B
Errada
Está errada porque não há fundamento legal, na base apresentada, que atribua ao sindicato da categoria responsabilidade exclusiva por vender os equipamentos. O dever jurídico relevante na questão é do empregador quanto ao fornecimento do EPI, e não do sindicato.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao dever legal previsto no art. 166 da CLT: o empregador deve fornecer gratuitamente o equipamento de proteção individual adequado ao risco. No caso, botas e luvas são equipamentos ligados à segurança e saúde no trabalho, de modo que seu custo não pode ser transferido ao empregado.
D
Errada
Está errada porque não há previsão legal de envio direto de equipamentos pelo governo federal à residência do trabalhador como forma ordinária de cumprimento da obrigação trabalhista. Pela base, a obrigação de fornecimento recai sobre o empregador/organização contratante.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem tem o dever jurídico de fornecer o EPI: o empregador, e não o empregado, o sindicato ou o governo federal.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta envolver botas, luvas ou outros itens de segurança do trabalho, verifique quem a lei aponta como responsável pelo fornecimento.
- Quando o dispositivo legal usa expressamente "gratuitamente", elimine alternativas que repassem o custo do EPI ao empregado.
- Diferencie dever legal do empregador de atuações que a questão tenta atribuir ao sindicato ou ao poder público sem base normativa.
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