Questões de Direito do Trabalho - Direito do Trabalho para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385949 Direito do Trabalho

Acerca do conceito, da autonomia, das fontes, dos princípios e dos institutos da renúncia e da transação no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia das fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho é sempre fixa e piramidal, prevalecendo a Constituição sobre a lei, esta sobre as convenções coletivas, e estas sobre os regulamentos internos de empresa, não se admitindo a inversão dessa ordem.

B

O princípio da norma mais favorável constitui critério de solução de antinomias exclusivo do plano da criação normativa (in dubio pro operário), não se aplicando à hierarquização das fontes, de modo que, havendo conflito entre lei e norma coletiva, prevalecerá sempre a lei, por força do princípio da legalidade estrita que informa todo o Direito do Trabalho.

C

A renúncia consiste em ato unilateral pelo qual o titular do direito dele abre mão voluntariamente, sem contrapartida, sendo, como regra, admitida no Direito do Trabalho em relação a direitos patrimoniais disponíveis mesmo no curso do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da autonomia da vontade, que rege as relações trabalhistas da mesma forma que rege as relações civis.

D

A transação, diferentemente da renúncia, é ato bilateral pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas; no Direito do Trabalho é admitida especialmente após a extinção do contrato ou no âmbito de acordos judiciais e extrajudiciais, observados os limites da indisponibilidade absoluta de determinados direitos, sendo que a eficácia liberatória da quitação — inclusive na hipótese de quitação anual de obrigações trabalhistas prevista no art. 507-B da CLT — restringe-se às parcelas expressamente especificadas no termo.

E

A autonomia do Direito do Trabalho é unicamente científica, decorrente da existência de princípios próprios, não se podendo falar em autonomia legislativa ou didática, uma vez que a CLT constitui mera consolidação de leis esparsas, e a disciplina é ministrada, nas faculdades de direito, sempre em conjunto com o Direito Civil.

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Q4381074

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Operador de Máquinas CNH categoria D ou E - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4381074 Direito do Trabalho

Segundo a NR-12, as proteções, os dispositivos e os sistemas de segurança são partes integrantes das máquinas e não podem ser considerados itens opcionais para nenhuma finalidade.

Certo

Errado

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Q4374092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374092 Direito do Trabalho

Considerando a classificação doutrinária clássica, assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo e o âmbito de incidência do princípio protetor do Direito do Trabalho.

A

O princípio da norma mais favorável determina que, em caso de dúvida sobre o sentido de uma norma trabalhista, o intérprete deve optar pelo significado que mais beneficie o empregado, prevalecendo sobre qualquer critério hierárquico de fontes formais do direito.

B

O princípio da condição mais benéfica assegura que, havendo conflito entre duas ou mais normas jurídicas aplicáveis a uma mesma relação de trabalho, deve prevalecer aquela que seja mais favorável ao trabalhador, independentemente da posição hierárquica da fonte normativa.

C

O princípio do in dubio pro operário estabelece que o empregado tem o direito de exigir a preservação das cláusulas contratuais mais vantajosas que lhe foram concedidas ao longo do contrato, não podendo o empregador alterá-las para reduzir direitos, salvo se a alteração decorrer de lei ou de negociação coletiva que estabeleça condição mais favorável.

D

O princípio da norma mais favorável atua no plano da interpretação normativa, determinando que, entre duas ou mais interpretações possíveis de uma mesma regra, o julgador trabalhista deve escolher aquela mais benéfica ao trabalhador.

E

O princípio da condição mais benéfica opera no plano da inalterabilidade contratual lesiva, garantindo que as vantagens já incorporadas ao patrimônio jurídico do trabalhador não sejam suprimidas ou reduzidas.

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Q4343994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343994 Direito do Trabalho

No que diz respeito aos intervalos interjornada e intrajornada, bem como ao repouso semanal remunerado, assinale a opção correta.

A

Os intervalos intrajornada são computados como horas trabalhadas.

B

O empregado que ocupa cargo de confiança não tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, pois a natureza do cargo de confiança obriga o empregado a estar sempre à disposição do trabalho.

C

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração de horas extras não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

D

O intervalo interjornada será de, no mínimo, 11 horas, podendo ser reduzido mediante previsão expressa em convenção coletiva do trabalho.

E

O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ter seu pagamento efetuado em dobro.

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Q4338821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338821 Direito do Trabalho

No contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores públicos, de modo que:

A

no curso de negociação coletiva, é assegurado ao empregador paralisar as atividades como meio de pressão para recusar ou mitigar as reivindicações dos empregados.

B

os empregados de serviços de captação e tratamento de lixo que se ativarem em greve deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis.

C

deverá o Poder Público descontar os salários de seus empregados públicos que paralisaram as atividades, mesmo que aquele tenha praticado ato ilícito ensejador da greve.

D

ante eventual greve de empregados públicos, em nenhuma hipótese poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a substituir os grevistas, sob pena de caracterização de ato antissindical.

E

nos serviços de transporte coletivo, exige-se que o sindicato dos trabalhadores que decidiram deflagrar uma greve comunique a decisão aos empregadores e usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4338224

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338224 Direito do Trabalho

Um empregado trabalhou de 1º de março de 2019 a 1º de março de 2023. Em fevereiro de 2024, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras e adicional de insalubridade. A demanda foi extinta sem resolução do mérito. Em janeiro de 2026, o trabalhador apresentou nova reclamação, formulando novamente os mesmos pedidos. De acordo com as regras de prescrição aplicáveis ao processo do trabalho, é uma afirmativa verdadeira:

A

o ajuizamento da primeira reclamação não produziu qualquer efeito sobre a prescrição, pois o processo foi extinto sem resolução do mérito

B

a primeira reclamação interrompeu a prescrição em relação aos pedidos que nela foram formulados, ainda que tenha ocorrido extinção sem resolução do mérito

C

a interrupção da prescrição decorrente da primeira ação alcançou qualquer pretensão relacionada ao contrato de trabalho

D

a interrupção da prescrição ocorre quando a primeira ação é julgada procedente

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Q4331322

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho |

Q4331322 Direito do Trabalho

Ao se examinar a evolução histórica da Segurança do Trabalho, constata-se que sua consolidação não resultou de um único evento isolado, mas de um processo gradual de transformação social, jurídica e produtiva. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor traduz o fator histórico determinante para a passagem de uma lógica meramente corretiva para uma perspectiva preventiva nas relações laborais.

A

A eliminação completa dos riscos ocupacionais após a mecanização industrial.

B

A percepção de que os acidentes de trabalho decorriam exclusivamente de falhas individuais do empregado.

C

O reconhecimento progressivo de que a intensificação do trabalho industrial exigia normas, fiscalização e medidas sistemáticas de proteção à saúde do trabalhador.

D

A substituição integral da mão de obra humana por sistemas automatizados já no início da Revolução Industrial.

E

A extinção das jornadas extensas de trabalho como consequência imediata da primeira legislação fabril.

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Q4319926

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319926 Direito do Trabalho

No exercício da advocacia consultiva, o Procurador do CRA-PR é instado a opinar sobre a validade de cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho, à luz dos arts. 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046 da repercussão geral, que admite a prevalência do negociado sobre o legislado, ressalvados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta cláusula válida, por versar sobre matéria passível de negociação coletiva.

A

Cláusula que institui banco de horas anual, pactua plano de cargos, salários e funções e disciplina o regime de teletrabalho.

B

Cláusula que suprime o terço constitucional de férias, mediante contrapartida de ampliação do intervalo intrajornada para duas horas.

C

Cláusula que fixa, para a categoria, remuneração inferior ao salário-mínimo legal, mediante contrapartida de estabilidade temporária.

D

Cláusula que reduz o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante contrapartida de garantia provisória de emprego.

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Q4308471

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308471 Direito do Trabalho

Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá

A

multa de até 5% da folha salarial, limitados a 50 salários mínimos.

B

advertência em um primeiro momento e necessidade de plano de ação.

C

multa de até 3% da folha salarial, limitados a 100 salários mínimos.

D

fiscalização do Ministério do Trabalho e obrigatoriedade de cronograma para os relatórios.

E

fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa de até 5% da folha salarial.

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Q4305195

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305195 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao sistema de fontes e aos princípios informadores do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da norma mais favorável atua como critério de hierarquia, interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, permitindo que uma norma hierarquicamente inferior prevaleça sobre uma superior, desde que seja mais benéfica ao trabalhador e não afronte disposições de ordem pública.

B

As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são classificados doutrinariamente como fontes formais heterônomas, uma vez que sua produção jurídica conta com a participação direta dos sindicatos, entes estranhos à relação individual de emprego.

C

Em observância ao princípio da primazia da realidade, caso haja divergência entre o conteúdo de um contrato escrito e a forma como a prestação de serviços ocorre no mundo dos fatos, deve prevalecer o documento formal em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do pacta sunt servanda.

D

O princípio da continuidade da relação de emprego gera uma presunção juris et de jure (absoluta) de que o contrato de trabalho foi pactuado por tempo indeterminado, cabendo ao empregado o ônus de provar que a contratação se deu por prazo determinado.

E

O princípio da condição mais benéfica estabelece que as cláusulas regulamentares podem revogar vantagens anteriormente concedidas aos empregados, desde que a alteração seja comunicada previamente e aplicada de forma isonômica.

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Q4304499

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304499 Direito do Trabalho

Uma empresa fornece vale-transporte aos empregados que utilizam transporte público para o deslocamento entre residência/trabalho e trabalho/residência. Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.

A

O vale-transporte pode ser pago indistintamente a todos os empregados em dinheiro, sem qualquer outra condição.

B

O empregado pode participar do custeio do vale-transporte, observados os limites e as regras estabelecidos pela legislação.

C

O vale-transporte substitui obrigatoriamente outros benefícios do empregado.

D

O vale-transporte deve ser pago somente aos empregados que trabalham em jornada noturna.

E

O vale-transporte integra automaticamente a remuneração para todos os efeitos trabalhistas.

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Q4295424

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295424 Direito do Trabalho

Durante curso de atualização sobre jurisdição trabalhista, servidores analisaram a competência material da Justiça do Trabalho prevista na Constituição Federal. O instrutor explicou que esse ramo do Poder Judiciário processa e julga ações oriundas da relação de trabalho, observados os limites constitucionais.

Asserção (A)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos da Constituição Federal.
PORQUE
Razão (R)
A competência material da Justiça do Trabalho abrange controvérsias decorrentes da relação de trabalho, observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção é falsa, e a razão é verdadeira.

B

A asserção é verdadeira, e a razão é falsa.

C

As assertivas A e R são verdadeiras, mas a razão não justifica a asserção.

D

As assertivas A e R são verdadeiras, e a razão justifica corretamente a asserção.

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Q4244622

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |

Q4244622 Direito do Trabalho

Garantir que qualquer trabalho em altura só se inicie depois de adotadas as medidas de prevenção definidas na NR-35 é uma responsabilidade atribuída:

A

Ao trabalhador.

B

Ao Engenheiro Eletricista.

C

Ao Fiscal de Obras.

D

À organização.

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Q4240358

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Secretariado |

Q4240358 Direito do Trabalho

No que se refere a contrato de trabalho, a direitos trabalhistas do secretariado e às disposições da Lei de Regulamentação da Profissão do Secretariado, julgue o item seguinte.

Para que o profissional seja enquadrado como secretário executivo, a legislação exige cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria.

Certo

Errado

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Q4206849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206849 Direito do Trabalho

Cláudio trabalha como auxiliar de produção em uma fábrica de móveis há 3 anos. Ele cumpre jornada de 8 horas por dia, de segunda a sexta. Certo dia, o gerente pediu que Cláudio ficasse 2 horas a mais todos os dias durante uma semana para terminar uma encomenda urgente. Ao receber o demonstrativo salarial, Cláudio percebeu que as horas extras foram pagas com um acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal, o que o fez contestar seu gerente, que alegou estar correto o acréscimo. Contudo, considerando a Constituição Federal, Cláudio alegou corretamente que seu adicional de horas extras deveria ser de:

A

25%, sendo que qualquer valor acima disso depende de negociação com o sindicato.

B

30% sobre o valor da hora normal, sem distinção entre dias de semana e finais de semana.

C

50% sobre o valor da hora normal, sendo este o mínimo constitucional.

D

100% sobre o valor da hora normal, por se tratar de atividade produtiva.

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Q4182977

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182977 Direito do Trabalho

No campo do Direito do Trabalho, determinados princípios orientam a interpretação das normas trabalhistas, especialmente em situações de conflito ou lacuna normativa. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios:

A

O princípio da proteção favorece a parte economicamente mais forte na relação de trabalho.

B

O princípio da primazia da realidade estabelece que os fatos prevalecem sobre os registros formais.

C

O princípio da irrenunciabilidade permite ao trabalhador abrir mão de direitos livremente.

D

O princípio da igualdade estabelece tratamento idêntico a todos, independentemente de condições concretas.

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Q4182194

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social |

Q4182194 Direito do Trabalho

Segundo Brasil (2018), “a erradicação do trabalho infantil deve constituir propósito prioritário da humanidade. Somente quando garantido desenvolvimento equilibrado e sadio na fase de sua formação básica, o indivíduo poderá assumir, no futuro, lugar decente e digno na sociedade”. Acerca do trabalho infantil, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição da República do Brasil proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 17 anos e de qualquer trabalho a menores de 12 anos.

B

As atividades econômicas, sem finalidade de lucro, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 17 anos não será considerado trabalho infantil.

C

As atividades de sobrevivência só serão consideradas trabalho infantil se forem remuneradas.

D

É considerado trabalho infantil as atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

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Q4180699

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180699 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a legislação previdenciária asseguram direitos trabalhistas e sociais. Conforme suas características, é CORRETO afirmar que:

A

O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregado em conta vinculada, correspondendo a 8% de sua remuneração.

B

O FGTS é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados regidos pela CLT.

C

A legislação previdenciária estabelece contribuições obrigatórias tanto para empregados quanto para empregadores, visando custear benefícios como aposentadorias e auxílios.

D

O FGTS pode ser utilizado livremente pelo trabalhador a qualquer momento, sem necessidade de atender hipóteses legais específicas.

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Q4180672

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180672 Direito do Trabalho

Sobre a prescrição trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trabalhador pode reclamar créditos dos últimos dez anos.

B

A prescrição bienal aplica-se apenas ao FGTS.

C

A prescrição é de cinco anos, limitada a dois anos após a extinção do contrato.

D

Não existe prescrição para verbas trabalhistas.

E

O prazo prescricional é de três anos.

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Q4180668

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180668 Direito do Trabalho

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da primazia da realidade estabelece que os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre documentos ou registros formais.

B

O princípio da condição mais benéfica impede qualquer alteração contratual, ainda que mais vantajosa ao empregado.

C

O princípio da continuidade da relação de emprego gera presunção absoluta de contrato por prazo indeterminado

D

O princípio da proteção determina que toda dúvida processual seja resolvida em favor do trabalhador.

E

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas permite a renúncia ampla de direitos após a admissão.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho em direito do trabalho

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