A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa ...

Vamos analisar a questão proposta sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tema Jurídico Abordado: A questão se refere à desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, abordando a chamada "teoria menor".

Legislação Aplicável: O tema está fundamentado no art. 28 do CDC. Este artigo prevê que, para a desconsideração da personalidade jurídica, não é necessário comprovar os requisitos tradicionais como falência ou insolvência, mas sim o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Análise da Questão: A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é utilizada em relações de consumo para facilitar a proteção do consumidor. Ao contrário da teoria maior, que exige prova de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a teoria menor é mais flexível e busca proteger o consumidor de forma mais eficaz. É por isso que a questão está errada, pois ela cita requisitos que não são exigidos pela teoria menor.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que vende eletrônicos e, após diversos consumidores reclamarem de produtos defeituosos, a empresa fecha suas portas sem ressarcir os clientes. Com base na teoria menor do CDC, os consumidores poderiam requerer a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente os sócios, sem precisar provar falência ou insolvência.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é "E - errado" porque o enunciado exige a prova de falência, insolvência e outros requisitos que não são necessários pela teoria menor do CDC. Na prática, basta que haja um obstáculo ao ressarcimento para que a desconsideração possa ser decretada.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento aos detalhes no enunciado que exigem requisitos extras ou desnecessários para a teoria menor. A chave é lembrar que essa teoria visa proteger o consumidor de maneira direta e simplificada.

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Gabarito: E.

De acordo com a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica não depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, bastando que de alguma forma a sua personalidade jurídica, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, com fulcro no §5°, do art. 28, do CDC:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

       § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

       § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

       § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

       § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Errado.

Prevista pelo Art. 28. § 5° do CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

    Art. 28. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Acrescento:

São requisitos alternativos

pela redação do caput do art. 28, do CDC PODE SER por abuso de direito (entre outros) estado de falência, etc

COMO TAMBÉM

PODE SER pelo simples obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores (§5, do art. 28, do CDC).

Artigo 28, § 5° a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código CIvil.

Casos em que se aplica a teoria menor: trabalhistas, consumeristas e ambientais.