Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se ...

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Q1826644
Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826644 Direito do Consumidor

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.


Os direitos individuais homogêneos, em regra, suscetíveis de renúncia e transação. 

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