Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 134

Q670381

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670381 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão,

A

não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.

B

as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.

C

as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.

D

todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.

E

não serão admitidas cláusulas resolutórias.

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Q670380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670380 Direito do Consumidor

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.

B

não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.

C

são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.

D

maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.

E

as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

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Q670379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670379 Direito do Consumidor

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares.

Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A

configura prática enganosa.

B

seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.

C

implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.

D

quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.

E

expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

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Q670378

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670378 Direito do Consumidor

É considerada prática abusiva:

A

a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.

B

a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.

C

fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.

D

exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.

E

estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.

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Q670377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670377 Direito do Consumidor

O prazo para reclamação pelos vícios do produto será

A

de 02 meses para a pretensão de reparação de danos causados pelo produto.

B

de 120 dias, tratando-se do fornecimento de produtos duráveis e vício oculto.

C

obstado pelo término da execução do serviço.

D

de 60 dias no caso de fornecimento de produtos duráveis e vício aparente.

E

de 30 dias, tratando-se do fornecimento de produtos não duráveis e vício aparente ou de fácil constatação.

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Q670376

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670376 Direito do Consumidor

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:

A

se o produto que apresentar vício for entregue por encomenda, o consumidor poderá desistir da compra em até dez dias a contar de seu recebimento.

B

se o vício não for sanado no prazo máximo de 60 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie.

C

caso o produto não tenha seu vício sanado em 30 dias, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço.

D

as partes podem convencionar livremente o prazo para a substituição do produto com vício.

E

se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, não sendo devido o pagamento por perdas e danos.

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Q670375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670375 Direito do Consumidor

Considera-se produto defeituoso

A

quando outro, de melhor qualidade e do mesmo fabricante, for colocado no mercado.

B

aquele que apresenta alto grau de periculosidade.

C

aquele que não oferece a segurança que dele, legitimamente, se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

D

o produto nacionalizado, que não cumprir com as especificações nacionais aplicáveis à sua natureza.

E

quando ofertado por propaganda considerada enganosa.

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Q670374

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670374 Direito do Consumidor

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.

B

Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.

C

O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.

D

Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.

E

Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.

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Q670373

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670373 Direito do Consumidor

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

A

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.

C

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.

D

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.

E

Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

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Q670372

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670372 Direito do Consumidor

Conforme o conceito trazido pelo Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor, por equiparação,

A

a pessoa jurídica de direito público que haja intervindo nas relações de consumo, na condição de vítima ou não.

B

a coletividade de pessoas determináveis que tenham adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final, na condição de vítima ou não.

C

o ente despersonalizado que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

D

a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

E

a pessoa, nacional ou estrangeira, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final.

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Q660672

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660672 Direito do Consumidor

As cláusulas contratuais, em hipótese de relação jurídica de consumo:

A

serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

B

serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor;

C

não têm regra específica de interpretação;

D

serão interpretadas sempre de forma equilibrada;

E

submete-se exatamente às mesmas condições de interpretação de um contrato comum.

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Q660671

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660671 Direito do Consumidor

celebrado um contrato constitutivo de uma relação jurídica de consumo, é correto afirmar que:

A

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da obrigatoriedade dos contratos;

B

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da relatividade dos contratos;

C

é possível a revisão de suas cláusulas se houver onerosidade excessiva em decorrência de fato superveniente;

D

é possível a revisão de suas cláusulas se houver fato superveniente imprevisível;

E

somente é viável a revisão de suas cláusulas mediante concordância de fornecedor e consumidor.

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Q660670

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660670 Direito do Consumidor

O comerciante, na hipótese de fato do produto:

A

pode ser subsidiariamente responsável;

B

não tem qualquer responsabilidade civil;

C

é totalmente responsável;

D

não integra a relação jurídica de consumo;

E

se equivale ao produtor e ao fabricante.

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Q660669

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660669 Direito do Consumidor

A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

A

é ilícita;

B

é Ilegal;

C

é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;

D

não tem aplicabilidade no direito brasileiro;

E

somente deve acontecer em circunstâncias excepcionais, previstas especificamente em lei.

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Q660668

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660668 Direito do Consumidor

É correto afirmar que o fornecedor, na relação jurídica de consumo:

A

é sempre pessoa física;

B

é sempre pessoa jurídica;

C

pode ser pessoa física e pessoa jurídica, desde que de direito privado;

D

pode ser um ente despersonalizado;

E

não tem proteção jurídica

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Q660667

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660667 Direito do Consumidor

Sendo divulgada publicidade de um produto com determinadas condições de venda, é correto afirmar que:

A

tais condições integrarão o contrato que vier a ser celebrado;

B

o contrato a ser celebrado não tem que manter as mesmas condições;

C

o contrato a ser celebrado somente manterá as mesmas condições se o fornecedor concordar;

D

o contrato a ser celebrado somente manterá as mesmas condições se o consumidor concordar;

E

haverá nulidade do contrato.

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Q660666

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660666 Direito do Consumidor

Em uma hipótese de fato do produto, o prazo prescricional será de:

A

um ano;

B

dois anos;

C

três anos;

D

quatro anos;

E

cinco anos.

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Q660665

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660665 Direito do Consumidor

As cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços são:

A

válidas;

B

anuláveis;

C

neficazes;

D

válidas até que sejam anuladas;

E

nulas de pleno direito.

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Q660664

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660664 Direito do Consumidor

Nas relações de consumo, é correto afirmar que a garantia contratual:

A

não tem aplicabilidade;

B

é complementar à garantia legal;

C

é sempre instituída por lei;

D

pode ser convencionada verbalmente;

E

não pode ser superior a dois anos.

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Q660663

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660663 Direito do Consumidor

A responsabilidade civil dos profissionais liberais no Código de Defesa do consumidor:

A

não tem aplicação;

B

independe de culpa;

C

goza de isenção permanente;

D

é sempre pública;

E

será apurada mediante a verificação de culpa.

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