De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

Com base no mesmo assunto

Q532491

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532491 Direito do Consumidor

cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC a coordenação de sua política.

pode a Secretaria Nacional do Consumidor- -SENACON, do Ministério da Justiça, celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta.

é atribuição do PROCON municipal funcionar, no processo administrativo, como órgão consultivo, emitindo parecer, no âmbito de sua competência.

caberá aos PROCONs estaduais, em conjunto com os PROCONs municipais, propor a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

as Promotorias e Delegacias do Consumidor, os PROCONs e as associações civis integram o sistema.

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