Paulo foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se d...
Letra (d)
CF.88 Art.37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sumula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
SÚMULA N. 479 - STJ
As instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e
delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Paulo não é consumidor, mas se enquadra como by stander:
"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (SEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço).
Houve falha na prestação do serviço (fato do serviço). Nesse caso, foi fortuito interno do banco:
Sumula 479.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
PAULO foi vítima de fraude em que terceiros, utilizando-se de documentos extraviados, realizaram operações financeiras e sacaram, na boca do caixa, os recursos que mantinha em conta corrente. A instituição financeira deverá indenizar PAULO, respondendo objetivamente.
Trata-se de fortuito interno, ou seja, a atividade de segurança é essencial e diretamente ligada a atividade principal de uma instituição financeira. A fraude configura evento previsível, tendo a instituição financeira o dever de prevenir e zelar pelos valores que administra em favor de seus clientes, mormente ao ver que se trata de atividade extremamente lucrativa e onerosa ao consumidor.
Sumula 479 STJ.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
É tão absurdo esse entendimento que fica fácil de acertar! Lembra-se pela aberração!
Abraço!
LETRA D CORRETA
SÚMULA N. 479 - STJ
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Amigos, é preciso muito cuidado quando da análise de questões referentes à responsabilidade civil das instituições financeiras. Isso porque, em alguns casos, há situações específicas nas quais o banco não responderá diante de danos causados ao consumidor.
É o caso, por exemplo, do correntista o qual permite que terceiro tenha acesso de uso e senha do seu cartão. Nessa situação, não comprovando o consumidor que a instituição financeira atuou de forma negligente, imprudente ou com imperícia, será impossível responsabilizar o forneceor.
Para encerrar, segue abaixo ementa de julgado recente do STJ:
A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.
O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.
Se ficou demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.
O cliente que permite que terceiro tenha acesso à senha do seu cartão não pode ao banco a responsabilidade pelos saques indevidos.
STJ. 3ª Turma. REsp 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017.
Conforme os comentários dos colegas, importante discernir se é o caso será de fortuito INTERNO ou EXTERNO.
estacionamento e responsabilidade civil
Situação
Há dever de indenizar?
STJ
Dano ou furto em estacionamento
SIM
Súmula 130-STJ
Roubo no estacionamento externo e gratuito de lanchonete
NÃO
REsp 1.431.606-SP
Roubo ocorrido no drive-thru da lanchonete
SIM
REsp 1.450.434-SP
Roubo em estacionamento pago
SIM
EREsp 1.118.454-RS
Roubo ocorrido no estacionamento de shopping center
SIM
REsp 1.269.691-PB
Roubo em estacionamento de hipermercado
SIM
REsp 1.642.397-DF
Roubo em estacionamento gratuito localizado em área pública em frente ao supermercado
NÃO
REsp 1.642.397-DF
Roubo em estacionamento de banco
SIM
REsp 1.045.775-ES
Furto em veículo sob a guarda de vallet parking que fica localizado em via pública
SIM
REsp 1.321.739-SP
Roubo em veículo sob a guarda de vallet parking que fica localizado em via pública
NÃO
REsp 1.321.739-SP
Furto ou roubo ocorrido em veículo sob a guarda devallet parking localizado dentro do shopping center
SIM
REsp 1.321.739-SP
Fonte: Buscador Dizer o Direito.
gabarito letra D
Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. STJ. 2ª Seção, DJe 01/08/12
Segundo o STJ, a culpa exclusiva de terceiros somente elide (elimina) a responsabilidade objetiva do fornecedor se for uma situação de “fortuito externo”. Se o caso for de “fortuito interno”, persiste a obrigação de indenizar.
Fortuito interno= Está relacionado com a organização da empresa. É um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.
Ex1: O estouro de um pneu do ônibus da empresa de transporte coletivo;
Ex2: Cracker invade o sistema do banco e consegue transferir dinheiro da conta de um cliente.
Ex3: Durante o transporte da matriz para uma das agências ocorre um roubo e são subtraídos diversos talões de cheque (trata-se de um fato que se liga à organização da empresa e aos riscos da própria atividade desenvolvida).
Para o STJ, o fortuito interno NÃO exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
A jurisprudência do STJ entende que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento (REsp 1197929/PR).
Fortuito externo= Não está relacionado com a organização da empresa. É um fato que não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido.
Ex1: Assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo (não é parte da organização da empresa de ônibus garantir a segurança dos passageiros contra assaltos);
Ex2: Um terremoto faz com que o telhado do banco caia, causando danos aos clientes que lá estavam.
Para o STJ, o fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.
fonte: MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE - Principais Julgados do STF e STJ Comentados
GABARITO D
Súmula 479 STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Súmula 385 STJ - anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Súmula 548 STJ - Incumbe ao credor à exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Súmula 323 STJ - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente da prescrição da execução.
Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Súmula 130 STJ: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
Súmula 479 – STJ:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A) não terá que indenizar Paulo, porque a culpa exclusiva da vítima é excludente da responsabilidade civil.
A instituição financeira deverá indenizar Paulo, respondendo objetivamente.
Incorreta letra “A".
B) não terá que indenizar Paulo, porque o fato constitui fortuito
interno.
A instituição financeira deverá indenizar Paulo, respondendo
objetivamente.
Incorreta letra “B".
C) não
terá que indenizar Paulo, porque a culpa de terceiro é excludente da
responsabilidade civil.
A instituição financeira deverá indenizar Paulo, respondendo
objetivamente.
Incorreta letra “C".
D) deverá
indenizar Paulo, respondendo objetivamente.
A instituição financeira deverá indenizar Paulo, respondendo
objetivamente.
Correta letra
“D". Gabarito da questão.
E) deverá
indenizar Paulo, respondendo subjetivamente, por culpa presumida.
A instituição financeira deverá indenizar Paulo, respondendo
objetivamente.
Incorreta letra “E".
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.