De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A respeito das cláusulas abusivas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

( ) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar-lhe prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

( ) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

As afirmativas são, respectivamente,

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a pessoa jurídica adquire produto ou serviço para revenda ou transformação por meio de beneficiamento ou montagem.

II. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista e securitário.

III. Como o Código de Defesa do Consumidor prevê que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, é certo dizer que o serviço gratuito prestado ao consumidor por provedor de Internet afasta a aplicação da lei consumerista.

Assinale:

Com relação aos prazos de prescrição e decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de reclamar pelos vícios ocultos no produto caduca em 90 dias, quando se tratar do fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

II. O consumidor tem 30 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

III. É de três anos o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assinale:

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de implementar um programa de fiscalização dos direitos do consumidor, o diretor do órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON) de certo Estado quer saber como enquadrar algumas relações econômicas dentro do regime jurídico consumerista instituído pela Lei federal n. 8.078/90. Considerando a legislação consumerista vigente e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa CORRETA a respeito das relações de consumo.

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

A sentença, tendo em conta o alegado na defesa de mérito apresentada pela ré, e considerando provada a alegação de que o defeito surgiu apenas após a primeira revisão feita pela concessionária, não provado, porém, que em razão desta, deverá julgar o pedido

Nesse caso a arguição de decadência seria rejeitada porque

I. não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável.

II. a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da concessionária.

III. na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180 dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional.

IV. a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência.


Está correto o que se afirma APENAS em

A pretensão de inversão do ônus da prova deveria ser

Analise as seguintes afirmativas:

I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo.

II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso.

III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.

IV. A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca do Direito do Consumidor, previsto pela Lei nº 8.078/90 e demais conjuntos normativos específicos, julgue os seguintes itens:

I - As sanções administrativas sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo 3^o , do Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, exceto as penalidades administrativas de apreensão do produto, multa e contrapropaganda.

II - Sobre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas ao fornecedor, considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, não prevalecendo a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

III - As penas de: revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão temporária da atividade, bem como a intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação de consumo.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição, publicidade e consumo de produtos e serviços, bem como fiscalizarão e controlarão tais atividades, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

V - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais, consagrados no âmbito do microssistema do direito do consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,