Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260379 Direito do Consumidor

No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que exclui essa cobertura, é correto afirmar que

A

a negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.

B

caso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.

C

eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.

D

os planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.

E

o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.

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Q3152283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3152283 Direito do Consumidor

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Q3745897

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Técnico Industrial - Mecânica |

Q3745897 Direito do Consumidor

Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:

I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;

II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.

É CORRETO o que se afirma em

A

II e III.

B

I e II

C

I e III.

D

I, II e III

E

II apenas.

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Q3736978

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736978 Direito do Consumidor

Considere as seguintes cláusulas:
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em

A

I, II e Ill, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3547980

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor |

Q3547980 Direito do Consumidor

Conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:

A

correção.

B

clareza.

C

precisão.

D

ostensividade.

E

legibilidade.

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Q3457286

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457286 Direito do Consumidor

O direito de arrependimento é a possibilidade de desistência da compra após sua ocorrência. Com base nesse direito do consumidor, o direito de arrependimento pode ocorrer

A

em qualquer situação, em até sete dias após a compra.

B

somente nas compras pela internet, em até sete dias após a compra.

C

somente nas compras pela internet, em até sete dias após o recebimento do produto.

D

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após a compra.

E

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após o recebimento do produto.

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Q3451672

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451672 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078/1990 regula o denominado Código de Defesa do Consumidor, Diploma imprescindível para as relações comerciais hodiernas. Neste sentido, é correto afirmar que são direitos básicos do consumidor, exceto:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

D

A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

E

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

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Q3451671

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Banco do Brasil Prova: Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |

Q3451671 Direito do Consumidor

A Política de Relacionamento com o Cliente, conforme a Resolução nº 4.949, de 30 de setembro de 2021, estabelece regras importantes par a as relações entre empresas e consumidores. Qual das alternativas a seguir descreve uma prática recomendada por essa política?

A

As empresas podem cobrar taxas extras para serviços adicionais sem informar previamente os consumidores.

B

As empresas devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos ou serviços, garantindo a transparência nas transações.

C

As empresas devem promover ofertas enganosas, com o objetivo de atrair mais consumidores.

D

As empresas não precisam oferecer meios eficazes de resolver conflitos ou reclamações dos consumidores.

E

As empresas devem ocultar informações sobre eventuais problemas nos produtos ou serviços para proteger a imagem da empresa.

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Q3446225

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Nutricionista |

Q3446225 Direito do Consumidor

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise os incisos transcritos a seguir:

(L8078compilado (planalto.gov.br))

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Entre os incisos apresentados, marque a série que está em conformidade com o CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, integrantes do Art. 6º, que diz: “São direitos básicos do consumidor”.

A

I; II e III apenas.

B

I; II; III e V apenas.

C

I; II; III; IV e V.

D

II; IV e V apenas.

E

I; III e V apenas.

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Q3435839

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3435839 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que descreve um dos direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

A

Proteção à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

Proteção à preservação econômica relacionada à importação de itens produzidos dentro do país.

C

Proteção à livre escolha de produtos que apresentem grau de intoxicação superior aos recomendados pela ANVISA.

D

Proteção ao consumo consciente e individualizado.

E

Proteção á relação entre fornecimento e consumo de matérias primas essenciais para a vida humana.

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Q3435088

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435088 Direito do Consumidor

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é:

A

Um direito básico do consumidor.

B

Um dos princípios da Política Nacional de Defesa ao Consumidor.

C

Uma das diretrizes do CONFCONS.

D

Um dos objetivos do Sistema Nacional de Estímulo ao Consumo.

E

Uma das metas anuais do Código de Defesa do Consumidor.

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Q3422938

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |

Q3422938 Direito do Consumidor

Leia atentamente o trecho a seguir:

“Os fornecedores de produtos de consumo ________________ respondem solidariamente pelos vícios de ______________ que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da_________ , com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou_______________ , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

duráveis ou não duráveis

B

disparidade

C

mensagem publicitária

D

qualidade ou quantidade

E

validade

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Q3397381

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3397381 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código:

A

Encorajar a formação de monopólios e oligopólios que limitem as opções disponíveis para o consumidor.

B

Priorizar a exportação de produtos e serviços sem atender às necessidades básicas dos consumidores.

C

Restringir a atuação do Poder Judiciário nas disputas entre consumidores e fornecedores.

D

Permitir práticas abusivas que aumentem o lucro dos fornecedores sem considerar a segurança dos consumidores.

E

Educar e informar fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

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Q3391744

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Auxiliar de Secretaria |

Q3391744 Direito do Consumidor

Sobre as normas de segurança dos brinquedos, assinale a alternativa incorreta:

A

Os brinquedos fabricados sob encomenda não poderão ser disponibilizados para venda direta em estabelecimentos comerciais físicos, virtuais e catálogos.

B

A certificação exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

C

As partes e peças importadas a granel, dentro de um mesmo lote, que corresponderem à totalidade de um brinquedo desmontado.

D

Brinquedos fechados, tais como barracas, cofres e baús de brinquedos devem evitar a prisão e o sufocamento da criança.

E

Os brinquedos propulsados por uma criança, brinquedos estáticos com assentos e brinquedos projetados para suportar toda ou parte da massa de uma criança não podem provocar riscos caso não sejam capazes de aguentar sobrecarga.

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Q3382681

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3382681 Direito do Consumidor

Antes de adquirir e utilizar um botijão de gás ou qualquer item de uso complementar, deve ser certificado de que todos estão dentro do prazo de validade e dentro das certificações de qualidade do:

A

Samu.

B

Procon.

C

Inmetro.

D

Anvisa.

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Q3380342

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380342 Direito do Consumidor

Texto associado

De acordo com a Lei 8.078 de 1990 e suas atualizações responda à questão:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3341260

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341260 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras de proteção ao consumidor, à relação de consumo, e também à saúde e segurança da população.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas de proteção à saúde e segurança.

1. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

2. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, nem mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

3. Quando o fornecedor de produtos e serviços tiver conhecimento da periculosidade que determinado produto ou serviço apresente, após sua introdução no mercado, deverá comunicar imediatamente e exclusivamente às autoridades competentes.

4. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3318383

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318383 Direito do Consumidor

Nos termos do Decreto nº 7.962/13, quais informações devem ser disponibilizadas de forma destacada e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo?

A

Apenas informações sobre as modalidades de pagamento e prazo de entrega do produto.

B

Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto ou serviço, discriminação das despesas adicionais, condições integrais da oferta e informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.

C

Somente as características essenciais do produto ou serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

D

Endereço físico e eletrônico, informações de contato, e discriminação das despesas adicionais ou acessórias.

E

Apenas o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

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Q3318381

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318381 Direito do Consumidor

Conforme prevê o Decreto nº 7.962/13, qual é a responsabilidade do fornecedor em relação ao direito de arrependimento do consumidor?

A

O consumidor só pode exercer o direito de arrependimento através de uma visita presencial à loja.

B

O direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C

O fornecedor deve permitir o exercício do direito de arrependimento exclusivamente por telefone.

D

O fornecedor pode cobrar uma taxa pelo exercício do direito de arrependimento.

E

O fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, permitir que seja exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, comunicar imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada ou seja estornado o valor, e enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

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Q3314470

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Cozinheira (40H) |

Q3314470 Direito do Consumidor

Ao comprar alimentos no mercado, é fundamental observar o prazo de validade indicado na embalagem. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere ao prazo de validade:

A

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e inadequado para consumo, desde que não seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

B

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para consumo, desde que seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

C

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para consumo, desde que não seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

D

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece inseguro e adequado para consumo, desde que não seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

E

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece inseguro e inadequado para consumo, desde que seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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