Questões de Direito do Consumidor - Contratos de Seguro para Concurso

Q4102087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102087 Direito do Consumidor

João contratou seguro de vida junto à seguradora Alfa S/A, preenchendo proposta de adesão padronizada fornecida pela empresa. No momento da contratação, não foram exigidos exames médicos nem realizada qualquer avaliação clínica do segurado, limitando-se a seguradora a coletar informações básicas no questionário.

Dois anos após a contratação, mas ainda na vigência do contrato em razão de renovação, João foi diagnosticado com grave doença cardíaca e veio a falecer poucos meses depois. Ao requerer o pagamento da indenização securitária, os beneficiários foram surpreendidos com a negativa da seguradora, que alegou tratar-se de doença preexistente à contratação do seguro.

Inconformados, os beneficiários ajuizaram ação judicial visando ao recebimento da indenização securitária.

À luz do caso narrado e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A seguradora pode negar o pagamento da indenização securitária sempre que demonstrar que a doença era anterior à contratação, independentemente da realização de exames médicos ou prova de má-fé do segurado.

B

A negativa de cobertura é válida, pois o contrato de seguro se rege pelo princípio da boa-fé objetiva, cabendo ao segurado provar que desconhecia a doença preexistente no momento da contratação.

C

A recusa de cobertura securitária é ilícita quando a seguradora não exige exames médicos prévios à contratação nem comprova má-fé do segurado ao omitir doença preexistente.

D

A seguradora somente pode negar a cobertura se a doença preexistente estiver expressamente prevista no contrato como cláusula limitativa, independentemente de prova de má-fé.

E

A existência de doença preexistente impede automaticamente o pagamento da indenização securitária, pois o contrato de seguro exige risco futuro e incerto.

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Q2464873

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464873 Direito do Consumidor

Sobre o entendimento do STJ acerca de regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em resolução de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório, na hipótese de inadimplemento de devedor constituído em mora.

B

Há possibilidade de responsabilizar órgão de proteção ao crédito por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do judiciário.

C

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em pacientes pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

D

A ausência de informação relativa a preço, por si só, caracteriza publicidade enganosa.

E

A condenação por danos a mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional, contratada em território nacional, não está sujeita aos limites previstos nas convenções e nos tratados internacionais, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Q2270233

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270233 Direito do Consumidor

A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP possui contrato de seguro com cobertura de incêndio; furto ou roubo de bens e mercadorias; quebra de vidros e anúncios; e, danos elétricos. Foi aberto sinistro, no dia 10 de fevereiro de 2023, por ocasião da abertura da Casa, e percebeu-se a falta de diversos bens, cujos valores variavam. A seguradora negou o pagamento da indenização securitária, porquanto, na ocasião da realização da vistoria pelo representante da seguradora, não foi encontrado nenhum vestígio de arrombamento no imóvel segurado, portanto, caracterizando o evento como furto simples, risco não coberto pelo presente contrato de seguro, a cobertura abrange apenas furto qualificado. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O Código de Defesa do Consumidor afasta que pessoas jurídicas de direito público figurarem como consumidores, pois os bens segurados, no caso em tela, não são patrimônio próprio do ente, assim, posição jurídica de destinatária final do serviço oferecido não resta caracterizada.

B

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, devendo a diferenciação de furto simples e qualificado, que é feita somente pela doutrina e jurisprudência, estar em evidência.

C

É direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco destas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido.

D

A cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária, somente o remete para a letra da lei acerca da tipicidade do furto qualificado; é válida de pleno direito, posto que trouxe a conhecimento das partes os termos da lei.

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Q2224528

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224528 Direito do Consumidor

Tibúrcio contratou plano de saúde na modalidade ambulatorial em 01/06/2021, com a operadora Viver X S/A. No mesmo dia, passou mal e teve que ser internado imediatamente em um hospital, sob o risco de falecer enquanto aguardava.
No entanto, a operadora negou o custeio do tratamento por duas razões: i) ainda vigia prazo de carência para internação hospitalar; e ii) mesmo que assim não fosse, o plano ambulatorial contratado limita a doze horas de cobertura por internação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

não é possível a limitação do tempo de cobertura da internação em plano de saúde ambulatorial, mas a internação ficará obstada pela validade e eficácia da cláusula de carência no caso concreto;

B

ambas as cláusulas são inválidas, tanto a de carência quanto a de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar em plano de saúde ambulatorial;

C

ambas as cláusulas são válidas e eficazes no caso concreto, tanto a de carência quanto a de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar em plano de saúde ambulatorial;

D

a cláusula de carência é válida, mas não pode ser aplicada no caso concreto diante da urgência, ao passo que a cláusula de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar é válida em plano de saúde ambulatorial;

E

a cláusula de carência é inválida, independentemente da situação de urgência, ao passo que a cláusula de limitação do tempo de cobertura em plano de saúde ambulatorial é válida.

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Q2110694

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110694 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

B

O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

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Q1826194

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826194 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,

A

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.

B

o contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.

C

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.

D

dada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.

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Q988707

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988707 Direito do Consumidor

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida constitui novação e impede a rediscussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

B

No contrato de leasing, havendo cláusula resolutiva expressa, fica dispensada a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

C

A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito não constitui dano moral suscetível de reparação, quando preexistente outra inscrição legítima.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, o terceiro prejudicado pode ajuizar ação direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E

Em razão de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais não podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, que não constava do registro ao tempo do surgimento das obrigações.

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Q987295

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987295 Direito do Consumidor

No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

A

É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

B

A seguradora poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa proponente tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que essa pessoa se disponha a pronto pagamento do prêmio.

C

Inexiste relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora em contrato de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa pessoa jurídica, em razão de tal contrato configurar consumo intermediário.

D

O contrato de seguro de vida pode vedar a cobertura de sinistro decorrente de acidente de ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez, mesmo quando ocorrido após os dois primeiros anos do contrato.

E

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro facultativo e, subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT.

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Q963237

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963237 Direito do Consumidor

Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

B

Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

C

A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.

D

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.

E

Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.

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Q926925

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926925 Direito do Consumidor

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre planos de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

B

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão.

C

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para as situações de emergência ou de urgência não é considerada abusiva se estipular prazo de 48 horas, contado da data da contratação.

D

A cláusula contratual de plano de saúde, que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, é válida.

E

A cláusula contratual de plano de saúde que limita o número de sessões de quimioterapia é válida, mas é abusiva a que limita o número de sessões de radioterapia.

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Q891695

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891695 Direito do Consumidor

Vitória recebeu pela internet uma oferta de contratação de seguro feita por uma seguradora. Na mensagem publicitária as informações não eram corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as características do produto.

Vitória não se interessou pela oferta e não realizou a contratação do seguro.

Sendo certo que se trata de publicidade em desacordo com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Vitória:

A

não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, porque não celebrou o contrato e não se tornou consumidora;

B

poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que não tenha celebrado o contrato, pois equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas;

C

poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça em até sete dias da data do recebimento da oferta de contratação;

D

não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor porque a publicidade de oferta de seguro se submete apenas às prescrições da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados;

E

não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor porque a oferta da contratação do seguro foi feita entre ausentes, impondo a aplicação exclusiva das disposições do Código Civil.

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Q875857

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875857 Direito do Consumidor

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.

A

A seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.

B

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

C

O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.

D

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

E

O segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.

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Q582951

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582951 Direito do Consumidor

Determinada seguradora de veículos, após a análise do quantitativo, em certa cidade, de furtos e roubos de veículos, não previstos em suas estatísticas, resolveu que algumas ações deveriam ser realizadas para minimizar essas eventualidades.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nessa situação, a seguradora poderia se utilizar do instituto do resseguro para a distribuição do risco de cobertura do seguro entre duas ou mais seguradoras, mantendo o segurado o vínculo com todas as seguradoras envolvidas na nova operação.

Certo

Errado

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Q532401

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532401 Direito do Consumidor

Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos.

Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ,

A

a agência de turismo deverá responder solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integravam o referido pacote.

B

o prazo prescricional para ajuizamento da ação indenizatória pelo fato do serviço é de três anos, iniciando-se a sua contagem a partir da data do embarque aéreo.

C

caso a agência de turismo tenha inserido no contrato cláusula que lhe isente de responsabilidade por danos decorrentes de falha no transporte aéreo, sua responsabilidade deverá ser excluída.

D

o serviço prestado pode ser considerado seguro, segundo os padrões estabelecidos pelo CDC, porque o atraso na decolagem ocorreu para preservar a integridade física dos passageiros.

E

a falha técnica do avião constituiu evento fortuito que interrompe o nexo de causalidade e, portanto, deverá ser excluída a responsabilidade do fornecedor.

Q532397

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532397 Direito do Consumidor

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.

A

O banco ZYX, ao oferecer serviço de financiamento para compra de imóvel a Mariana, exigiu que ela contratasse seguro para o financiamento diretamente com o agente financeiro ou com seguradora que indicasse. Nessa situação, por ser a aquisição do seguro fator determinante para a preservação do sistema financeiro habitacional, a conduta do banco foi lícita.

B

O MP de determinado estado da Federação ajuizou ACP com pedido de condenação de uma instituição financeira ao pagamento pelos danos morais coletivos decorrentes de reiterados atos ilícitos no atendimento de consumidores deficientes físicos. Nessa situação, em razão da impossibilidade jurídica do pedido, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito.

C

Conforme contrato de abertura de crédito rotativo celebrado entre Carla e uma instituição financeira, esta disponibilizará àquela dez mil reais para empréstimo mediante pagamento de juros remuneratórios. Nessa situação, se a taxa de juros a ser aplicada não estiver indicada expressamente no contrato, será indevida a cobrança de qualquer valor a título de juros remuneratórios.

D

Raysa, estudante de direito, celebrou com uma instituição financeira integrante da administração pública indireta contrato de concessão de crédito educativo oferecido por intermédio de programa governamental para o ensino superior. Nessa situação, existe relação de consumo entre Raysa e a referida instituição financeira porque é manifesta a vulnerabilidade da destinatária do serviço.

E

Paloma realizou saque de valores em espécie na agência bancária da qual é cliente. Ao retornar a seu veículo, foi vítima de roubo dentro do estacionamento que a instituição financeira oferece a seus clientes. Nessa situação, a instituição financeira em questão deverá responder objetivamente pelos danos sofridos por Paloma, e o roubo não caracteriza causa excludente da relação de causalidade.

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Q485301

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485301 Direito do Consumidor

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

A

É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.

B

A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.

C

A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.

D

O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.

E

A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

Q408744

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408744 Direito do Consumidor

A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

A

seguro médico-hospitalar.

B

locação residencial.

C

venda da própria casa.

D

conta corrente mercantil.

E

compra e venda de valores mobiliários

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Q345756

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345756 Direito do Consumidor

Marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o Direito do Consumidor:

A

As demandas afetas à relação de consumo possuem competência relativa, razão pela qual incumbe à parte a sua alegação em juízo.

B

A responsabilidade da administradora de cartão de crédito é principal e a do banco subsidiária pelos prejuízos causados ao consumidor.

C

Em que pese à admissibilidade de mitigação da teoria finalista, nos casos de fornecimento de energia elétrica a município não há que se falar em relação de consumo por não ser o destinatário final do serviço.

D

Nas demandas coletivas ajuizadas contra prestadoras de serviços de telecomunicação, em que a discussão da tarifação dos serviços perpassa análise de regramentos da ANATEL, não há que se falar em litisconsorte necessário da autarquia, o que não atrai a competência da Justiça Federal.

E

Não é possível a negativa de cobertura de seguro de vida em relação a sinistros de doenças preexistentes, por violar o Direito do Consumidor.

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Q335860

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335860 Direito do Consumidor

Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei n.º 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que

A

as doenças e lesões preexistentes devem ser cobertas após prazo de carência de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faça prova do conhecimento prévio do consumidor.

B

é lícito ser excluída a cobertura de tratamentos estéticos, inseminação artificial e de doenças sexualmente transmissíveis.

C

é considerada abusiva a cláusula que limita internação hospitalar do segurado a período superior a 90 dias, admitida a limitação acima desse período.

D

é vedado estabelecer carência superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgência e emergência.

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Q317500

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317500 Direito do Consumidor

Sobre serviço e o seu conceito legal no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista, pode ser considerada como serviço, no âmbito da legislação consumerista.

B

A atividade de natureza bancária é considerada como serviço para efeito do Código de Defesa do Consumidor .

C

As empresas de financiamento prestam serviço sujeito à tutela da legislação de proteção ao consumidor.

D

As empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

E

O serviço de concessão de crédito está sujeito à incidência da legislação consumerista.

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Questões de Concurso Sobre contratos de seguro em direito do consumidor

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