Situação hipotética: Uma família em processo de cadastramen...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |
Q3800039
Direito Digital
Situação hipotética: Uma família em processo de
cadastramento pelo ACS recusa-se a fornecer informações
sobre o histórico de saúde de um de seus membros, alegando
direito à privacidade. Assertiva: O ACS, embasado nos
princípios da ética e cidadania, deve respeitar a decisão da
família e não insistir na obtenção dos dados, pois a proteção da
privacidade individual se sobrepõe ao dever de coletar
informações para o diagnóstico de saúde da comunidade,
conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) que se aplica integralmente ao SUS.