Acerca da criptografia e dos certificados digitais, da prote...

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Q3812658 Direito Digital

Acerca da criptografia e dos certificados digitais, da proteção contra ataques cibernéticos e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.


A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança, aplicando‑se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que processem dados no Brasil.

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