No contexto das atividades cotidianas da secretaria escolar...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Auxiliar de Secretaria |
Q3802097
Direito Digital
No contexto das atividades cotidianas da
secretaria escolar, a entrega de documentos como
declarações e históricos escolares pode ser realizada
diretamente aos pais, mães ou responsáveis legais,
desde que estes apresentem identificação compatível
com os registros institucionais, não sendo obrigatória
a existência de solicitação formal ou registro
documental do ato, uma vez que a comprovação do
vínculo familiar já supre os requisitos mínimos de
segurança previstos na Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), respeitando os princípios da
finalidade e da boa-fé.