O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orie...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924052 Direito Digital

O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A lei permite que dados pessoais sejam compartilhados entre secretarias públicas sem restrições, desde que não sejam divulgados para o público externo.

O compartilhamento é permitido, pois o interesse público justifica a divulgação de dados entre órgãos da Administração, mesmo sem autorização.

O Assistente Administrativo deve verificar se existe base legal prevista na LGPD, pois o compartilhamento sem autorização do titular viola os fundamentos da proteção de dados, como respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.

O Assistente Administrativo pode compartilhar os dados se houver consentimento verbal do gestor superior, dispensando a autorização formal dos cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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