Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utili...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor Pedagogo - Proteção Social |
Q3912997
Direito Digital
Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são
utilizados para armazenar dados pessoais de servidores
e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais.
Para atender às exigências legais e reduzir riscos de
incidentes de segurança, a instituição revisa seus
procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à
proteção de sistemas informatizados, assinale a
alternativa correta:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, e art. 46, caput: “Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; (...) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”
Tema central: Finalidade e segurança no tratamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A afirmação de compartilhamento livre entre setores, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento, viola o princípio da finalidade do art. 6º, I, da LGPD, que exige propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedando tratamento posterior incompatível com essas finalidades. No âmbito público, a base também indica o art. 23, que exige atendimento da finalidade pública e do interesse público.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo da LGPD: o tratamento de dados pessoais deve observar finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, nos termos do art. 6º, I, e também deve ser protegido por medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a evitar acessos não autorizados e situações de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46, caput. É exatamente a combinação desses dois deveres que a questão cobra.
C
Errada
Incorreta. A LGPD não se aplica exclusivamente a empresas privadas. O art. 1º, caput, dispõe literalmente: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado...”. Além disso, o art. 23 disciplina especificamente o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público. Portanto, a alternativa exclui indevidamente a administração pública do regime da lei.
D
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao tratar mecanismos de segurança como se substituíssem os princípios da LGPD. Pela leitura conjunta do art. 6º com o art. 46, as exigências são cumulativas: além de segurança, o tratamento deve observar os princípios legais, especialmente a finalidade. O fato de os dados estarem armazenados em sistemas internos não afasta a incidência da LGPD nem dispensa conformidade com seus princípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre adotar segurança da informação e estar integralmente em conformidade com a LGPD, além da falsa ideia de que circulação interna de dados em órgão público seria livre ou de que a lei não alcançaria a administração pública.
Dica para questões semelhantes
- Em LGPD, verifique se a alternativa reúne princípio do tratamento e dever de segurança; um não substitui o outro.
- Se a questão envolver órgão público, descarte alternativas que afastem a incidência da LGPD sobre pessoas jurídicas de direito público.
- Desconfie de expressões absolutas como “livremente”, “independentemente da finalidade” ou “dispensa”; elas tendem a colidir com o art. 6º, I, e com o art. 46.
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