Questões de Direito Digital para Concurso - Página 20

Q3911991

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Língua Kaingang - Edital nº 3 |

Q3911991 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

B

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

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Q3911910

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Infantil - Edital nº 3 |

Q3911910 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

B

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos

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Q3911807

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Física - Edital nº 3 |

Q3911807 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

B

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

C

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

D

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

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Q3911739

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente de Secretaria Escolar Indígena - Edital nº 3 |

Q3911739 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

B

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

C

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Q3911148

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |

Q3911148 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

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B

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Q3910944

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Infantil |

Q3910944 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

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Q3910851

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Educação Física |

Q3910851 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

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Q3910043

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico |

Q3910043 Direito Digital

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A

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B

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Q3909865

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Médico Veterinário |

Q3909865 Direito Digital

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A

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B

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D

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Q3909688

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909688 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

B

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

C

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

D

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Q3909344

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909344 Direito Digital

Para a hospedagem e processamento de dados pessoais de usuários localizados no Brasil, uma empresa brasileira de tecnologia firmou contrato com uma empresa estrangeira. O país de destino dos dados ainda não foi formalmente reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como detentor de grau de proteção adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diante desse cenário, a empresa brasileira pretende viabilizar a transferência internacional dos dados, observando estritamente as exigências legais.
À luz do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:

A

A transferência poderá ocorrer, desde que o controlador ofereça e comprove garantias de cumprimento dos princípios e dos direitos do titular, por meio, entre outros instrumentos, de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão ou normas corporativas globais.

B

A transferência é permitida apenas se houver consentimento expresso do titular, sendo dispensadas outras garantias.

C

A transferência é automaticamente vedada, uma vez que o país de destino não possui reconhecimento de nível adequado de proteção.

D

A transferência somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica.

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Q3909340

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909340 Direito Digital

Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão de cadastros de usuários de serviços essenciais, mantém banco de dados contendo informações pessoais coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que parte de seus dados estava desatualizada e que constavam informações que não guardavam relação com a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o titular protocolou requerimento administrativo solicitando providências quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:

A

O atendimento ao requerimento depende de autorização judicial, em razão da proteção ao banco de dados da Administração Pública.

B

O titular poderá apenas requerer a correção dos dados inexatos, sendo vedada a solicitação de eliminação ou bloqueio de informações.

C

O titular poderá exigir confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações desatualizadas e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

D

Os direitos previstos no art. 18 aplicam-se exclusivamente a relações privadas, não alcançando empresas públicas.

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Q3909288

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909288 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

B

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

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Q3909248

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Agente da Defesa Civil |

Q3909248 Direito Digital

Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.
Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.

A

Estabelecer um sistema de arrecadação de multas para o Estado por meio da fiscalização de sites e aplicativos que não possuem termos de uso claros.

B

Controlar o fluxo de informações na internet para, primariamente, combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

C

Padronizar exclusivamente a forma como as empresas do setor privado coletam e processam dados pessoais para fins de publicidade e marketing.

D

Assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Q3909171

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909171 Direito Digital

Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.

A

Padronizar exclusivamente a forma como as empresas do setor privado coletam e processam dados pessoais para fins de publicidade e marketing.

B

Controlar o fluxo de informações na internet para, primariamente, combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

C

Assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

Estabelecer um sistema de arrecadação de multas para o Estado por meio da fiscalização de sites e aplicativos que não possuem termos de uso claros.

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Q3908931

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Enfermeiro |

Q3908931 Direito Digital

Um professor de informática em uma instituição pública está preparando uma aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua aplicação no tratamento de informações de alunos e servidores. Ele precisa enfatizar o objetivo central da lei para garantir que os futuros profissionais da área compreendam sua importância fundamental no contexto brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA que descreve o principal objetivo da LGPD.

A

Controlar o fluxo de informações na internet para, primariamente, combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

B

Padronizar exclusivamente a forma como as empresas do setor privado coletam e processam dados pessoais para fins de publicidade e marketing.

C

Estabelecer um sistema de arrecadação de multas para o Estado por meio da fiscalização de sites e aplicativos que não possuem termos de uso claros.

D

Assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Q3908644

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Artes |

Q3908644 Direito Digital

Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:

A

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

B

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

C

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

D

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

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Q3908394

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Nutricionista |

Q3908394 Direito Digital

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A

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

B

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

C

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

D

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Q3906625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906625 Direito Digital

Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

No que tange ao tratamento de dados pessoais em contratos de TI, o controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, além de adotar medidas de segurança contra acessos não autorizados a tais dados.

Certo

Errado

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Q3904577

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista |

Q3904577 Direito Digital

O arquivista, ao desempenhar suas funções em instituições públicas ou privadas, deve aplicar o regime de gestão adequado aos documentos sob sua responsabilidade, observando que o tratamento de dados pessoais sensíveis está sujeito a regras mais rigorosas do que aquele aplicado aos dados pessoais comuns. Conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, qual alternativa apresenta a lista completa e correta dos tipos de dados que são legalmente classificados como dado pessoal sensível, quando vinculados a uma pessoa natural?

A

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa; opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF.

C

Dados referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; dados sobre contatos, como telefone, endereço residencial e e-mail; dado pessoal sobre origem racial ou étnica.

D

Dados sobre o estado civil, como solteiro, casado ou divorciado; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual.

E

Dados financeiros, como número de conta bancária, cartão de crédito e score de crédito; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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