Questões de Direito Digital para Concurso - Página 23

Q3881222

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |

Q3881222 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais possui alguns fundamentos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta fundamento previsto, expressamente, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

A

o sigilo informativo.

B

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa da intervenção estatal.

C

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

o desenvolvimento econômico, tecnológico e a produção em larga escala.

E

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q3881221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |

Q3881221 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acerca dessa normativa, é CORRETO afirmar que:

A

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C

os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

D

ela traz a seguinte definição de dado pessoal: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

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Q3881005

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3881005 Direito Digital

Segundo a LGPD, qual dos itens abaixo é considerado dado pessoal sensível?

A

CPF e RG.

B

Endereço residencial.

C

Histórico escolar.

D

Nacionalidade.

E

Informações biométricas e genéticas.

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Q3880995

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3880995 Direito Digital

De acordo com o Art. 4º da LGPD, em qual dos cenários abaixo a lei não se aplica?

A

Tratamento de dados pessoais realizado por uma empresa para fins comerciais.

B

Tratamento de dados por uma escola pública envolvendo informações de alunos.

C

Tratamento de dados por uma clínica médica no atendimento a pacientes.

D

Tratamento de dados por uma ONG para envio de boletins informativos.

E

Tratamento de dados realizado por uma pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3880993

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |

Q3880993 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de DaDOS (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar princípios estabelecidos pela lei.
Qual das alternativas representa CORRETAMENTE um princípio da LGPD?

A

Irrestrição — qualquer dado pode ser tratado livremente, desde que o responsável declare boa-fé.

B

Neutralidade — os dados devem ser tratados sem interferência humana.

C

Proporcionalidade — todos os dados coletados devem ser integralmente públicos.

D

Necessidade — o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade.

E

Sigilo absoluto — toda informação precisa ser criptografada por lei.

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Q3880860

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880860 Direito Digital

Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que

A

a LGPD não foi afrontada, pois não ocorreu o tratamento de dados pessoais.

B

a LGPD não é aplicável nas investigações conduzidas pelo Ministério Público.

C

a transferência das informações deve ter sido precedida de autorização judicial.

D

a transferência das informações somente observou a LGPD caso tenham sido anonimizadas.

E

a LGPD não é aplicável em se tratando de atividades de investigação, desde que tenham por objeto infrações penais.

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Q3880840

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880840 Direito Digital

O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil, buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que atuam no ambiente digital.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da liberdade de expressão prevalece no ambiente digital, afastando qualquer forma de responsabilização dos agentes que atuam na Internet por conteúdos ou condutas ilícitas.

B

A neutralidade da rede impede a adoção de quaisquer medidas técnicas de gerenciamento de tráfego, ainda que voltadas à segurança, estabilidade ou funcionalidade da rede.

C

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet constitui um princípio autônomo e prevalente, podendo justificar práticas que restrinjam o acesso a aplicações ou conteúdos, desde que economicamente eficientes.

D

A responsabilização dos agentes deve observar a natureza das atividades por eles exercidas no ambiente digital, em conformidade com a lei, sem o prejuízo da preservação da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede.

E

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é princípio exclusivo do Marco Civil da Internet, não admitindo complementação por outras normas do ordenamento jurídico ou por tratados internacionais.

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Q3880839

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880839 Direito Digital

Uma plataforma digital de rede social, enquadrada como provedora de aplicações de Internet, tomou conhecimento, por meio de comunicação extrajudicial formal, clara e suficientemente individualizada, da existência de conteúdos publicados por usuários que continham discurso de ódio, racismo e incitação à violência contra determinado grupo social.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil da plataforma permanece condicionada, como regra geral, ao descumprimento de ordem judicial específica, sendo juridicamente irrelevante a ciência prévia e extrajudicial acerca do conteúdo publicado por terceiros.

B

A exigência de ordem judicial prévia não subsiste de forma absoluta, sendo juridicamente possível a responsabilização da plataforma quando, diante de conteúdo manifestamente ilícito e de elevada gravidade, houver omissão injustificada após ciência inequívoca da situação.

C

A plataforma somente pode ser responsabilizada civilmente se for demonstrada a sua atuação direta na produção, na edição ou no impulsionamento do conteúdo ilícito, não sendo suficiente a omissão diante de conteúdo gerado por terceiros.

D

A interpretação conferida pelo STF ao Art. 19 do Marco Civil da Internet instituiu o regime de responsabilidade objetiva ampla e direta das plataformas digitais, prescindindo da análise do grau de conhecimento ou da conduta omissiva do provedor.

E

A responsabilização civil da plataforma pressupõe a decisão judicial definitiva que reconheça a ilicitude do conteúdo, não sendo suficiente a permanência do material após a comunicação extrajudicial, em respeito ao princípio da liberdade de expressão e da não censura.

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Q3880838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880838 Direito Digital

Uma instituição financeira realiza o tratamento de dados pessoais de seus clientes para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, cumprindo com a sua obrigação legal e regulatória, e de atendimento às exigências impostas por órgãos de supervisão e controle.
No desenvolvimento de suas atividades internas, a instituição passou a integrar, de forma contínua e indistinta, os dados originalmente coletados para fins regulatórios nas bases destinadas à análise preditiva do comportamento de consumo e à definição de estratégias comerciais, sem a atualização das informações fornecidas aos titulares. Ademais, mantém dados pessoais por prazo indeterminado, inclusive de clientes que encerraram a relação contratual, sem a revisão periódica quanto à pertinência, proporcionalidade ou atualização dos dados tratados.
À luz da relação entre as bases legais do tratamento e os princípios previstos no Art. 6º da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

A invocação da base legal do cumprimento da obrigação afasta a incidência dos princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, desde que o tratamento permaneça vinculado à atividade econômica desempenhada pelo agente.

B

A conformidade do tratamento deve ser aferida primordialmente a partir da base legal que o legitima, de modo que eventuais inconformidades com os princípios do Art. 6º somente assumem relevância jurídica quando for evidenciado o desvio de finalidade ou prejuízo concreto aos direitos do titular.

C

Ainda que exista base legal válida para o tratamento inicial dos dados pessoais, a reutilização para finalidades incompatíveis, a retenção excessiva e a ausência de controle quanto à atualização e à relevância dos dados caracterizam violação aos princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da qualidade dos dados.

D

O princípio da responsabilização e da prestação de contas autoriza o agente de tratamento a redefinir as finalidades e os limites do tratamento dos dados pessoais, desde que disponha de políticas de governança formalmente instituídas e disponibilize o relatório de impacto.

E

A utilização de dados pessoais para finalidades diversas daquelas que justificaram a sua coleta inicial é admissível sempre que for vinculada a um legítimo interesse econômico do controlador e acompanhada da adoção de medidas adequadas de segurança da informação.

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Q3880837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880837 Direito Digital

No contexto da implementação de política pública municipal voltada para a prevenção de fraudes em benefícios assistenciais, determinado Município celebrou um convênio com pessoa jurídica de direito privado especializada em soluções tecnológicas.
Para a execução do programa, foram compartilhados dados pessoais dos beneficiários, como identificação civil e histórico de recebimento do benefício, sem a coleta do consentimento individual dos titulares.
Além disso, verificou-se, que o ente público não deu publicidade, em seu sítio eletrônico oficial ou em outro meio de fácil acesso, às hipóteses legais, às finalidades e aos procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tampouco comunicou o referido convênio à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais são ilegítimos, uma vez que a LGPD exige o consentimento expresso do titular para qualquer operação de tratamento realizada pelo poder público.

B

O compartilhamento de dados pessoais é plenamente regular, pois a finalidade de prevenção a fraudes autoriza o tratamento de dados pelo poder público, dispensando-se, nesse caso, tanto a publicidade das operações quanto a comunicação à ANPD.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com uma entidade privada, ainda que para fins de política pública, somente seria lícito mediante consentimento expresso dos titulares ou mediante a prévia anonimização dos dados tratados.

D

A formalização de convênio com uma entidade privada para a execução descentralizada de política pública transfere integralmente à entidade conveniada a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais, afastando a aplicação do regime jurídico específico previsto para o poder público na LGPD.

E

Embora a finalidade do tratamento de dados seja compatível com a execução de política pública e com a prevenção de fraudes, o procedimento adotado revela desconformidade com a LGPD em razão da ausência de transparência das operações de tratamento e da não comunicação do convênio à autoridade nacional.

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Q3880835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880835 Direito Digital

O Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, propõe um modelo normativo fundado na proteção dos direitos fundamentais, na governança dos riscos e na promoção da inovação tecnológica responsável. O texto legal estrutura-se a partir de fundamentos, princípios gerais, direitos das pessoas afetadas e mecanismos de categorização de riscos dos sistemas de inteligência artificial.
Considerando o texto do projeto, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto adota o modelo de neutralidade tecnológica absoluta, afastando a necessidade de intervenção humana em decisões automatizadas, desde que os sistemas apresentem alto grau de precisão técnica.

B

O desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial devem observar a boa-fé e alguns princípios, como a transparência, não discriminação, rastreabilidade e responsabilização, aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida do sistema.

C

A categorização de riscos prevista no projeto limita-se à distinção entre sistemas lícitos e ilícitos, sem a previsão de obrigações adicionais para os sistemas classificados como de alto risco.

D

A responsabilidade civil dos agentes de inteligência artificial depende, em todos os casos, da comprovação de culpa, sendo vedada a responsabilização objetiva, ainda que se trate de sistema de alto risco.

E

O projeto restringe a proteção de direitos apenas às relações de consumo, afastando a sua incidência sobre sistemas utilizados pelo poder público.

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Q3878749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878749 Direito Digital

Uma instituição legislativa recebe um vídeo de uma autoridade solicitando desbloqueio de dotação orçamentária urgente mediante transferência para conta externa. O departamento de segurança deve investigar se pode ser um deepfake (vídeo manipulado por IA). Sobre proteção institucional contra fraudes por manipulação digital, analise as assertivas abaixo:

I. A análise técnica com software especializado consegue detectar deepfakes com 100% de confiabilidade, tornando desnecessárias validações humanas.

II. A validação cruzada de solicitações sensíveis através de canais independentes (contato telefônico direto, confirmação formal via ofício) é medida eficaz na prevenção de fraudes por deepfake.

III. A análise de padrões comportamentais de autoridades (vocabulário típico, gestos recorrentes, contexto de comunicação) pode auxiliar na identificação de anomalias indicadoras de manipulação.

IV. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a deepfakes institucionais, pois o risco é patrimonial e não de privacidade de dados pessoais.

Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3878711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Arquiteto de Dados |

Q3878711 Direito Digital

Um arquiteto de dados do Tribunal de Justiça do Estado X (TJEX) constatou a ocorrência de um incidente de segurança que pode acarretar risco ou dano relevante a um titular de dados. À luz da LGPD (Lei nº 13.709/2018), a comunicação da ocorrência do incidente, pelo TJEX, à autoridade nacional e ao titular afetado:

A

é obrigatória apenas se o incidente tiver resultado em vazamento de dados pessoais sensíveis;

B

deve ser feita em prazo razoável, definido pela autoridade nacional, e mencionar informações específicas sobre o incidente;

C

deve ser imediata para o titular e é dispensável para a autoridade nacional, evitando a disseminação de informações sensíveis;

D

é dispensável, se comprovada a adoção de medidas técnicas que tornaram os dados ininteligíveis para terceiros não autorizados;

E

deve ser imediata, independentemente da gravidade do incidente, a fim de garantir transparência à autoridade nacional e controle aos titulares.

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Q3878678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I |

Q3878678 Direito Digital

Nicole é assistente de suporte de TI da ALEGO e não está beminformada sobre a importância e a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) no dia-a-dia das suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais.

A

fins particulares.

B

fins jornalísticos.

C

investigação penal.

D

segurança nacional.

E

respeito à privacidade.

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Q3878654

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878654 Direito Digital

Lucas, servidor público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar parecer sobre os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial sobre os fundamentos da referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.709/2018, é correto afirmar que a disciplina da proteção de dados pessoais tem os seguintes fundamentos, a exceção de um. Assinale-o.

A

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do Poder Público.

B

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

C

O exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

O livre desenvolvimento da personalidade.

E

A autodeterminação informativa.

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Q3878263

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios |

Q3878263 Direito Digital

A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça. Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso. O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade, ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer:

A

em observância parcial à LGPD, caso a empresa possua capital integralmente constituído pelo poder público;

B

isento da LGPD, por se enquadrar na atividade de segurança do Estado, sendo regido por legislação específica;

C

em total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade;

D

isento da LGPD, desde que a empresa se submeta a um processo de avaliação de impacto no que se refere à proteção de dados pessoais;

E

isento da LGPD, desde que a empresa atue sob a tutela e a supervisão direta do tribunal e que o tratamento seja estritamente proporcional e necessário para a segurança das dependências físicas.

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Q3878089

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Pedagogo |

Q3878089 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas a seguir:
I.A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
II.O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em todos os órgãos públicos.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de realização de estudos por órgão de pesquisa dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

Q3877672

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877672 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, um tipo de sanção prevista expressamente nessa lei:

A

desbloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

B

publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

multa simples, de até 2,5% (dois virgula cinco por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) por infração.

D

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo, e improrrogável, de 6 (seis) meses.

E

suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

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Q3877666

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877666 Direito Digital

A disciplina da proteção de dados pessoais possui alguns fundamentos. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta fundamento previsto, expressamente, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:

A

o sigilo informativo

B

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa da intervenção estatal.

C

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

D

o desenvolvimento econômico, tecnológico e a produção em larga escala.

E

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

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Q3877665

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877665 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acerca dessa normativa, é CORRETO afirmar que:

A

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C

os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

D

ela traz a seguinte definição de dado pessoal: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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