O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos ...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4123542 Direito Digital

O Sistema municipal automatizado indeferiu os requerimentos de usuários com base em tratamento de dados pessoais. O interessado solicita revisão da decisão e informações claras sobre os critérios utilizados, resguardados segredos comercial e industrial legitimamente protegidos. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A decisão automatizada é sempre proibida no Poder Público, ainda que haja base legal, finalidade pública e canal de revisão.

O titular tem direito a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, desde que tomadas exclusivamente com seus dados pessoais.

O direito de revisão somente existe quando o tratamento se basear em consentimento, não alcançando decisões administrativas automatizadas.

A existência de segredo comercial afasta integralmente qualquer dever de informação, revisão ou prestação de contas ao titular.

A Administração pode negar revisão sempre que o sistema for contratado de empresa privada, pois a responsabilidade é integralmente do fornecedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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