Questões de Concurso Sobre direito digital
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Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD admite tratamento de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público, quando isso for necessário à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de competências legais.
No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.
A LGPD exige que o encarregado de proteção de dados (DPO) de um conselho profissional seja, necessariamente, um servidor concursado do quadro próprio do órgão.
Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais por um conselho profissional pode ocorrer apenas com o consentimento expresso do titular.
Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Dados sobre origem racial, convicção religiosa e estado de saúde de uma pessoa são classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
As sanções administrativas previstas na LGPD, quando cabíveis, serão aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados, no papel de autoridade nacional, após procedimento administrativo que possibilite o contraditório e a ampla defesa, podendo incidir de forma gradativa, isolada ou cumulativa, conforme as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros legais aplicáveis.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
O operador somente responderá solidariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados pessoais quando descumprir obrigações expressamente previstas na legislação de proteção de dados, não havendo equiparação ao controlador quando o dano decorrer apenas do descumprimento das instruções lícitas fornecidas pelo controlador.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
Suponha‑se que um controlador tenha realizado tratamento de dados pessoais para cumprir obrigação legal ou regulatória a ele imposta. Nesse caso, é correto afirmar que o tratamento somente será lícito se houver consentimento prévio do titular, pois o consentimento é a base legal geral e indispensável para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica‑se à operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, ainda que o agente de tratamento esteja sediado no exterior. Contudo, ela não se aplica ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação ou de uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros nem de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, o que procederá desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e prescinde de consentimento específico dos pais ou dos responsáveis.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O Conselho armazena dados de fonoaudiólogos para fins de fiscalização. De acordo com a LGPD, esse tratamento é lícito, pois visa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deve, obrigatoriamente, ser um servidor público do quadro efetivo da instituição.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.
Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de acesso à informação e à proteção de dados, assinale a opção correta.
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, porpessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentaisde liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentesao tratamento de dados pessoais.
( ) A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meiodos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como alguns fundamentos, o respeito à privacidade; aautodeterminação informativa e à limitação de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) A limitação do tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, comabrangência daqueles impertinentes e excessivos em relação às finalidades do tratamento deve ser observada.
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