Questões de Direito Digital para Concurso - Página 21

Q3906625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906625 Direito Digital

Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto n.º 10.024/2019 e na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

No que tange ao tratamento de dados pessoais em contratos de TI, o controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, além de adotar medidas de segurança contra acessos não autorizados a tais dados.

Certo

Errado

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Q3904577

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista |

Q3904577 Direito Digital

O arquivista, ao desempenhar suas funções em instituições públicas ou privadas, deve aplicar o regime de gestão adequado aos documentos sob sua responsabilidade, observando que o tratamento de dados pessoais sensíveis está sujeito a regras mais rigorosas do que aquele aplicado aos dados pessoais comuns. Conforme o Art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, qual alternativa apresenta a lista completa e correta dos tipos de dados que são legalmente classificados como dado pessoal sensível, quando vinculados a uma pessoa natural?

A

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa; opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF.

C

Dados referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; dados sobre contatos, como telefone, endereço residencial e e-mail; dado pessoal sobre origem racial ou étnica.

D

Dados sobre o estado civil, como solteiro, casado ou divorciado; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados sobre convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual.

E

Dados financeiros, como número de conta bancária, cartão de crédito e score de crédito; dado pessoal sobre origem racial ou étnica; dados dos documentos pessoais, como números de RG e CPF; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q3904576

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista |

Q3904576 Direito Digital

De acordo com Lei 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados inclui operações arquivísticas como arquivamento, armazenamento, eliminação e avaliação e controle da informação. O término do tratamento ocorre quando a finalidade é alcançada ou o período de tratamento finda, devendo os dados pessoais serem eliminados. Contudo, o Art. 16 da referida Lei autoriza a conservação (manutenção) dos dados pessoais mesmo após o término de seu tratamento.
Assinale a alternativa que apresenta todas as finalidades expressamente autorizadas pela Lei para a conservação de dados, após o término do tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados; estudo por órgão de pesquisa; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.

B

Uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados os dados e vedado o seu acesso por terceiro; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento; para uso o Poder Público para a execução de políticas públicas.

C

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para o exercício regular de direitos em processo administrativo; para a tutela da saúde em procedimento realizado por autoridade sanitária.

D

Transferência internacional de dados, desde que o país de destino proporcione grau de proteção adequado; uso compartilhado com o Poder Público para a execução de políticas públicas; estudo por órgão de pesquisa.

E

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; uso exclusivo do controlador, (vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados).

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Q3904483

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária |

Q3904483 Direito Digital

A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais e tem por objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. (BRASIL, 2018), sendo que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios.
Assinale a alternativa que indica os princípios indicados na Lei 13.709/18.

A

segurança e eliminação.

B

eliminação e prevenção.

C

adequação e prevenção.

D

prevenção e anonimização.

E

anonimização e segurança.

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Q3903964

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903964 Direito Digital

No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:

A

Apenas com consentimento do titular.

B

Para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

C

Sem qualquer base legal.

D

De forma ilimitada.

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Q3901674

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901674 Direito Digital

Determinada secretaria pretende coletar dados pessoais de alunos para cadastro em um novo sistema de transporte escolar. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Não é aplicada em órgãos públicos.

B

Dados pessoais de alunos não são protegidos pela legislação.

C

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento, em qualquer caso.

D

O tratamento de dados deve respeitar princípios de finalidade, necessidade e transparência.

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Q3901631

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901631 Direito Digital

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus contratou um órgão de pesquisa para compreender o perfil de evasão de estudantes das escolas públicas do município. Neste caso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

A

O órgão de pesquisa não poderá tratar dados pessoais sensíveis, mesmo que garantida a anonimização desses dados.

B

O tratamento de dados pessoais, neste caso, não é permitido, uma vez que viola o respeito à privacidade do estudante.

C

Os dados dos estudantes deverão ser eliminados após o seu tratamento, não sendo autorizada a sua conservação em nenhuma hipótese.

D

Os dados dos estudantes podem ser utilizados para realização de estudos, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

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Q3901424

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |

Q3901424 Direito Digital

No setor de saúde, os dados pessoais tratados possuem grau elevado de sensibilidade, exigindo cuidados adicionais.

Segundo a LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis:

A

Nome e CPF.

B

Endereço residencial e e-mail.

C

Dados referentes à saúde ou condição médica.

D

Data de nascimento e nome.

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Q3900698

Q3900698 Direito Digital

Situação hipotética: Para realizar a inscrição em um evento público gratuito, como uma palestra em uma biblioteca, um órgão público solicita aos cidadãos o preenchimento de um formulário com nome completo, CPF, endereço, telefone, estado civil e religião. Assertiva: A coleta de dados como estado civil e religião para essa finalidade está em conformidade com o princípio da minimização da LGPD.

Certo

Errado

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Q3900075

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900075 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

A

A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.

B

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.

C

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

D

O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.

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Q3899892

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Arquivista |

Q3899892 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que apresenta os agentes de tratamento:

A

Autoridade nacional e encarregado de dados.

B

Controlador e encarregado de dados.

C

Operador e controlador.

D

Produtor e Controlador.

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Q3899630

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899630 Direito Digital

O “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente” (ECA Digital) reconhece que a proteção no ambiente digital não se limita a medidas técnicas, mas envolve processos formativos que contribuam para o uso consciente, crítico e responsável das tecnologias por crianças e adolescentes.

O texto a seguir é uma síntese do Artigo 4º do “Estatuto Digital”. Preencha CORRETAMENTE as lacunas do texto a seguir, de acordo com o Artigo 4º em foco:

“A utilização de produtos e serviços digitais deve promover a __________ digital, com foco no desenvolvimento da __________ e do senso __________ para o uso seguro e responsável da tecnologia, respeitando a condição de pessoa em __________ e garantindo a proteção integral de seus direitos.”

A

fiscalização / autonomia / técnico / adaptação

B

educação / cidadania / crítico / desenvolvimento

C

regulamentação / neutralidade / instrumental / formação

D

instrução / produtividade / operacional / capacitação

E

mediação / obediência / passivo / dependência

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Q3899115

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899115 Direito Digital

No âmbito de um Instituto Federal, dados de estudantes e servidores são utilizados para fins estatísticos e de planejamento acadêmico. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esse tratamento

A

depende sempre de consentimento do titular.

B

é permitido quando necessário à execução de políticas públicas.

C

é vedado ao poder público.

D

só pode ocorrer mediante autorização judicial.

E

configura violação automática à privacidade.

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Q3896061

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896061 Direito Digital

Assinale a alternativa incorreta.

A

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

B

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica, nas situações de emergência ou de urgência, maior que 24 horas, contado da contratação, assim como a que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

C

À luz da Lei nº 13.709/2018, os dados pessoais sensíveis (dentre outros, aqueles sobre a origem racial ou étnica, a convicção religiosa, a opinião política, a saúde ou a vida sexual de uma pessoa natural) só podem ser tratados mediante consentimento do seu titular ou responsável legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, ou em situações excepcionais, quando, por exemplo, for indispensável à proteção à vida ou à incolumidade física do seu titular. Tal disciplina aplica-se também a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

D

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de conexão à internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

E

De acordo com a definição constante do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q3895020

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895020 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações dos cidadãos. A LGPD não se aplica aos seguintes casos, EXCETO:

A

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

D

Tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

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Q3895019

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895019 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Configuram hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer, de acordo com a LGPD:
I. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
III. Mesmo sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894206

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894206 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, prevendo princípios, bases legais, direitos dos titulares, exceções de aplicação e regime sancionatório próprio. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD admite o tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos, desde que haja consentimento do titular dos dados.

B

As sanções administrativas previstas na LGPD somente poderão ser aplicadas após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

C

O controlador é obrigado a manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, independentemente do porte da entidade ou da natureza do tratamento.

D

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.

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Q3890675

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q3890675 Direito Digital

A respeito do sigilo profissional, do arquivamento de imagens e da proteção de dados pessoais na prática radiológica, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de sua aplicação ao setor saúde, assinale a alternativa correta.

A

O arquivamento de imagens pode ocorrer independentemente de base legal específica, desde que os dados de identificação direta do paciente não estejam disponíveis.

B

A utilização de imagens clínicas para fins didáticos ou de divulgação institucional dispensa novo consentimento, desde que o nome do paciente seja omitido.

C

O profissional deve assegurar que imagens contendo dados pessoais sensíveis sejam armazenadas com finalidade legítima e específica, pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.

D

A LGPD afasta o dever de sigilo profissional em situações de interesse público na divulgação de casos clínicos.

E

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais limita-se ao estabelecimento de saúde, não alcançando o profissional que produz ou manipula as imagens.

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Q3889139

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing |

Q3889139 Direito Digital

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

Certo

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Q3889138

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing |

Q3889138 Direito Digital

Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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