Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.763 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente de Administração B (Lageado e Sede) |
Q3241061
Direito Digital
Em relação aos procedimentos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à
Informação, analisar a sentença.
Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte).
A sentença está:
Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Informática |
Q3239923
Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina
do uso da internet no Brasil NÃO tem como fundamento:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Informática |
Q3239922
Direito Digital
Considerando−se a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
O _______deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Informática |
Q3239921
Direito Digital
Sob a égide da Lei nº 9.609/1998, fica assegurada a
tutela dos direitos relativos à programa de computador pelo
prazo de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |
Q3239255
Direito Digital
Como Técnico Judiciário da área de TI, você precisa elaborar um
documento formal, detalhando as falhas recorrentes em um dos
módulos do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), analisando
seus impactos e registrando evidências técnicas para análise da
equipe gestora.
Assinale a opção que indica o documento mais apropriado para essa solicitação.
Assinale a opção que indica o documento mais apropriado para essa solicitação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |
Q3239254
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir
a privacidade, a segurança e a transparência no uso das
informações pessoais, protegendo os direitos dos cidadãos e
promovendo a responsabilidade das organizações no tratamento
de dados.
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma em
Sobre as situações para as quais a LGPD não se aplica, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
III. Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário |
Q3239164
Direito Digital
Em concordância com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados é composta por vários tipos de órgãos,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236858
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), especificamente no que
dispõe o art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e
mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.
Analise as seguintes afirmativas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
(__) Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
(__) Confirmação da existência de tratamento.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236857
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), analise o seguinte trecho:
"Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares."
Com base no texto legal, a qual artigo da LGPD esse excerto pertence?
"Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares."
Com base no texto legal, a qual artigo da LGPD esse excerto pertence?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |
Q3236564
Direito Digital
Determinada empresa que descumpriu algumas regras pertinentes à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
(LGPD) está preocupada sobre as possíveis sanções que pode sofrer. Sobre o regime sancionatório previsto na LGPD, analise
as afirmativas a seguir.
I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança.
II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor.
Está correto o que se afirma em
I. São exemplos de parâmetros e critérios para a aplicação das sanções previstas na LGPD a condição econômica do infrator, o grau de dano ou ainda a adoção de política de boas práticas e governança.
II. O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações da LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
III. A aplicação das sanções previstas na LGPD afasta a incidência, pelos mesmos fatos, de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236146
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236133
Direito Digital
Uma empresa de tecnologia coleta dados pessoais de seus usuários para oferecer serviços personalizados. Recentemente, a
empresa decidiu implementar um sistema de marketing que utiliza algoritmos para segmentar os usuários com base em suas
preferências e comportamentos on-line. No entanto, alguns usuários começaram a questionar a empresa sobre como seus
dados estão sendo coletados, processados e compartilhados, além de expressarem preocupação com a possibilidade de seus
dados serem vendidos a terceiros sem seu consentimento, buscando, assim, mais esclarecimentos. Diante, dos questionamentos dos usuários, a empresa busca entender quais são suas obrigações legais em relação à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – Lei nº 13.709/2018, e como deve proceder para garantir a conformidade com a legislação. Considerando o caso
hipotético apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) que deve ser inicialmente priorizado pela empresa.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |
Q3235873
Direito Digital
Uma empresa de comércio eletrônico coletou dados pessoais de um cliente, incluindo nome, endereço e número de cartão
de crédito, para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa sofreu um ataque cibernético e os dados do cliente
foram vazados. Diante de tal situação, qual medida deverá ser tomada pela empresa após o vazamento dos dados, à luz do
que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231181
Direito Digital
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSA - Tecnologista Pleno 2 - Área de Atuação: Gestão da Informação e Popularização do Conhecimento |
Q3230195
Direito Digital
A respeito de acessibilidade e inclusão digital, julgue o item que se segue.
A neutralidade da rede favorece a inclusão digital ao impedir discriminações no tráfego. No entanto, para garantir a sustentabilidade do setor, provedores podem estabelecer velocidades diferenciadas e priorizar conteúdos conforme sua relevância social e econômica.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral |
Q3220689
Direito Digital
Conforme a LGPD, analise os conceitos abaixo:
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais conceitos cada definição acima se refere.
Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a quais conceitos cada definição acima se refere.
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Porto Walter - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente Comunitário de Saúde
|
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Educacional |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente de Combate às Endemias |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista Fluvial |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar de Saúde Bucal |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Recepcionista |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Microscopista |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Educação Infantil - Ensino Médio |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Mediador |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Intérprete de Libras |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Monitor Domiciliar |
Q3220239
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220097
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |
Q3220087
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD, as atividades de tratamento de
dados pessoais deverão observar boa-fé e
princípios. A disciplina da proteção de dados
pessoais possui, ainda, alguns fundamentos.
Identifique os princípios e fundamentos
estabelecidos pela LGPD e associe cada item à
sua categoria correspondente. Em seguida,
assinale a alternativa correta.
1 - Princípios
2 - Fundamentos
A) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
B) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
C) não discriminação, impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
D) adequação, compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
1 - Princípios
2 - Fundamentos
A) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
B) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
C) não discriminação, impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
D) adequação, compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
E) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
Ano: 2025
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Prova:
UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3219500
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a
composição e funcionamento do Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:
I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:
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