Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...

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Q3391076 Direito Digital

Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.


O CRMV pode compartilhar dados pessoais de veterinários com empresas privadas para fins de propaganda, desde que haja previsão contratual específica, mesmo sem consentimento individual.

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