Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais
sensíveis, quando for indispensável para o cumprimento de
obrigação legal pelo controlador, poderá ocorrer sem o
consentimento do titular ou responsável legal pelos dados.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O poder público pode coletar e tratar dados pessoais
manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem
necessidade do consentimento deste, nos casos em que
houver persecução do interesse público.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas
cumulativamente.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
1. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
2. Quando o titular acessar sistemas em que há coleta de informações pessoais ou de tráfego de dados criptografados.
3. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
4. Quando o titular utilizar dispositivos eletrônicos sem identificação ou sem rastreabilidade, de modo que não seja possível detectar a origem do usuário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:
Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD também se aplica a empresas que não estão
sediadas no Brasil, mas que processam dados de
pessoas localizadas no Brasil.
Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
Conforme a LGPD, o consentimento para o tratamento
de dados pessoais não é necessário caso a empresa já
possua os dados.
No que diz respeito aos conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às técnicas de digitalização de documentos, julgue o item.
Os dados pessoais, conforme a LGPD, serão eliminados
após o término de seu tratamento, no âmbito e
nos limites técnicos das atividades, não sendo, em
nenhuma hipótese, autorizada a conservação.
No que diz respeito aos conceitos de organização e gerenciamento de arquivos, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às técnicas de digitalização de documentos, julgue o item.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados
pessoais poderá ser realizado para a proteção
do crédito.
Esse princípio é o da
“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:
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