Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder ...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395644 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:

poderá fazer quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

poderá fazer nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, podendo fazer para qualquer finalidade que entenda adequado.

não há tal previsão, sendo possível divulgar todos os dados, visto ser órgão público.

não há previsão de nenhuma exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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