Análise da Questão – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O tema central da questão é a identificação correta dos fundamentos da proteção de dados pessoais na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A cobrança está pautada no art. 2º da LGPD, em que estão expressos os princípios basilares do tratamento de dados pessoais.

Diferente de outras leis que trazem a liberdade religiosa em seu texto, a LGPD não a contempla entre seus fundamentos expressos.

Lei nº 13.709/2018, art. 2º:
“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.”

Exemplo prático: Suponha que um órgão previdenciário colete dados sobre a situação financeira dos beneficiários. Esse tratamento deve observar, obrigatoriamente, os fundamentos do art. 2º, como a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, mas não precisa justificar o procedimento com base na liberdade religiosa.

Análise das alternativas:

A) Correta. Expressa os incisos VII do art. 2º da LGPD.
B) Correta. A autodeterminação informativa está elencada no inciso II.
C) Correta. O desenvolvimento econômico e tecnológico é citado no inciso V.
D) Incorreta. A liberdade religiosa NÃO é fundamento listado na LGPD.
E) Correta. Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (inciso IV / art. 2º).

Pegadinha: Muitos candidatos podem considerar liberdade religiosa como um direito fundamental e assim, supor que seria fundamento da LGPD. O examinador explora essa similaridade temática para confundir.

Doutrina: Regina Ruaro e Fabrizio Predebon da Silva apontam expressamente que a liberdade religiosa não compõe o rol de fundamentos da LGPD, reafirmando a literalidade legal.

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Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa; ALTERNATIVA (B)

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ALTERNATIVA (E)

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; ALTERNATIVA (C)

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. ALTERNATIVA (A)

- a liberdade religiosa

GABARITO: Letra (D)

D

A lei não menciona no artigo 2º

PRINCÍPIOS

Livres - Livre acesso...

Na - Necessidade...

Amazônia - Adequação

Finalmente - Finalidade

Quem - Qualidade de dados

Seria - Segurança

Responsável - Responsabilização e proteção de contas...

Não - Não discriminação

Trazendo - Transparência

Alegria

FUNDAMENTOS

Laranjas - Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

Autodeterminadas - Autodeterminação informativa

Ligadas - Liberdade de expressão de informação

Descascam - Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação

Respeitando - Respeito a privacidade

Os

Direitos Humanos - Direitos humanos, livre desenvolvimento e exercício da cidadania

Invioláveis - Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

Fundamentos:

LAR DI HUMANO LIVRE

Liberdade de Expressão

Autodeterminação Informativa

Respeito à privacidade

Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;

Inviolabilidade da intimidade/honra/imagem

HUMANOS - Direitos HUMANOS, dignidade, cidadania

LIVRE iniciativa, concorrência, desenvolvimento da personalidade, proteção e direito do consumidor

FUNDAMENTOS:

• o respeito à privacidade;

• a autodeterminação informativa;

• a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

• a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

• o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

• a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

• os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.