Comentário do Gabarito

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda princípios fundamentais da LGPD, especificamente aquele que garante ao titular o acesso a informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados e agentes envolvidos – sempre observando o segredo comercial/industrial.

Base legal:

O princípio em questão está descrito literalmente na Lei nº 13.709/2018 – LGPD, art. 6º, inciso VI:

“Art. 6º São princípios norteadores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: [...] VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.”

Tema central:

O ponto central é a importância da comunicação transparente e acessível aos titulares. Entender como esse princípio é estruturado e qual sua finalidade prática é fundamental para concursos na área de direito digital.

Exemplo prático:

Imagine que um aplicativo de mobilidade coleta seu nome, localização e dados bancários. Pelo princípio da transparência, o titular deve receber uma política de privacidade clara informando quem trata os dados, para que finalidade, por quanto tempo e os responsáveis, tudo de forma facilmente compreensível.

Justificativa da alternativa correta – D) transparência:

Transparência é justamente o princípio que assegura o acesso do titular a informações claras, completas e facilmente acessíveis, conforme prevê literalmente o art. 6º, VI, da LGPD. A doutrina, como bem destaca Danilo Doneda, reforça que a transparência envolve clareza, franqueza e acessibilidade na prestação de informações.

Análise das alternativas incorretas:

A) Finalidade: Determina que o tratamento deve ter um propósito legítimo, específico e explícito, mas não trata diretamente da prestação de informações ao titular.

B) Adequação: Relaciona-se à compatibilidade entre o tratamento e as finalidades informadas, não necessariamente a informar o titular com clareza.

C) Necessidade: Refere-se à limitação do tratamento ao mínimo necessário, sem mencionar o aspecto da informação transparente ao titular.

E) Prevenção: Visa a adoção de medidas para prevenir danos, não engloba a exigência de prestar informações claras ao titular.

Pegadinha: Atenção à diferença entre informar o titular (transparência) e os conceitos de finalidade, adequação ou necessidade – estes lidam com as condições e limites do tratamento, mas não com o direito à informação clara.

Conclusão: A alternativa correta é D) transparência. Aprender a separar corretamente os princípios é essencial para avançar com segurança nesse tema!

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Titular = pessoa da qual o dado é obtido.

garantir aos titulares fácil acesso e informações CLARAS = TRANSPARÊNCIA

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

A) FINALIDADE: Tratar dados com propósitos legítimos, explícitos e informados ao titular, como usar informações apenas para a newsletter que o usuário se inscreveu.

B) ADEQUAÇÃO: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas, como um hospital que usa dados de saúde dos pacientes exclusivamente para tratamento médico.

C) NECESSIDADE: Limitar o tratamento ao mínimo necessário, como uma loja online que utiliza dados de cartão de crédito somente para processar pagamentos.

D)TRANSPARÊNCIA: Informar os titulares sobre o tratamento e os agentes envolvidos de maneira clara, como um site explicando o uso e gestão de cookies. 

E) PREVENÇÃO: Prevenir danos potenciais através de medidas de segurança, como um sistema de firewall robusto em uma clínica médica.

FONTE: GRAN

OUTROS PRINCÍPIOS:

Livre Acesso: Permitir que os titulares consultem seus dados de forma fácil e gratuita, como permitir que usuários de redes sociais acessem seus dados pessoais.

Qualidade dos Dados: Assegurar que os dados sejam precisos e atualizados, como uma instituição financeira que mantém atualizadas as informações de contato dos clientes. 

Segurança: Proteger dados pessoais através de medidas técnicas e administrativas, como a implementação de criptografia e autenticação de dois fatores.

Não Discriminação: Garantir que o tratamento de dados não seja usado para fins discriminatórios ou abusivos, como uma empresa de empréstimos que não utiliza informações raciais para determinar a elegibilidade.

Responsabilização e Prestação de Contas: Comprovar a adoção de medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados, como realizar auditorias regulares e documentar políticas de proteção de dados

Gab.; Alternativa D

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM:

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;