Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415810
Direito Digital
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais
sensíveis, quando for indispensável para o cumprimento de
obrigação legal pelo controlador, poderá ocorrer sem o
consentimento do titular ou responsável legal pelos dados.