Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 6

Q4181552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181552 Direito Digital

O TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o módulo B do sistema deve observar especificamente o princípio da LGPD que assegura que o tratamento seja compatível com os fins informados ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

O princípio da LGPD especificamente observado pelo módulo B é o da:

A

finalidade;

B

prevenção;

C

adequação;

D

necessidade;

E

transparência.

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Q4180760

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180760 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Para o tratamento desses dados, é necessário:

A

Apenas a autorização do diretor da escola.

B

O consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

C

A publicação dos dados no Diário Oficial.

D

Que a criança tenha mais de 12 anos para autorizar sozinha.

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Q4179540

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179540 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, visando executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público.
II. A Administração Pública poderá transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados públicas independentemente de previsão legal específica, desde que exista interesse administrativo.
III. Os órgãos públicos devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas.
IV. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve observar os princípios de proteção de dados pessoais previstos na LGPD.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4179443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179443 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança. No contexto da Administração Pública, a disciplina normativa busca conciliar a eficiência administrativa com a proteção dos direitos fundamentais do titular dos dados. À luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, no prazo de até cinco dias úteis, ou em formato completo, no prazo de até dez dias úteis.

B

Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação.

C

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista na legislação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

D

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Admite-se, contudo, a transferência quando estiver respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

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Q4178846

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178846 Direito Digital

Determinada repartição pública passou a coletar dados pessoais dos usuários para fins de cadastramento e prestação de serviços. Em razão disso, foi necessária a observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dados pessoais podem ser livremente compartilhados pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.

B

A identificação do titular descaracteriza a incidência da LGPD sobre os dados tratados.

C

A LGPD protege exclusivamente dados armazenados em meio digital.

D

Dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4177730

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177730 Direito Digital

Em relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO afirmar que:

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento que realizarem, exceto as de interesse legítimo.

B

O operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento, causar a outrem dano moral não é obrigado a repará-lo.

C

O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

Os agentes de tratamento serão responsabilizados quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados.

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Q4174684

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174684 Direito Digital

Durante o registro de uma ocorrência envolvendo lesões corporais, um guarda municipal coletou informações como nome completo, RG, dados médicos e filiação partidária dos envolvidos. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD – Lei nº. 13.709/2018, esses dados devem receber tratamento jurídico e técnico adequado à sua classificação legal.

Dadas as afirmativas sobre a aplicação da LGPD no contexto dos órgãos de segurança pública,

I. O nome completo e o número do RG classificam-se como dados pessoais sensíveis, devido ao risco de fraude e de roubo de identidade.
II. Dados médicos e informações sobre filiação partidária enquadram-se como dados pessoais sensíveis, sujeitos à proteção reforçada contra discriminação.
III. O tratamento de dados por órgãos de segurança pública possui hipóteses legais específicas na LGPD, mas continua submetido a princípios gerais de segurança e à proteção dos titulares.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar ou para aplicar sanções administrativas a órgãos municipais de segurança pública.

verifica-se que estão corretas apenas

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q4173518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173518 Direito Digital

A autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional em determinada área necessita acessar dados pessoais sensíveis de profissionais registrados, como informações de saúde constantes em prontuários médicos, para instruir processos administrativos disciplinares relacionados ao afastamento por motivo de doença. Referido acesso é indispensável para que a autarquia possa cumprir sua obrigação legal de verificar a regularidade das licenças médicas concedidas aos profissionais sob sua supervisão. Considerando as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o acesso a tais informações pela autarquia:

A

Dispensa o consentimento do titular, pois o tratamento é indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

B

Requer a anonimização prévia dos dados, de modo que não seja possível identificar o titular, ainda que isso comprometa a finalidade pretendida.

C

Depende de consentimento prévio, específico e destacado do titular dos dados, por se tratar de dado pessoal sensível, não se aplicando qualquer exceção.

D

Exige autorização judicial prévia, uma vez que dados sensíveis relacionados à saúde somente podem ser acessados mediante ordem expressa do Poder Judiciário.

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Q4173080

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |

Q4173080 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) introduz um conjunto normativo que impacta diretamente os processos de gestão arquivística de documentos, especialmente no que se refere à definição de bases legais para o tratamento de dados, à observância de princípios e à implementação de mecanismos de governança e responsabilização. Considerando os dispositivos da LGPD, analise as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pode fundamentar-se em hipóteses diversas além do consentimento do titular, incluindo o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse do controlador, desde que respeitados os direitos do titular.
II. O princípio da transparência exige que os agentes de tratamento forneçam informações claras, acessíveis e precisas sobre o tratamento de dados, incluindo identificação do controlador e finalidade do tratamento.
III. O legítimo interesse do controlador pode justificar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente de avaliação de impacto ou de eventual conflito com direitos fundamentais do titular.
IV. A adoção de boas práticas e governança em proteção de dados constitui faculdade dos agentes de tratamento, sem impacto na responsabilização em caso de infração à LGPD.
V. O controlador e o operador devem manter o registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando fundamentadas no legítimo interesse.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4173079

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |

Q4173079 Direito Digital

No contexto da transformação digital da Administração Pública, os Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) passaram a operar com dados pessoais exigindo a observância dos princípios arquivísticos e das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesse cenário, emergem tensões entre preservação documental, transparência administrativa e proteção de dados, especialmente quanto às bases legais, ao uso compartilhado e à responsabilidade dos agentes de tratamento.
Com base na LGPD, julgue as alternativas a seguir:

I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ocorrer sem consentimento do titular quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou respaldadas em instrumentos jurídicos adequados, desde que observados os princípios da LGPD.
II. O uso compartilhado de dados pessoais entre o Poder Público e entidades privadas é livre quando destinado à inovação tecnológica, sendo dispensadas exigências como previsão legal ou comunicação à autoridade nacional.
III. O princípio da finalidade impede, de forma absoluta, o tratamento posterior de dados pessoais para objetivos distintos daqueles inicialmente informados ao titular.
IV. O término do tratamento de dados pessoais não implica necessariamente sua eliminação, sendo admitida a conservação em hipóteses legalmente previstas, como cumprimento de obrigação legal ou anonimização.
V. A responsabilidade civil na LGPD pode ser solidária entre controlador e operador, especialmente em casos de descumprimento da legislação ou das instruções lícitas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V - F - F - V - V

B

V - V - F - F - V

C

F - F - V - V - V

D

V - F - V - F - V

E

F - V - F - V - F

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Q4163829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163829 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:

A

é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

B

os agentes de tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

C

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

D

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

E

os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Q4160933

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Programador |

Q4160933 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese prevista na lei.

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

E

Para a proteção do patrimônio, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Q4160141

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160141 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais alcança o tratamento de dados realizado pela administração pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público se realiza para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com vistas à execução das competências legais do serviço.
II. O dado pessoal sensível compreende o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e o endereço residencial do titular, em razão do potencial de identificação direta da pessoa.
III. O consentimento do titular constitui a base autorizadora dos tratamentos conduzidos pela administração, cuja ausência se supre pela publicação de aviso no portal institucional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q4159878

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159878 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.

III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4158829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158829 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa mantém uma base de dados de cidadãos para participação em consultas públicas digitais, observando requisitos de transparência e controle institucional. Com o objetivo de reduzir riscos aos titulares e limitar o tratamento ao mínimo necessário, adotou técnica de pseudonimização, com segregação da informação adicional de reidentificação em ambiente controlado e seguro. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representa uma prática compatível com a técnica adotada e com o princípio da necessidade, a

A

aplicação de mascaramento dos dados em relatórios externos, preservando integralmente os dados identificáveis no ambiente operacional para uso amplo.

B

utilização de criptografia com compartilhamento de chaves entre unidades administrativas, permitindo acesso descentralizado aos dados completos conforme demanda institucional.

C

substituição dos identificadores por funções criptográficas, eliminando a possibilidade de reidentificação e reduzindo permanentemente o conjunto de dados tratados.

D

manutenção dos dados identificáveis em base única, com controle de acesso por perfis institucionais, garantindo que apenas usuários autorizados acessem todos os dados disponíveis.

E

separação dos identificadores diretos em ambiente distinto, permitindo reidentificação apenas mediante uso de informação adicional protegida, com acesso restrito aos dados estritamente necessários.

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Q4158826

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158826 Direito Digital

Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é

A

a realização de estudos com dados pessoais, com aplicação de anonimização quando tecnicamente viável e uso de ambiente controlado.

B

a pseudonimização dos dados com circulação entre unidades administrativas para análise descentralizada conforme demanda institucional.

C

o tratamento fundamentado em consentimento formal dos titulares, com aplicação de anonimização na etapa de divulgação dos resultados.

D

a utilização de dados sensíveis com aplicação de anonimização antes da disponibilização para análise estatística interna.

E

o tratamento voltado à execução de políticas públicas, com adoção de controles administrativos e registro das operações.

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Q4156566

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156566 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:

A

em casos de execução centralizada de atividade pública.

B

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.

C

nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

D

quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

E

quando não houver previsão legal.

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Q4155303

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155303 Direito Digital

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A

é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

B

sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

D

em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

E

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

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Q4151003

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q4151003 Direito Digital

No contexto da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), um Tribunal de Justiça utiliza um sistema informatizado para registrar e dar andamento a processos, realizando o tratamento de dados pessoais das partes, advogados e demais envolvidos.

Considerando essa situação, assinale a opção que identifica corretamente a base legal em que se fundamenta o tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal.

A

Consentimento do titular, em razão da necessidade de autorização prévia para o uso de dados em sistemas informatizados.

B

Legítimo interesse do controlador, visando ao apoio e à promoção de atividades que beneficiem a sociedade.

C

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, dada a natureza da atividade jurisdicional.

E

Proteção do crédito, em razão da natureza econômica e patrimonial das demandas judiciais.

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Q4150708

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150708 Direito Digital

A empresa TechGlobal, sediada no exterior, desenvolveu um aplicativo de monitoramento de hábitos de consumo, disponibilizado em língua portuguesa e direcionado ao público brasileiro, com campanhas específicas para usuários localizados no Brasil. Para utilizar o serviço, os usuários realizam cadastro enquanto estão em território nacional, momento em que seus dados pessoais são coletados. O tratamento desses dados, contudo, ocorre integralmente em servidores situados fora do Brasil.
Com base nesses dados, a empresa passou a comercializar relatórios de comportamento de consumo. Um jornalista brasileiro utilizou tais informações para elaborar reportagem investigativa sobre padrões de consumo no país, enquanto um pesquisador vinculado à universidade pública brasileira empregou os mesmos dados em estudo acadêmico.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

A

aplica-se à empresa TechGlobal, mas não incide sobre o tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos e acadêmicos, observadas as exceções e bases legais aplicáveis.

B

aplica-se à empresa TechGlobal, mas também incide integralmente sobre o tratamento realizado pelo jornalista e pelo pesquisador, sem distinção quanto à finalidade.

C

não se aplica à empresa TechGlobal, pois o tratamento dos dados ocorre integralmente fora do território nacional.

D

não se aplica à empresa TechGlobal, pois sua sede está localizada no exterior, sendo irrelevante o local da coleta dos dados.

E

aplica-se apenas à coleta dos dados realizada no Brasil, não alcançando as etapas posteriores de tratamento realizadas no exterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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