Questões de Direito Digital - Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880839 Direito Digital

Uma plataforma digital de rede social, enquadrada como provedora de aplicações de Internet, tomou conhecimento, por meio de comunicação extrajudicial formal, clara e suficientemente individualizada, da existência de conteúdos publicados por usuários que continham discurso de ódio, racismo e incitação à violência contra determinado grupo social.
Apesar da ciência inequívoca acerca do teor e da gravidade das publicações, a plataforma manteve os conteúdos disponíveis, sob o argumento de que, nos termos do Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), somente estaria obrigada a removê-los mediante ordem judicial específica. Em razão da permanência do conteúdo e dos danos suportados, as pessoas atingidas ajuizaram ação indenizatória, imputando à plataforma responsabilidade civil por omissão.
Considerando o regime jurídico do Art. 19 do Marco Civil da Internet e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil da plataforma permanece condicionada, como regra geral, ao descumprimento de ordem judicial específica, sendo juridicamente irrelevante a ciência prévia e extrajudicial acerca do conteúdo publicado por terceiros.

B

A exigência de ordem judicial prévia não subsiste de forma absoluta, sendo juridicamente possível a responsabilização da plataforma quando, diante de conteúdo manifestamente ilícito e de elevada gravidade, houver omissão injustificada após ciência inequívoca da situação.

C

A plataforma somente pode ser responsabilizada civilmente se for demonstrada a sua atuação direta na produção, na edição ou no impulsionamento do conteúdo ilícito, não sendo suficiente a omissão diante de conteúdo gerado por terceiros.

D

A interpretação conferida pelo STF ao Art. 19 do Marco Civil da Internet instituiu o regime de responsabilidade objetiva ampla e direta das plataformas digitais, prescindindo da análise do grau de conhecimento ou da conduta omissiva do provedor.

E

A responsabilização civil da plataforma pressupõe a decisão judicial definitiva que reconheça a ilicitude do conteúdo, não sendo suficiente a permanência do material após a comunicação extrajudicial, em respeito ao princípio da liberdade de expressão e da não censura.

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Q3856614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856614 Direito Digital

Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola direitos de um determinado escritor que, por sua vez, procurou diretamente a empresa dona da rede social para solicitar a remoção do conteúdo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.

A

A aplicabilidade da legislação do país de origem da plataforma de rede social é suficiente para o reconhecimento da ilicitude da violação de direitos autorais no Brasil.

B

É necessária a decisão judicial transitada em julgado contra a proprietária da plataforma de rede social para que esta seja responsabilizada civilmente, não sendo possível a antecipação de tutela.

C

A ordem judicial, com identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita sua localização exata é requisito para responsabilização civil da plataforma.

D

A simples notificação extrajudicial do titular dos direitos à empresa proprietária da rede social, solicitando a remoção do conteúdo, é suficiente para que haja responsabilização.

E

A verificação da política interna de uso de serviço da rede social, no que diz respeito à proibição de violação de direitos autorais específicos, deve ser acompanhada da formalização extrajudicial do titular dos direitos.

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Q3856613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação |

Q3856613 Direito Digital

Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a rede e afetar outros usuários.

De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá

A

discriminar o tráfego, desde que por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços, observados os princípios e obrigações da legislação.

B

degradar o tráfego do serviço alvo do ataque, sem distinção de tipo de conteúdo, até que o ataque cesse, mesmo que isso afete usuários legítimos do serviço.

C

priorizar o tráfego considerado crítico e urgente de outros clientes corporativos, desde que se justifique que a falta desse procedimento pode prejudicar os negócios dos clientes que compartilham a infraestrutura.

D

bloquear preventivamente todo o tráfego dirigido ao serviço sob ataque e, a seguir, solicitar à autoridade judicial que emita ordem de indisponibilidade do serviço afetado para respaldar a medida técnica já executada.

E

interromper temporariamente todo tipo de tráfego do serviço alvo do ataque, inclusive de usuários legítimos, sem ordem judicial, até que o ataque esteja sob controle, de modo a garantir o nível de qualidade de serviço contratado pelos demais usuários da rede.

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Q3825650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação |

Q3825650 Direito Digital

À luz do Marco Civil da Internet, assinale a opção em que é apresentado o termo que designa qualquer dispositivo que pode ser conectado à Internet.

A

sistema autônomo

B

endereço IP

C

firewall

D

terminal

E

registro de conexão

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Q3802998

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Professor dos Anos Finais do Ensino Fundamental - Computação |

Q3802998 Direito Digital

A vida em sociedade no mundo contemporâneo estende-se ao ambiente digital, exigindo um conjunto de normas, comportamentos e leis para garantir a segurança, a privacidade e o respeito entre os usuários. A legislação brasileira tem avançado para regular essas interações, estabelecendo direitos e deveres para cidadãos e empresas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a lei brasileira estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo conhecida como a "constituição da internet".

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Marco Civil da Internet.

C

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Q3796193

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796193 Direito Digital

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

A

Coleta obrigatória de todos seus dados pessoais.

B

Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados.

C

Proibição total de navegação anônima.

D

Divulgação compulsória de conversas privadas.

E

Liberação irrestrita de dados bancários.

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Q3796118

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |

Q3796118 Direito Digital

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

A

Coleta obrigatória de todos seus dados pessoais.

B

Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados.

C

Proibição total de navegação anônima.

D

Divulgação compulsória de conversas privadas.

E

Liberação irrestrita de dados bancários.

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Q3781842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781842 Direito Digital

Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).

Quais estão corretas?

A

Apenas II e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas I, II, III e IV.

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Q3781228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781228 Direito Digital

Sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. O provedor de conexão à internet será corresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

II. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

III. A disponibilização ao requerente dos registros de acesso a aplicações de internet cujo provedor dessas aplicações seja constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de autorização judicial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3774858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro da Computação |

Q3774858 Direito Digital

O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina que os provedores de aplicações devem

A

manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, e os registros de conexão, pelo prazo de 10 (dez) anos.

B

transferir a terceiros a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, em casos excepcionais, desde que sejam mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, e com a autorização da autoridade policial ou administrativa.

C

manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por tempo indeterminado.

D

manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

E

atender a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público quando estes solicitarem que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados por até 2 (dois) anos, improrrogáveis.

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Q3748920

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3748920 Direito Digital

A respeito da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta.

A

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos recorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

B

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 anos, nos termos do regulamento.

C

Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

D

A guarda e o fornecimento dos registros de conexão ou de acesso a aplicações dependem de autorização judicial específica, salvo em casos de investigação de infrações administrativas.

E

O Marco Civil da Internet permite que provedores priorizem o tráfego de determinados conteúdos mediante contratos comerciais específicos com empresas de mídia.

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Q3707499

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707499 Direito Digital

Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa

A

deve negar o fornecimento dos dados em qualquer circunstância, priorizando sempre a privacidade dos usuários acima de determinações judiciais.

B

pode fornecer os dados livremente, pois solicitações de autoridades sempre prevalecem sobre direitos de privacidade digital.

C

deve atender à solicitação judicial mediante ordem judicial específica e fundamentada, respeitando os procedimentos legais estabelecidos.

D

precisa consultar todos os usuários afetados e obter consentimento individual antes de fornecer qualquer informação às autoridades.

E

está obrigada a fornecer apenas metadados, mantendo protegido o conteúdo das comunicações em qualquer situação.

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Q3689472

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança |

Q3689472 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que

A

protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.

B

regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.

C

estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.

D

controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.

E

regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.

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Q3641982

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641982 Direito Digital

Leia o trecho a seguir.

“Trata-se do princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares.”
(Adaptado de VALENTE, Jonas. Agência Brasil - 16/12/2017)

Conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o princípio descrito no trecho é o da:

A

afirmação da livre concorrência;

B

preservação da liberdade de expressão;

C

garantia da neutralidade de rede;

D

proteção da privacidade dos usuários;

E

responsabilização dos usuários pelos conteúdos publicados.

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Q3641978

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641978 Direito Digital

A figura a seguir mostra a percentagem de domicílios com acesso a computador e internet por região brasileira em 2023 (total de domicílios em %).

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(Fonte: Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC Domicílios 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2024, p. 29)

Considerando os fundamentos e os princípios que disciplinam o uso da rede mundial de computadores no Brasil previstos no Marco Civil da Internet, a análise dos dados da figura acima demonstra que:

A

a desigualdade regional de acesso contraria o princípio da liberdade de expressão, pois impede a livre manifestação dos cidadãos nas plataformas digitais;

B

a universalização do acesso e a redução das desigualdades regionais permanecem como desafios a serem superados, pois favorecem o pleno exercício da cidadania digital;

C

a disparidade regional entre os domicílios com computadores contribui para finalidade social da rede, pois incentiva sua pluralidade e sua diversidade;

D

a ampliação do acesso à internet reduz o foco em dispositivos físicos como computadores, o que compromete a diversidade tecnológica nos domicílios;

E

o alto índice de domicílios ligados à rede atesta sua neutralidade e sua funcionalidade, pois comprova sua tendência à universalização.

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Q3608295

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Comunicação |

Q3608295 Direito Digital

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional.

O artigo citado estabelece que:

A

em caso de litígio, a parte interessada pode, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

B

as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital, buscar reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso e fomentar produção e circulação de conteúdo nacional.

C

o provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado apenas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

D

a discriminação ou a degradação do tráfego por parte dos provedores é regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República e somente pode decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou priorização de serviços de emergência.

E

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, devem ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

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Q3552621

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552621 Direito Digital

Com relação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa correta.

A

O Marco Civil permite a guarda de registros de conexão por tempo indeterminado, desde que o provedor informe isso em seus termos de uso.

B

Os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre empresas, desde que utilizados para melhorar a experiência do usuário.

C

O provedor de aplicações de internet é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 meses, em ambiente controlado e seguro.

D

A remoção de conteúdo ofensivo da internet depende exclusivamente de decisão judicial, conforme o Marco Civil.

E

O Marco Civil da Internet não prevê responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros, mesmo após ordem judicial.

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Q3551888

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551888 Direito Digital

A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

O provedor de conteúdo é obrigado a armazenar registros de navegação de todos os usuários por, no mínimo, cinco anos, independentemente da finalidade do serviço prestado.

B

O provedor de conexão à internet deve manter os registros de conexão sob sigilo e armazená-los pelo prazo de um ano, podendo fornecê-los somente mediante ordem judicial.

C

A LGPD determina que qualquer tratamento de dados em ambiente digital deve ser previamente autorizado pela ANPD, inclusive nos casos de cumprimento de obrigação legal.

D

O Marco Civil da Internet admite o fornecimento direto de dados cadastrais do usuário às autoridades públicas, sem necessidade de justificativa formal.

E

A LGPD isenta os agentes de tratamento da obrigação de garantir segurança da informação quando o dado for coletado por meio da navegação anônima na internet.

Q3551887

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551887 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e serviu como base normativa para a posterior edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a alternativa correta.

A

A guarda dos registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por prazo mínimo de um ano para todos os provedores, independentemente de solicitação expressa do usuário.

B

O Marco Civil da Internet autoriza o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet diretamente pelas operadoras ao Poder Judiciário, sem necessidade de ordem judicial.

C

O Marco Civil da Internet antecipou o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, ao estabelecer o direito à inviolabilidade e à proteção dos dados pessoais nos acessos à internet.

D

A LGPD revogou as disposições do Marco Civil da Internet relativas à neutralidade de rede, substituindo-as por regras próprias relacionadas ao fluxo de dados pessoais na internet.

E

O consentimento previsto no Marco Civil da Internet é presumido quando o usuário realiza o primeiro acesso ao conteúdo digital, mesmo que não tenha havido manifestação livre, informada e inequívoca.

Q3532377

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532377 Direito Digital

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

A

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

B

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

C

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

D

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

E

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital

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