Com relação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)...

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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de TI |

Q3552621 Direito Digital

Com relação ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa correta.

O Marco Civil permite a guarda de registros de conexão por tempo indeterminado, desde que o provedor informe isso em seus termos de uso.

Os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre empresas, desde que utilizados para melhorar a experiência do usuário.

O provedor de aplicações de internet é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 meses, em ambiente controlado e seguro.

A remoção de conteúdo ofensivo da internet depende exclusivamente de decisão judicial, conforme o Marco Civil.

O Marco Civil da Internet não prevê responsabilidade do provedor por conteúdo gerado por terceiros, mesmo após ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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