A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os...

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Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551887 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e serviu como base normativa para a posterior edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a alternativa correta.

A guarda dos registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por prazo mínimo de um ano para todos os provedores, independentemente de solicitação expressa do usuário.

O Marco Civil da Internet autoriza o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet diretamente pelas operadoras ao Poder Judiciário, sem necessidade de ordem judicial.

O Marco Civil da Internet antecipou o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental, ao estabelecer o direito à inviolabilidade e à proteção dos dados pessoais nos acessos à internet.

A LGPD revogou as disposições do Marco Civil da Internet relativas à neutralidade de rede, substituindo-as por regras próprias relacionadas ao fluxo de dados pessoais na internet.

O consentimento previsto no Marco Civil da Internet é presumido quando o usuário realiza o primeiro acesso ao conteúdo digital, mesmo que não tenha havido manifestação livre, informada e inequívoca.

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os...

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