A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Bras...

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança |

Q3689472 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que

protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.

regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.

estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.

controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.

regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.

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