Questões de Direito Digital - Agentes de Tratamento de Dados Pessoais para Concurso

Q4399815

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4399815 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. O Instituto Federal do Piauí deve observar princípios e definições legais da referida lei, pois lida diariamente com dados de estudantes, servidores e público externo.

Considerando as definições do art. 5º da LGPD, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE o conceito à sua definição legal.

A

Dado Pessoal Sensível: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF e endereço.

B

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

Operador: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

E

Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, independentemente dos meios técnicos utilizados.

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Q4395135

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395135 Direito Digital

Conforme as definições do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o:

A

Suboperador de dados estruturados.

B

Encarregado (Data Protection Officer).

C

Auditor independente de conformidade.

D

Custodiante setorial de segurança da informação.

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Q4389192

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389192 Direito Digital

Capitu Digital S.A., controladora dos dados pessoais de seus empregados, contratou Casmurro Representações Ltda. para processá-los segundo suas instruções. O contrato autorizou a subcontratação do armazenamento e atribuiu a Casmurro Representações responsabilidade exclusiva perante os titulares por danos decorrentes de incidentes de segurança. Casmurro Representações subcontratou Machado Produtos Ltda., mantendo sob sua responsabilidade a configuração dos controles de acesso. Durante a execução, uma auditoria identificou vulnerabilidade grave nesses controles e indicou medidas disponíveis para sua correção imediata. Cientificadas, Capitu Digital determinou a continuidade do tratamento sem a correção, para evitar custos, e Casmurro Representações manteve a configuração insegura. A exploração da vulnerabilidade ocasionou exposição dos dados e danos patrimoniais comprovados aos empregados. A apuração demonstrou que as condutas de Capitu Digital e Casmurro Representações contribuíram para o resultado. Quanto à responsabilidade de Capitu Digital e de Casmurro Representações perante os titulares, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Capitu Digital responde exclusivamente pelos danos, pois a determinação de prosseguir com o tratamento afasta a responsabilidade de Casmurro Representações, que atuou segundo suas instruções.

B

Capitu Digital e Casmurro Representações respondem solidariamente pelos danos, pois suas condutas violaram deveres de segurança, sendo a cláusula de exclusividade inoponível aos titulares.

C

Capitu Digital e Casmurro Representações respondem proporcionalmente pelos danos, pois a participação de cada uma no evento limita a parcela indenizatória exigível diretamente pelos titulares.

D

Casmurro Representações responde exclusivamente pelos danos, pois a cláusula contratual transfere à operadora a responsabilidade que seria atribuível à controladora pela manutenção do tratamento.

E

Capitu Digital e Casmurro Representações respondem subsidiariamente pelos danos, pois a subcontratação autorizada torna Machado Produtos a responsável primária pelos incidentes relacionados aos dados armazenados.

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Q4388991

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica |

Q4388991 Direito Digital

Considerando os conceitos, os agentes de tratamento e os princípios estabelecidos pela LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da prevenção consiste na utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.

B

Dados referentes à saúde e à biometria deixam de ser classificados como dados pessoais sensíveis quando utilizados para identificação do titular em sistemas de acesso restrito.

C

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador.

D

O princípio da adequação determina que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

E

A anonimização descaracteriza o dado como pessoal sempre que forem removidos os elementos que permitam a identificação direta do titular, ainda que sua identificação por meios indiretos permaneça razoavelmente possível na ocasião do tratamento.

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Q4375838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375838 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais por uma Câmara Municipal submete-se ao regime de responsabilização previsto na legislação de proteção de dados, aplicável a controladores e operadores de qualquer natureza. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. As sanções de multa simples e de multa diária previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não figuram no rol daquelas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas de direito público.
PORQUE
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais delimita, em rol taxativo, quais de suas sanções administrativas podem ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos, nele incluídas a advertência, a publicização da infração, o bloqueio e a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

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Q4351305

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário |

Q4351305 Direito Digital

Uma biblioteca define quais dados serão coletados dos usuários e as finalidades de seu tratamento. Para operar o sistema informatizado, contrata uma empresa que processa esses dados conforme as instruções recebidas. Nessa situação:

A

Biblioteca e empresa são operadoras, pois ambas realizam operações com dados pessoais.

B

A biblioteca é controladora, e a empresa atua como operadora ao tratar dados em seu nome.

C

A empresa é controladora, pois possui domínio técnico sobre o sistema utilizado no tratamento.

D

Biblioteca e empresa são controladoras, independentemente das decisões tomadas por cada uma.

E

A empresa é encarregada, pois executa tecnicamente operações determinadas pela biblioteca.

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Q4344751

Q4344751 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se controlador:

A

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

B

Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

Pessoa indicada pelo operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4342144

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342144 Direito Digital

Um chefe de uma divisão administrativa da prefeitura de Matinhos lhe consulta para que você esclareça os conceitos elementares da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), particularmente quanto ao artigo 5º. Com base na LGPD, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

C

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

E

Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q4337000

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4337000 Direito Digital

Com base na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
(__)O controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(__)O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(__)Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, seja qual for o seu conteúdo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4323312

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico de Nível Médio – Informática |

Q4323312 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece papéis distintos para os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais. A correta identificação do titular, do controlador e do operador é essencial para compreender as responsabilidades no uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações.

Analise as afirmações a seguir sobre os conceitos previstos na LGPD e identificando-as com V, se verdadeira e F, se falsa.

( ) O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) O operador é o agente que toma, obrigatoriamente, todas as decisões sobre a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

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Q4318928

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318928 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define os agentes de tratamento e as categorias de dados, atribuindo papéis distintos a cada figura. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta.

A

O titular dos dados é o órgão da administração pública que realiza o tratamento das informações pessoais coletadas.

B

O dado pessoal sensível corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

C

O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados.

D

O controlador é a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado.

E

O encarregado é o agente responsável por realizar o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador indicado.

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Q4310639

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310639 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.

O operador que descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de seguir as instruções lícitas do controlador equipara‑se a esse para fins de responsabilização solidária pelos danos causados pelo tratamento, ressalvadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas na LGPD.

Certo

Errado

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Q4309856

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309856 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Suponha-se que, após corrigir dado pessoal inexato a pedido do titular, o CREF-15 tenha postergado para a atualização cadastral mensal a comunicação aos agentes de tratamento com os quais compartilhou o dado, embora fosse possível comunicá-los imediatamente, sem esforço desproporcional. Nesse caso, é correto afirmar que a medida atende à LGPD, pois assegura que os demais agentes repitam a correção.

Certo

Errado

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Q4308464

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308464 Direito Digital

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) contratou empresa especializada para operar uma plataforma de atendimento aos participantes. A Fundação estabelece quais dados serão coletados, as finalidades do tratamento, os prazos de retenção e as regras de compartilhamento; e a empresa contratada executa as operações de tratamento conforme as instruções recebidas.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) e a empresa contratada atuam, respectivamente, como

A

encarregada e titular, porque a Fundação intermedeia o contato entre os participantes e a prestadora.

B

controladora e operadora, porque a Fundação toma as decisões relativas ao tratamento, e a contratada realiza as operações em seu nome.

C

operadora e controladora, porque a execução material prevalece sobre a definição institucional das finalidades.

D

titulares conjuntas, porque ambas mantêm contato com os dados pessoais armazenados na plataforma.

E

agentes públicos independentes, categoria que afasta a distinção entre controlador e operador.

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Q4305609

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305609 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define o ___________ como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o princípio da __________ é o que diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Ainda, a Lei estabelece que, entre as sanções administrativas em razão das infrações cometidas na LGPD, poderá ser aplicada multa simples aos agentes de tratamento de dados de até _______ por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

controlador – qualidade dos dados – um

B

operador – transparência – dois

C

controlador – transparência – dois

D

operador – qualidade dos dados – um

E

titular – transparência – um

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Q4285049

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285049 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.

A

Definir, de forma autônoma, as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais realizados pelo órgão público.

B

Autorizar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, independentemente da existência de base legal ou da finalidade do tratamento.

C

Aplicar sanções administrativas aos servidores que descumprirem a LGPD, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar.

D

Elaborar e executar, de forma exclusiva, todos os controles técnicos de segurança da informação, incluindo criptografia, backups e administração de redes.

E

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências relativas ao tratamento de dados pessoais.

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Q4282415

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282415 Direito Digital

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.

Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado

A

atua como controlador dos dados pessoais, devendo gerir o banco de dados do Município Alfa.

B

é indicado pelo operador dos dados pessoais, para atuar como canal de comunicação com a Agência Nacional de Proteção de Dados.

C

é indicado pelo controlador dos dados pessoais, sendo que a Agência Nacional de Proteção de Dados pode estatuir as hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.

D

deve ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com a garantia da estabilidade, e se pronunciará sobre quaisquer reclamações dos titulares dos dados pessoais.

E

deve subsidiar o controlador dos dados pessoais na atividade de prestação de esclarecimentos à Agência Nacional de Proteção de Dados, embora não possa receber comunicações diretas dessa entidade.

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Q4278838

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278838 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se:

A

Agente.

B

Controlador.

C

Encarregado.

D

Operador.

E

Titular.

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Q4277069

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277069 Direito Digital

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

A

Controladora e operadora.

B

Operadora e controladora.

C

Titular e controladora.

D

Encarregada (DPO) e operadora.

E

Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.

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Q4255160

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255160 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes de tratamento de dados pessoais em direito digital

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