A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pesso...

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Q4132338 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de responsabilidades entre diferentes agentes de tratamento de dados, atribuindo funções e deveres específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da referida lei, o controlador é definido como a

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

autarquia de natureza especial responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da LGPD em todo o território nacional.

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