Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 425 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |
Q2368406
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise
as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Está correto o que se afirma em
I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Está correto o que se afirma em
Q2367616
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.
Q2365442
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
Diante das condutas de João podem ser aplicadas
Diante das condutas de João podem ser aplicadas
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo |
Q4230686
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A lei que trata do o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a
execução das medidas destinadas a
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |
Q4203452
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que
envolvem a execução de medidas socioeducativas,
incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais,
distrital e municipais, bem como todos os planos,
políticas e programas específicos de atendimento a
adolescente em conflito com a lei é conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |
Q4193935
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os adolescentes autores de ato infracional, as
ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando
medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação
do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza
nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67),
a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis,
parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa de internação, observará dias e
horários próprios definidos
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |
Q4111884
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) constitui-se de uma política pública
destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos
humanos e fundamentais de adolescentes e jovens
responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional.
No
que concerne ao Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo podemos inferir:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena |
Q3733819
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como
competência aos municípios as seguintes afirmativas
abaixo, exceto:
Q3283316
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere a atenção integral à saúde de
adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa,
prevista na Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE, analise as afirmativas abaixo.
I.As entidades que oferecem programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
II.As entidades que oferece programas de privação de liberdade devem contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.
III.É considerada uma diretriz da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
É CORRETO o que se afirma em:
I.As entidades que oferecem programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
II.As entidades que oferece programas de privação de liberdade devem contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.
III.É considerada uma diretriz da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3283308
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa
que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta
a execução das medidas destinadas a adolescente que
praticam ato infracional.
Q3283299
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete à
União, EXCETO:
Q3283297
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos dos adolescentes submetidos ao
cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de
outros, previstos na Lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE, EXCETO:
Q3283295
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Referente as visitas a adolescente em cumprimento de
medida de internação, previstas na Lei do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE,
atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas
abaixo.
(__)Não é assegurado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
(__)É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
(__)O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)Não é assegurado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.
(__)É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
(__)O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q3058851
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.
Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.
Q3058850
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.
Aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação é garantido o direito de receber visita dos filhos com idade a partir dos 12 anos.
Q3058849
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.
Um adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.
Q2426942
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a:
Q2426889
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos:
I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Está(ão) correto(s):
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social - CRAS |
Q2392360
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item a seguir.
O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser
elaborado pelo técnico de referência do Serviço de
Medida Socioeducativa em Meio Aberto.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social - CRAS |
Q2392303
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item a seguir.
O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto
deve fazer parte do Sistema de Atendimento
Socioeducativo Estadual e Municipal e da Comissão
Intersetorial Estadual e Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
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