Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para Concurso - Página 6

Q2407034

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios públicos ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

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Q2389558

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |

Q2389558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) tem como finalidade

A

promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem.

B

proteger a família, base da sociedade, garantindo a celebração do casamento civil de forma gratuita.

C

organizar a educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a união, estados, DF e municípios.

D

regulamentar a forma como o poder público e órgãos e agentes deverá prestar o atendimento especializado a autores do ato infracional.

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Q2374504

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Social |

Q2374504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 17 da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Lei do Sinase), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário atender a mais alguns critérios. Assinale a alternativa que representa quais são esses critérios de acordo com os incisos do Art. 17 da referida Lei.

A

I – Formação de nível superior compatível com a natureza da função; II – Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III – Reputação ilibada.

B

I – Formação de nível médio; II – Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 4 (quatro) anos; e III – Reputação idônea.

C

I – Formação de nível superior em qualquer área; e II – Comprovada experiência no trabalho com crianças e adolescentes de, no mínimo, 4 (quatro) anos.

D

I – Formação na área; II – Comprovada experiência no trabalho de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III – Reputação idônea.

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Q2374500

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Social |

Q2374500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 53 da Lei 12.594 descreve que o Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva de outras pessoas. Assinale a alternativa que representa as pessoas que também devem participar efetivamente do PIA de acordo com o Art. 53 da referida Lei.

A

A criança ou o adolescente junto ao educador social.

B

O adolescente e sua família, representada por seus pais ou responsáveis.

C

O adolescente e todos os membros do seu ciclo familiar.

D

A criança ou o adolescente, o técnico social e o advogado responsável.

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Q2368955

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, em face de qualquer ato considerado ilícito considera-se como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional. Ele é atendido pelo ___________________________ na esfera da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. É o _____________________________ que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e, também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.

A

Conselho Tutelar Municipal

B

Sistema Nacional de Acolhimento Educativo (Sinae)

C

Centro de Referência Especializado de Serviço Social

D

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

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Q2368406

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas |

Q2368406 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal.
III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2367616

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente realiza assembleias extraordinárias, a fim de deliberar sobre políticas públicas prioritárias para o atual biênio. Em uma das assembleias, o gestor do Sistema Socioeducativo do Estado, que integra o Conselho de Direitos, indaga aos demais Conselheiros qual será o percentual de recursos do fundo estadual de direitos da criança e do adolescente (FIA) a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12 (SINASE), sendo respondido pelo Presidente do Conselho que tal política não é considerada prioritária no atual biênio e que não haverá a destinação de verbas oriundas do FIA para o financiamento de políticas públicas do sistema socioeducativo.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei nº 12.594/12 (SINASE), assinale a afirmativa correta.

A

O SINASE é cofinanciado apenas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inexistindo previsão legal de utilização de verbas oriundas do FIA.

B

A utilização de verbas do FIA para o financiamento da política socioeducativa dependerá de ato discricionário do Governador do Estado.

C

O percentual de recursos do FIA a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do SINASE será definido, obrigatoriamente, pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, a cada ano.

D

O FIA tem como únicas destinações obrigatórias o incentivo ao acolhimento e programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme previsto no ECA.

E

Os entes federados beneficiados com recursos do FIA para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações diretamente ao Poder Judiciário, ao final de cada exercício.

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Q2365442

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
Diante das condutas de João podem ser aplicadas

A

penas restritivas de direito e de privação de liberdade.

B

penas de reparação de dano e medidas protetivas.

C

medidas socioeducativas e medidas protetivas.

D

pena de multa e medidas socioeducativas.

E

penas de prestação de serviços à comunidade e multa.

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Q4359839

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |

Q4359839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social às funções executiva e de gestão do SINASE.

B

O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.

C

O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.

D

O SINASE é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes.

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Q4230686

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Professor Pedagogo |

Q4230686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei que trata do o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas destinadas a

A

crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade.

B

adolescente que pratique crimes contra a vida.

C

jovens de até 29 anos em situação de cometimento de ato infracional.

D

adolescente que pratique ato infracional.

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Q4203452

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:

A

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

D

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E

Medida Socioeducativa.

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Q4193935

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os adolescentes autores de ato infracional, as ações propostas pelo Estado brasileiro têm se concentrado na perspectiva de responsabilização, aplicando medidas socioeducativas, tais como a internação. Apesar da garantia de direitos, fundamentadora do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da estruturação do atendimento proposto pelo SINASE, a lógica de ordenamento e controle social se mantém e se radicaliza nos dias atuais. Conforme determina o SINASE, (art. 67), a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação, observará dias e horários próprios definidos

A

pelo Ministério Público.

B

pela direção do Programa de Atendimento.

C

pela autoridade competente da Delegacia de Polícia.

D

pela Comissão Interdisciplinar de Recuperação.

E

pelo Conselho Tutelar do município.

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Q4111884

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |

Q4111884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional. No que concerne ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo podemos inferir:

A

Entende-se por SINASE o conjunto desordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.

B

Entre as competências da União prevista no artigo 2º da Lei do SINASE destacam-se a formulação e coordenação da execução da política nacional de atendimento socioeducativo, a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete as funções executiva e de gestão do SINASE.

D

Ao Estatuto da Criança e Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

E

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece princípios, regras e critérios para que, toda vez que um ato infracional for devidamente investigado e adolescentes forem responsabilizados e responsabilizadas, sejam aplicadas medidas socioeducativas, levando em consideração a prioridade absoluta dos direitos dessa população e seu peculiar estágio de desenvolvimento.

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Q3733819

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena |

Q3733819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como competência aos municípios as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

A

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

B

Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

C

Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

D

Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

E

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q3283316

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere a atenção integral à saúde de adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa, prevista na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, analise as afirmativas abaixo.

I.As entidades que oferecem programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

II.As entidades que oferece programas de privação de liberdade devem contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

III.É considerada uma diretriz da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3283308

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que praticam ato infracional.

A

Lei Nº 8.080, de 28 de setembro de 2000.

B

Lei Nº 11.294, de 18 de janeiro de 2002.

C

Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

D

Lei Nº 12.459, de 28 de janeiro de 2012.

E

Lei Nº 15.294, de 18 de janeiro de 2002.

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Q3283299

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, compete à União, EXCETO:

A

Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

B

Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

D

Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

E

Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase.

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Q3283297

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, previstos na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, EXCETO:

A

Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

B

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

C

Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 dias.

D

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 a 5 anos.

E

Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, inclusive nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

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Q3283295

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente as visitas a adolescente em cumprimento de medida de internação, previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)Não é assegurado ao adolescente que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

(__)É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

(__)O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

E

F, V, V.

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Q3058851

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q3058851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.

Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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