Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Naci...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086512 Não definido

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos municípios.

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.

Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.

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