Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 99

Q3981371

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bernardo, criança de 6 anos de idade, vem sofrendo constantes maltratos por parte de seu padrasto. Paulo, vizinho do agressor, não suporta mais ver tantos atos de violência contra a criança e decide denunciar o padrasto. Neste caso, Paulo deve procurar:

A

Secretário Municipal da Infância e da Juventude.

B

A Defensoria Pública da localidade.

C

Delegacia da Criança e Juventude da localidade.

D

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

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Q3981130

Q3981130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA assegura o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência a toda criança e adolescente.

B

O ECA prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

C

O ECA estabelece que a oferta de educação em tempo integral é obrigatória para todas as escolas públicas do país.

D

O ECA garante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todos os estudantes do ensino fundamental público.

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Q3980521

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um conjunto de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, considerando sua capacidade de cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base no Art. 112 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. ( ) Entre as medidas aplicáveis ao adolescente infrator estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

II. ( ) A aplicação da medida deve considerar a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente de cumpri-la, garantindo que a sanção seja proporcional ao caso.

III. ( ) O ECA permite a imposição de trabalho forçado ao adolescente infrator em situações excepcionais, desde que determinado por autoridade judicial.

IV. ( ) Adolescentes com deficiência ou doença mental devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q3980509

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A concepção de família evoluiu ao longo do tempo, deixando de ser entendida apenas como uma estrutura baseada exclusivamente na relação biológica entre pais e filhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 25, reconhece dois tipos de família: a família natural e a família extensa ou ampliada. Diante desse conceito, qual das alternativas melhor reflete a aplicação desse artigo na proteção dos direitos da criança e do adolescente?

A

A família natural tem prioridade absoluta sobre a família extensa ou ampliada na guarda da criança ou adolescente, independentemente das condições de cuidado e convivência oferecidas.

B

O conceito de família extensa ou ampliada permite que crianças e adolescentes permaneçam sob os cuidados de parentes próximos com os quais tenham vínculos afetivos, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

C

O ECA restringe o conceito de família apenas à estrutura tradicional composta por pais e filhos biológicos, não reconhecendo a possibilidade de guarda por outros parentes próximos.

D

A família extensa ou ampliada não pode, em hipótese alguma, assumir a guarda de uma criança ou adolescente, pois o ECA exige que apenas os pais biológicos sejam responsáveis pelo seu cuidado.

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Q3979822

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assistente Social |

Q3979822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre a aplicação desse princípio, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados caso uma criança ou adolescente seja vítima de violência ou exploração.

B

A violação dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar punições tanto para indivíduos quanto para instituições que falhem na proteção desses direitos.

C

O princípio da proteção integral estabelece que a criança e o adolescente só podem ser afastados de sua família quando houver violência física grave comprovada.

D

O ECA prevê que somente os órgãos do sistema de justiça podem atuar na proteção contra violências e violações dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3979811

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assistente Social |

Q3979811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade estabelecida no artigo 4º inclui diversas medidas para assegurar os direitos da criança e do adolescente. Dentre essas garantias, é correto afirmar que:

A

A prioridade compreende apenas o atendimento nos serviços de saúde e assistência social, pois são os únicos direitos essenciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

O conceito de prioridade absoluta se aplica apenas aos casos de vulnerabilidade social, não abrangendo crianças e adolescentes de classe média ou alta.

C

A prioridade prevista no ECA refere-se exclusivamente ao atendimento preferencial da criança e do adolescente em unidades hospitalares e educacionais.

D

O Estado deve garantir a primazia do atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos para a infância e juventude, assegurando a efetivação dos direitos fundamentais.

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Q3977079

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos de liberdade, respeito e dignidade da criança e do adolescente, conforme previsto no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à dignidade é exclusivamente responsabilidade da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade a proteção.

B

O direito à liberdade garante apenas que a criança e o adolescente possam se deslocar livremente nos logradouros públicos.

C

O direito ao respeito inclui apenas a proteção contra agressões físicas, não abrangendo aspectos morais ou psicológicos.

D

O direito à liberdade compreende participação na vida política, na forma prevista em lei, e o direito de brincar e se divertir.

E

O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como método educativo, desde que não cause lesão física.

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Q3977071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em suas disposições preliminares, considera-se criança, para os efeitos da lei:

A

apenas a pessoa com no máximo 10 anos de idade incompletos.

B

a pessoa com até 18 anos de idade incompletos.

C

a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

D

a pessoa com até no máximo 5 anos de idade completos.

E

a pessoa com até 21 anos de idade incompletos.

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Q3969052

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |

Q3969052 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prima pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, a adolescência tem inicio em que faixa etária?

A

A partir dos 12 anos completos.

B

Ao término previsto para o Ensino Fundamental.

C

A partir dos 15 anos.

D

A partir da iniciação sexual.

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Q3956049

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto ao direito à educação e à profissionalização.

A

A formação técnico-profissional do adolescente deve ocorrer de forma desvinculada do ensino regular.

B

É permitido qualquer trabalho a menores de 14 anos desde que não seja em atividades leves e supervisionadas.

C

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para as crianças que ingressarem na escola na idade própria.

D

O trabalho noturno é permitido ao adolescente aprendiz desde que não ultrapasse quatro horas diárias.

E

O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3929781

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de São João - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de São João - PR - Professor 20H |

Q3929781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) à garantia dos direitos educacionais das crianças e dos adolescentes. De acordo com o que é estabelecido pelo ECA, qual das alternativas abaixo representa um direito fundamental da criança e do adolescente no âmbito da educação?

A

O direito à educação em escolas militares como modalidade prioritária de ensino para todas as idades.

B

O dever do Estado de assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não o tiveram na idade própria.

C

A obrigatoriedade de que o currículo escolar seja definido exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação dos estados ou municípios.

D

O direito à escolha livre por qualquer família da modalidade de ensino, incluindo o ensino domiciliar, sem acompanhamento ou fiscalização do poder público.

E

A exclusividade do ensino privado para crianças menores de 6 anos, visando a uma formação inicial de maior qualidade.

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Q3929766

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de São João - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de São João - PR - Professor 20H |

Q3929766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições e os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), analise as assertivas:
I - A medida socioeducativa de internação, imposta ao adolescente em razão da prática de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa, possui caráter excepcional e breve duração, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses pela autoridade judiciária e não podendo exceder o limite de três anos, sendo a desinternação compulsória aos vinte e um anos de idade, ainda que não atingido o prazo máximo da medida.
II - O direito à convivência familiar e comunitária, inerente à criança e ao adolescente, estabelece a prevalência do acolhimento institucional sobre o acolhimento familiar, uma vez que as instituições oferecem maior estrutura e fiscalização, assegurando, assim, o seu melhor interesse.
III - Em qualquer procedimento judicial que envolva criança ou adolescente, a escuta da sua opinião é obrigatória a partir dos doze anos de idade, sendo facultativa para os menores dessa faixa etária, devendo-se, em todos os casos, considerar o seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão.
IV - O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente determina que, em hipótese de divergência entre a vontade do menor e a decisão dos pais ou responsáveis, a manifestação de vontade da criança ou do adolescente deverá sempre prevalecer, independentemente de avaliação de discernimento.
V - A família substituta é preferencialmente composta por parentes com os quais a criança ou adolescente possua vínculo de afinidade e afetividade, e o acolhimento familiar é medida temporária e excepcional, devendo ser reavaliada a cada seis meses, visando prioritariamente à reintegração familiar.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e V estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, IV e V estão corretas.

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Q3928678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O adolescente não pode firmar recibo pelo pagamento dos salários, sendo exigida a assistência dos pais ou do responsável legal.

B

A legislação trabalhista proíbe o trabalho do menor no período noturno, salvo por autorização de seu representante legal.

C

A garantia dos direitos reconhecidos à criança e ao adolescente é obrigação apenas do Estado.

D

O trabalho infantil, em linhas gerais, pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade de 12 anos, apenas.

E

A CLT proíbe o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q3927484

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acompanhamento de rotina de uma equipe técnica da rede socioassistencial, foi identificado um adolescente de 15 anos em situação de rua, que relatou ter sofrido violência doméstica e abandono por parte da família. O jovem afirmou não desejar retornar ao convívio familiar, demonstrando sinais de sofrimento psíquico e resistência a intervenções institucionais. Diante do caso, a equipe debateu os encaminhamentos possíveis, considerando a proteção dos direitos fundamentais e o protagonismo juvenil. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a atuação mais adequada da equipe técnica frente a essa situação hipotética é:

A

Acolher institucionalmente o adolescente de forma compulsória, priorizando a regularização imediata da situação jurídica e a reinserção familiar, conforme prevê o ECA nos casos de abandono comprovado.

B

Encaminhar o adolescente ao Ministério Público para apuração de infração legal por abandono familiar, uma vez que o afastamento do núcleo familiar constitui violação aos deveres legais previstos no ECA.

C

Realizar atendimento interprofissional com escuta qualificada, acionar o Conselho Tutelar e considerar medidas protetivas, assegurando a participação do adolescente nas decisões e respeitando seu direito à convivência comunitária.

D

Priorizar a responsabilização da família mediante abertura de inquérito policial e posterior judicialização da guarda do adolescente, ainda que ele não manifeste desejo de retorno ao lar, conforme orienta o princípio da autoridade familiar previsto no ECA.

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Q3916197

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Croatá - CE - Monitor de Creche |

Q3916197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na creche, sinais e relatos podem indicar situações de negligência ou violência, e a proteção de direitos orienta encaminhamentos institucionais. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção se orienta pela(o):

A

prioridade e proteção integral, com dever de zelar por direitos e acionar fluxos institucionais de comunicação e encaminhamento diante de suspeita de violação.

B

mediação informal com a família, mantendo sigilo completo na equipe, e priorizando resolução doméstica para preservar vínculo e evitar exposição pública na escola.

C

condicionamento de direitos à conduta, usando punição e retirada de benefícios como forma de correção e de prevenção de reincidência no ambiente familiar.

D

confirmação absoluta antes de qualquer comunicação, com coleta de provas por equipe escolar e entrevistas repetidas com a criança para firmar narrativa detalhada.

E

encaminhamento direto a serviços de saúde como resposta principal, tratando a situação como evento clínico, com comunicação posterior à direção como registro administrativo.

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Q3914692

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a proteção ao trabalho do adolescente, disciplinando a aprendizagem e as condições em que o trabalho pode ser exercido. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A proteção ao trabalho do adolescente é disciplinada por normas educacionais, sem previsão em legislação específica.

B

O adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, possui assegurados direitos previdenciários, não se estendendo a ele os direitos trabalhistas.

C

A aprendizagem corresponde à formação técnico-profissional, devendo assegurar frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

D

O trabalho em regime familiar afasta a aplicação das vedações relativas a horários e condições prejudiciais à formação do adolescente.

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Q3903400

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a medida socioeducativa de internação, estabelecida no art. 121, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode ultrapassar 3 anos se houver reincidência.

B

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

C

É aplicada automaticamente em caso de ato infracional via internet.

D

Não exige periodicidade de avaliação durante o cumprimento.

E

Substituível por liberdade assistida a critério do Conselho Tutelar.

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Q3900672

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretária de Escola |

Q3900672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes têm papel fundamental na execução de políticas de proteção e de programas socioeducativos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essas entidades são responsáveis pela manutenção de suas unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, organizados em diferentes regimes de atuação.

Considerando o conteúdo do artigo, analise as afirmativas a seguir:

I.As entidades devem oferecer orientação e apoio sócio-familiar, atuando junto à família para fortalecer vínculos e prevenir situações de risco.
II.É responsabilidade das entidades fornecer apoio sócio-educativo em meio aberto, permitindo que crianças e adolescentes cumpram medidas educativas sem necessidade de internação.
III.As entidades devem garantir a colocação familiar, promovendo integração em família substituta quando a manutenção no núcleo familiar original não for possível.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas e refletem as responsabilidades das entidades de atendimento.

B

Apenas I e II estão corretas; a III não é responsabilidade das entidades.

C

Apenas I e III estão corretas; a II é responsabilidade de outra instituição.

D

Apenas II e III estão corretas; a I se refere apenas ao poder público.

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Q3898807

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Profesor de Educação Básica - Educação Especial |

Q3898807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, determina que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores:
I.Que devam ser atualizadas a cada ano.
II.Independentemente de recebimento de recursos públicos, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os excertos I e II estão corretos.

B

Somente o excerto II está correto.

C

Somente o excerto I está correto.

D

Os excertos I e II estão incorretos.

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Q3897973

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral, prioridade absoluta e condições dignas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O ECA estabelece deveres ao Estado, à família, à sociedade e às instituições públicas e privadas, determinando responsabilidades compartilhadas na promoção, defesa e controle dos direitos infantojuvenis.

Com base nas disposições do ECA, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente da proteção à criança em situação de risco, não abrangendo adolescentes.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á apenas através de ações não-governamentais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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