A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914692
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a
proteção ao trabalho do adolescente, disciplinando a
aprendizagem e as condições em que o trabalho pode ser
exercido. Considerando essas disposições, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 63: "A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades." No caso, a alternativa C corresponde a esses requisitos legais da aprendizagem, razão pela qual é a correta.
Tema central: Aprendizagem no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega a existência de disciplina legal específica, mas o ECA regula expressamente a proteção ao trabalho do adolescente. A própria base normativa indicada abrange os arts. 60 a 69 do ECA, com regras sobre aprendizagem, direitos assegurados e vedações. Além disso, o art. 60 do ECA dispõe: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Logo, não se trata de matéria apenas educacional nem sem previsão legal específica.
B
Errada
Está errada por contrariar literalmente o art. 65 do ECA: "Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários." A alternativa exclui os direitos trabalhistas, mas a lei assegura ambos, trabalhistas e previdenciários.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao regime legal da aprendizagem no ECA. O art. 62 da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor." E o art. 63 da mesma lei estabelece: "A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades." Portanto, a alternativa acerta ao tratar a aprendizagem como formação técnico-profissional e ao exigir frequência ao ensino regular e compatibilidade da atividade com o desenvolvimento do adolescente.
D
Errada
Está errada porque o regime familiar de trabalho não afasta as vedações protetivas. Ao contrário, o art. 67 do ECA inclui expressamente essa hipótese: "Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." Portanto, o trabalho familiar não cria exceção às proibições de horário e de condições prejudiciais.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões literais do ECA: trocar a aprendizagem por mera regra educacional, suprimir os direitos trabalhistas do aprendiz e tratar o regime familiar como exceção às vedações protetivas.
Dica para questões semelhantes
- Em aprendizagem, confira primeiro os arts. 62 e 63 do ECA: conceito de formação técnico-profissional e requisitos legais.
- Se a alternativa falar do aprendiz maior de quatorze anos, confronte com o art. 65 do ECA: os direitos são trabalhistas e previdenciários.
- Se aparecer regime familiar de trabalho, não presuma exceção; verifique o art. 67 do ECA, que mantém as vedações protetivas.
- Quando a questão afirmar ausência de disciplina específica, confronte com a existência dos arts. 60 a 69 do ECA sobre trabalho do adolescente.
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