Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 558

Q201796

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A doutrina especializada tem apregoado “que há um equívoco muito grande quando se depara com a mentalidade popular de que a solução do problema do adolescente infrator é a internação”, que, assim, somente deverá ser aplicada de forma excepcional. Dito isso, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

A

A autoridade judicial em procedimento próprio poderá aplicar a medida socioeducativa de internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

B

Terá também lugar para sua aplicação na hipótese de haver reiteração no cometimento de outras infrações graves;

C

Igualmente poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação por descumprimento reiterado e injustificado da medida que tiver sido anteriormente imposta;

D

O elenco das condições constantes das alíneas anteriores não é taxativo e exaustivo, havendo, portanto, possibilidade de aplicação da referida medida fora das hipóteses apresentadas, a critério do Juiz da Vara da Infância e do Adolescente, após colhido parecer do representante do Ministério Público.

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Q200800

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q200800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Assim, a formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio:

A

A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular fica assegurada apenas no caso de o aluno estar inserido em instituição pública e em series do Ensino Fundamental.

B

A atividade a ser desenvolvida pelo adolescente deve ser compatível com a sua aptidão, identificada mediante a aplicação de testes psicológicos.

C

O adolescente aprendiz deverá ter horário especial para o exercício de atividades físicas, a realização das tarefas escolares e para o lazer.

D

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, e ao adolescente portador de deficiência, o trabalho protegido.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, serão assegurados os direitos previstos para estagiários, sem estabelecer vinculo empregatício.

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Q200599

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente, assinale a opção que escapa à sua esfera de atribuição

A

Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator

B

Manejo de ação civil pública.

C

Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetvo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

D

Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.

E

Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida

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Q200598

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A

O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B

De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar porconceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam-se a avaliação de qualidade pelo Poder Público

C

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

D

Supondo que, para garanitr a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA.

E

É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q200597

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Conselho Tutelar, julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I – De acordo com o ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município.

II – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitda uma recondução.

III – Os pais, tutores e guardiães, quando descumprem, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, praticam, em tese, infração administrativa prevista no art. 249 do ECA. Segundo o STJ, o descumprimento proveniente de Secretário Municipal não configura essa infração administrativa.

A

Apenas a opção I está correta;

B

Estão corretas apenas as opções I e II;

C

Estão corretas apenas as opção I e III;

D

Estão corretas apenas as opções II e III;

E

Todas as opções estão corretas.

Q200596

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200596 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas sócioeducativas.

I - As medidas socioeducativas previstas no ECA não se submetem à mesma lógica das sanções cominadas aos crimes do Código Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Código Penal não podem ser aplicados às medidas socioeducativas.

II - Sendo a interpretação do ECA informada pela condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princípio da insignificância resta inaplicável aos atos infracionais, eis que a imposição de medida socioeducativa revela-se necessária para a formação da personalidade do adolescente infrator.

III - Mesmo com a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Código Civil de 2002, permanece sendo possível a aplicação de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade.

A

Apenas a assertiva I está correta;

B

Apenas a assertiva II está correta

C

Apenas a assertiva III está correta;

D

Estão corretas apenas as assertivas I e III;

E

Todas as assertivas estão erradas;

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Q200570

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:

A

os crimes defenidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;

B

o crime de descumprir injustifcadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em beneficio de adolescente privado de liberdade pode ser cometdo por qualquer pessoa;

C

os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;

D

o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;

E

o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar

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Q198526

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, no procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente,

A

deve ouvir informalmente o adolescente, salvo se, desde logo, optar pela aplicação da remissão como forma de exclusão do processo.

B

pode oferecer representação independente de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

C

deve funcionar como curador especial do adolescente cujos pais ou responsável estejam ausentes.

D

pode promover o arquivamento dos autos sempre que as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e seu grau de participação no ato infracional sugerirem a desnecessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.

E

pode, a qualquer tempo, apurado que o ato infracional decorreu da ação ou omissão dos genitores do adolescente, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou responsável.

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Q198525

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser elaborado

A

antes da expedição da guia de acolhimento, na qual deve constar, desde logo, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.

B

e remetido ao juiz no prazo de até seis meses contados do início do acolhimento instituiconal.

C

pelos profissionais que compõem a equipe interprofissional de assessoria ao juiz da infância e juventude.

D

pelas partes e definido pela autoridade judiciária na decisão, provisória ou definitiva, que decreta o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.

E

imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente.

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Q198524

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como

A

crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.

B

crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.

C

infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.

D

infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.

E

infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

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Q198523

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

B

é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

D

para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.

E

tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.

Q198522

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

conceder remissão como forma de extinção do processo.

B

promover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.

C

requisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.

D

aprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

exercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.

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Q198521

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de

A

semiliberdade cujo prazo, fixado na sentença, não seja nem inferior a seis meses e nem superior a três anos.

B

internação em estabelecimento terapêutico ou hospitalar, desde que seja portador de doença ou deficiência mental e o ato infracional tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

C

internação provisória por até noventa dias, desde que presentes os requisitos da necessidade imperiosa da medida e indícios suficientes de autoria e materialidade.

D

liberdade assistida cumulada com medidas de orientação, apoio e acompanhamento temporário e de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.

E

acolhimento sociofamiliar sempre que identificada a incapacidade dos genitores de prevenir a reiteração infracional.

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Q198520

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,

A

é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença.

B

é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

C

só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público.

D

só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos.

E

só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.

Q198519

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente o representante do Ministério Público que

A

postula ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a cassação do registro de entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não estimula o contato dos acolhidos com seus pais e parentes.

B

representa ao Conselho Tutelar para a aplicação de multa à entidade não governamental que desenvolve programa de proteção social especial e não mantém serviços de apoio e acompanhamento de seus egressos.

C

aplica, ele próprio, medida de recomendação e advertência à entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não observa a rigorosa separação de seus usuários segundo critérios de gênero e compleição física.

D

representa ao juiz para a interdição de programa de internação executado por entidade governamental que descumpre a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

E

postula ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o afastamento temporário de dirigente de entidade não-governamental que desenvolve programa de semiliberdade e não oferece profissionalização aos adolescentes atendidos.

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Q198518

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado em regime familiar de trabalho é VEDADO trabalhar

A

no meio urbano externo sem prévia autorização judicial.

B

com jornada superior a 30 horas semanais.

C

em atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.

D

em jornada que não permita descanso aos domingos.

E

entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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Q198517

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A

consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento.

B

substituiu a expressão “menor em situação irregular” presente no Código de Menores pela expressão “criança e adolescente em situação de risco pessoal e social”.

C

desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

D

deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares.

E

estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.

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Q197646

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

A

poderá ser concedida pela autoridade judiciária, depois de iniciado o procedimento, sendo que sua concessão importará na suspensão ou extinção do processo.

B

poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, antes do início do procedimento judicial para a apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

C

implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do autor de ato infracional e prevalece para efeito de antecedentes.

D

poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público, tendo em conta as circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

E

poderá ser novamente concedida ao mesmo adolescente se vier ele a praticar outro ato infracional.

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Q197645

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

A

ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.

B

peticionar diretamente perante qualquer autoridade.

C

receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.

D

avistar-se reservadamente com seu defensor.

E

entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

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Q197644

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

será sempre fixada com prazo determinado a critério do Juiz, tendo em conta a gravidade do ato infracional.

B

somente pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.

C

admite a realização de atividades externas, mas sempre com autorização judicial.

D

admite, no que couber, as disposições relativas à internação.

E

não exige escolarização e profissionalização durante o seu cumprimento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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