Nos termos da Constituição Federal/88, o dever do Estado co...

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Q721074

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Constituição Federal/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias, exceto:

Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.

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