Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do enunciado: O tema central é o âmbito subjetivo de aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o art. 2º, parágrafo único. A questão testa o conhecimento sobre a incidência do ECA além do limite ordinário dos dezoito anos.

2. Fundamentação legal:
ECA, art. 2º, parágrafo único: “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.”

3. Tema central e aplicação: O ECA se destina ordinariamente a crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos). No entanto, normas específicas permitem a continuidade de medidas aplicadas na adolescência até os 21 anos, como ocorre nas medidas socioeducativas (ECA, art. 121, §5º), garantindo proteção integral e desenvolvimento contínuo do jovem.

4. Exemplo prático: Um jovem pratica ato infracional com 17 anos e completa 18 durante a execução da medida socioeducativa. O ECA ainda será aplicado até, no máximo, seus 21 anos. Isto encontra respaldo, inclusive, na Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na medida socioeducativa em curso.”

5. Alternativa correta:
Letra C (às pessoas entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos de idade): É a única que reflete o texto da lei e a doutrina de referência, como destaca Paulo Lúcio Nogueira e Maria Helena Diniz – ambos reconhecem a aplicação excepcional do ECA nesta faixa etária para garantir efetividade às medidas socioeducativas.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Refere-se apenas ao conceito de criança, e não à aplicação excepcional do ECA.
• B) Abrange a faixa do adolescente comum, não sendo excepcional, mas ordinária.
• D) Trata de situação específica (adoção) e não de faixa etária excepcional.
• E) Foca em critério de saúde, irrelevante para a aplicação excepcional requerida.

Pegadinha: Atenção à palavra excepcionalmente! A alternativa correta não é a faixa etária normal de aplicação do ECA, mas a prevista para hipóteses excepcionais explicitadas em lei.

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Gab: C

ECA

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

GABARITO (C)

ECA

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

excepcionalmente: às pessoas entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos de idade.

A questão exige o conhecimento estampado no art. 2º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quando o ECA foi editado, o Código Civil previa que a maioridade só ocorria aos 21 anos. Já o Código Penal previa que a maioridade ocorria aos 18 anos. Resultado: dos 18 aos 21 anos a pessoa era considerada penalmente capaz, mas civilmente incapaz. Existia um limbo nesse período.

Dessa forma, optou-se pela aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente em certos casos excepcionais (aplicação de medidas socioeducativas), em detrimento do Código Penal.

Veja o que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ECA:

Art. 2, p.ú, ECA: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Para complementar, veja o exemplo clássico de aplicação do Estatuto às pessoas maiores de 18 anos estampado no art. 121, §5º: a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Portanto, o ECA poderá ser aplicado apenas de forma excepcional (no caso acima descrito) às pessoas entre 18 e 21 anos.

GABARITO: C