Análise do Tema

O tema aborda acesso à justiça e proteção ao desenvolvimento seguro de crianças e adolescentes, especialmente nos casos em que desejam frequentar determinados ambientes públicos desacompanhados de pais ou responsáveis.

Legislação aplicável: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 149, inciso I, determina:

“Art 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.”

Segundo a doutrina de Luiz Carlos de Barros Figueiredo, as portarias de juízes devem respeitar os limites desse artigo, tratando caso a caso e sempre ouvindo o Ministério Público.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que quer ir sozinho a uma boate ou casa de jogos eletrônicos. Só poderá entrar se houver autorização judicial (portaria ou alvará).

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Todas as opções I (boate ou congêneres), II (casa que explore comercialmente diversões eletrônicas) e III (bailes ou promoções dançantes) estão expressamente previstas no artigo 149, inciso I, alíneas b, c, d.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) II e III, apenas. – Incorreta, pois exclui “boate ou congêneres”.
C) I e II, apenas. – Incorreta, pois exclui “bailes ou promoções dançantes”.
D) III, apenas. – Incorreta, omite os outros locais listados pelo ECA.
E) II, apenas. – Incorreta, restringe excessivamente, contrariando o artigo.

Atenção à pegadinha: A lista do ECA é exaustiva e deve ser memorizada. Omissão de um dos itens faz a alternativa errada.

Jurisprudência do STJ confirma essa interpretação (REsp 471.767/SP), exigindo a autorização judicial nessas hipóteses.

Portanto, a alternativa correta é: A) I, II e III.

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(A)

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Saudades dos "dançantes". Pandemia tá quebrando..

A questão exige o conhecimento estampado no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a autorização para a entrada e permanência de criança e adolescente em eventos.

Veja a redação do dispositivo:

Art. 149, I, ECA: compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes; (item III)

c) boate ou congêneres; (item I)

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; (item II)

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Conforme se observa do caput do art. 149, todos os itens trazidos pela questão estão em consonância com o inciso I do art. 149. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: A

eu nunca colocaria a primeira alternativa como certa se não tivesse lido no eca