Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 487

Q518194

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Juliana é agente de educação em uma escola municipal de educação infantil. Sabendo disso, sua amiga Kátia, que tem um filho de 6 anos portador de Síndrome de Down, perguntou-lhe sobre a matrícula dele em uma escola especial. Juliana, a partir dos seus conhecimentos sobre a Constituição Federal e sobre o ECA, Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, esclareceu-a corretamente que

A

a educação é necessária para todos e, após o ensino regular, as crianças com deficiência deverão frequentar cursos profissionalizantes.

B

apesar de a lei prever a educação inclusiva em todos os estabelecimentos de ensino, seu filho se beneficiaria se fosse matriculado em escola especial para crianças com esse tipo de problema.

C

o atendimento a crianças com necessidades específicas deve ser fornecido pela escola regular, desde que com um acompanhante especializado.

D

fica a cargo dos familiares contratar um profissional especializado como acompanhante do aluno com deficiência.

E

a educação é um direito de todos, e o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve dar-se preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q518193

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518193 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fernando prestou concurso para agente educador em um município do interior de São Paulo e uma das questões da prova referia-se aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente. Essa questão indagava a quem, de acordo com o ECA – Lei n° 8.069/90, essas ocorrências deveriam ser comunicadas. Fernando respondeu acertadamente que elas deveriam ser obrigatoriamente comunicadas

A

à Delegacia de Polícia.

B

ao Ministério Público.

C

ao Conselho Tutelar.

D

à Diretoria da Escola.

E

ao Juizado de Menores

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Q518183

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maura, ao prestar concurso para seleção de agente educador, estudou a Lei n° 8.069 de 1990, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e verificou que essa lei assegura

A

à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores.

B

ao aluno o acesso à escola pública ou privada, próxima de sua residência.

C

a crianças com mais de três anos de idade atendimento em creche.

D

a jovens que não concluíram o ensino fundamental ensino profissionalizante.

E

a alunos maiores de 10 anos o direito de participarem de reuniões do corpo docente.

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Q518181

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Agente Educador |

Q518181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Janaína, agente educadora em um município do interior paulista, em conformidade com as atribuições de seu cargo, foi designada para fazer parte do projeto municipal “Lazer no Parque", dando suporte à promoção de eventos de natureza cultural, social e de lazer. Assim que tomou conhecimento de sua designação, ela quis saber qual legislação confere às pessoas o direito ao lazer e embasa o referido projeto. Os responsáveis informaram-na acertadamente que as ações encontravam respaldo legal

A

apenas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96).

B

apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90).

C

tão somente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).

D

ao mesmo tempo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/96),no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90) e no Estatuto do Idoso (Lei n°10.741/2003)

E

simultaneamente na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA,Lei n° 8.069/90), no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e no Parecer CNE/CEB n° 20/2009.

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Q517692

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar determinadas medidas ao adolescente. No que se refere a essas medidas, assinale a alternativa que apresenta uma forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

A

prestação de serviços à comunidade.

B

internação.

C

liberdade assistida.

D

regime de semiliberdade.

E

obrigação de reparar o dano.

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Q515214

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida:

A

apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas;

B

liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida;

C

internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado;

D

prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima;

E

a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.

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Q515213

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência:

A

encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família e advertência;

B

encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação e aplicação de multa, se houver reincidência;

C

perda imediata do poder familiar, se a agressão for grave, e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

D

advertência e obrigação de encaminhar a criança imediatamente a abrigo oficial, proibindo provisoriamente a visitação pelos pais;

E

lavrar termo de agressão e impor multa, graduada conforme a gravidade da agressão.

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Q515212

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

A

são distribuídos mediante preparo;

B

o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias;

C

a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento;

D

os recursos dispensarão revisor;

E

a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.

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Q515211

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

A

a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual;

B

a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário;

C

a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença;

D

a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional;

E

a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional.

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Q515210

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica.

A partir desses dados, é correto afirmar que:

A

o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;

B

considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;

C

os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídico- processual, sob pena de nulidade de todo o processo;

D

o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídico- processual;

E

o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal.

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Q515209

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:

A

primária e solidária da União, estado e município;

B

exclusivamente do Estado membro da federação;

C

primária do município e subsidiária do estado;

D

primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;

E

primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.

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Q514914

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

A

as medidas socioeducativas previstas no ECA têm por objetivo a retribuição e a punição do ato infracional, a efetivação das disposições da sentença como parâmetro mínimo de restrição de direitos do adolescente e a reparação do dano.

B

O atual posicionamento do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desaprova o SINASE, conforme texto da Resolução 119/2006.

C

A execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelos seguintes princípios: mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente, e excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

D

No que pese à evolução representada pela aprovação do Sistema, a ausência de um marco legal para responsabilização dos gestores, dos operadores e das entidades de atendimento ainda dificulta a correta implementação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

E

O plano individual de atendimento é de atribuição exclusiva da equipe multidisciplinar, descabendo a realização de perícias ou outras provas, exceto se determinadas de ofício pelo juiz da execução.

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Q514913

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

A

a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

B

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

D

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

E

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.

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Q514912

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.

B

incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.

C

é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.

D

a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.

E

as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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Q514911

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

B

a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.

C

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

D

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

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Q514712

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Todo o menor tem direito à profissionalização para criar condições de ingressar no mercado de trabalho no futuro, devendo os pais ou responsáveis adequar o horário de frequência escolar do menor, de forma a não prejudicar as atividades relativas à profissionalização, sendo esta prioritária.

B

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

C

Os menores de dezesseis anos serão representados em juízo, por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, enquanto os maiores de 16 (dezesseis) anos têm plena capacidade de estar em juízo, prescindindo de representação ou assistência.

D

A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, depende apenas da autorização expressa dos pais ou responsável legal, aos quais compete a avaliação do conteúdo e de eventual risco à integridade física ou psicológica do menor.

E

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto de 05 (cinco) membros e presidido pelo juízo da infância e juventude.

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Q514711

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do contrato de aprendizagem, marque a alternativa INCORRETA:

A

O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego entre as partes e a sua validade pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, vedado, em qualquer hipótese, ao menor de 18 (dezoito) anos, trabalhos noturnos, insalubres e perigosos.

C

O contrato de aprendizagem pode ser firmado com aprendiz com idade entre 14 (catorze) a 24 (vinte quatro) anos, pelo prazo determinado de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, exceto no caso de aprendiz portador de necessidades especiais, para o qual não incide a limitação temporal e de idade.

D

É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar quitação ao empregador, sem assistência dos seus responsáveis legais, pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo esse limite ser estendido até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Q513352

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:

A

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

B

Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

D

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

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Q512963

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao instituto da adoção, como tal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser afirmado o que segue:

A

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.

B

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

É vedado aos divorciados adotar conjuntamente, independentemente do momento em que se tenha iniciado o estágio de convivência.

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Q512686

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:

A

A realização da finalidade da medida socioeducativa.

B

A morte do adolescente.

C

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

D

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

E

A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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